Legislação sobre ONG, OSCIP, OS

quarta-feira, 12 de outubro de 2011

Legislação sobre ONG, OSCIP, OS

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP

I. Qualificação de entidades como OSCIP

Lei 9.790 de 23 de março de 1999

II. Regulamentação da qualificação

Decreto 3.100 de 30 de junho de 1999

Organizações Sociais - O.S

I. Qualificação de entidades como Organizações Sociais

Lei, 9.637 de 15 de maio de 1998

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Legislação do Município de Paraty, de: 1939 à 1955

Decreto Lei número:

01 Publicado em: 1939

Arquivo:

Assunto:

Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1940.

Decreto Lei número:

02 Publicado em: 1940

Arquivo:

Assunto:

Fixação exata das zonas urbanas e suburbanas

Decreto Lei número:

03 Publicado em: 1940

Arquivo:

Assunto:

Concede aos contribuintes em atraso, o prazo de 09 meses para liquidação de suas dívidas...

Decreto Lei número:

04 Publicado em: 1940

Arquivo:

Assunto:

Concessão de aforamento a João da Silva Campos

Decreto Lei número:

05 Publicado em: 1940

Arquivo:

Assunto:

Concessão de aforamento a Maria de Alvarenga Sotto Mayre

Decreto Lei número:

06 Publicado em: 1940

Arquivo:

Assunto:

Concessão de aforamento a João Carlos de Bulhões.

Decreto Lei número:

07 Publicado em: 1940

Arquivo:

Assunto:

Define o perímetro urbano do primeiro distrito.

Decreto Lei número:

08 Publicado em: 1940

Arquivo:

Assunto:

Construções em zonas rurais...

Decreto Lei número:

09 Publicado em: 1940

Arquivo:

Assunto:

Denomina novos cargos.

Decreto Lei número:

10 Publicado em: 1940

Arquivo:

Assunto:

Fixa a despesa e estima a receita para o exercício de 1941.

Decreto Lei número:

11 Publicado em: 1940

Arquivo:

Assunto:

Concede a partir de 01 de janeiro de 1941 a subvenção a Santa Casa de Parati.

Decreto Lei número:

12 Publicado em: 1940

Arquivo:

Assunto:

O Prefeito Municipal de Paraty, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, suplementa as dotações do orçamento vigente.

Decreto Lei número:

13 Publicado em: 1940

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito especial.

Ato número:

43 Publicado em: 1940

Arquivo:

Assunto:

Ato número 43

Decreto Lei número:

14 Publicado em: 1941

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Decreto Lei número:

15 Publicado em: 1941

Arquivo:

Assunto:

Fixa a Receita do Município de Paraty.

Decreto Lei número:

16 Publicado em: 1941

Arquivo:

Assunto:

Suplementação de dotação.

Decreto Lei número:

17 Publicado em: 1942

Arquivo:

Assunto:

Quadro de funcionários.

Decreto Lei número:

18 Publicado em: 1942

Arquivo:

Assunto:

Autorização de Construção para Saint Clair Restaurante Silva.

Decreto Lei número:

20 Publicado em: 1942

Arquivo:

Assunto:

Fixação de receitas e despesas do Município de Paraty.

Decreto Lei número:

21 Publicado em: 1942

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Decreto Lei número:

22 Publicado em: 1943

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Decreto Lei número:

23 Publicado em: 1943

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Decreto Lei número:

24 Publicado em: 1943

Arquivo:

Assunto:

Isenção de impostos á Companhia Siderúrgica Nacional Sociedade Anõnima.

Decreto Lei número:

25 Publicado em: 1943

Arquivo:

Assunto:

Cancelamento de impostos e taxas da propriedade do Sr. Silvio de Chaves Mello.

Decreto Lei número:

26 Publicado em: 1943

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Decreto Lei número:

27 Publicado em: 1943

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Decreto Lei número:

28 Publicado em: 1943

Arquivo:

Assunto:

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1944.

Decreto Lei número:

29 Publicado em: 1943

Arquivo:

Assunto:

Fixação de despesas.

Decreto Lei número:

30 Publicado em: 1943

Arquivo:

Assunto:

Transferências de verbas do orçamento vigente.

Decreto Lei número:

31 Publicado em: 1944

Arquivo:

Assunto:

Concede abatimento de 50% da dívida ativa do ano de 1942 aos contibuintes.

Decreto Lei número:

32 Publicado em: 1944

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Decreto Lei número:

33 Publicado em: 1944

Arquivo:

Assunto:

Cancelamento de débito inscrito em nome de Rita Maria Ramos.

Decreto Lei número:

34 Publicado em: 1944

Arquivo:

Assunto:

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1945.

Decreto Lei número:

35 Publicado em: 1944

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Decreto Lei número:

36 Publicado em: 1944

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Suplementar.

Decreto Lei número:

37 Publicado em: 1944

Arquivo:

Assunto:

Fixação de 5% de auxílio para compensar diferença de caixa ao funcionário em função.

Decreto Lei número:

38 Publicado em: 1944

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Decreto Lei número:

39 Publicado em: 1945

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Decreto Lei número:

40 Publicado em: 1945

Arquivo:

Assunto:

Isenção de impostos á Empresa de Navegação Sul Fluminense.

Decreto Lei número:

41 Publicado em: 1945

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Suplementar.

Decreto Lei número:

42 Publicado em: 1945

Arquivo:

Assunto:

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1946.

Decreto Lei número:

43 Publicado em: 1945

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Suplementar.

Decreto Lei número:

44 Publicado em: 1945

Arquivo:

Assunto:

Concessão aos funcionários da municipalidade um abono de emergência.

Decreto Lei número:

45 Publicado em: 1946

Arquivo:

Assunto:

Concessão de isenção de multa aos contribuintes em relação a dívida ativa do exercício de 1945.

Decreto Lei número:

46 Publicado em: 1946

Arquivo:

Assunto:

Cancelamento de débitos do estabelecimento de propriedade do Sr. Antonio Ramos dos Santos.

Decreto Lei número:

47 Publicado em: 1946

Arquivo:

Assunto:

Revogação do prazo de vigência do Dereto Lei nº 45 de 02 de abril de 1946.

Decreto Lei número:

48 Publicado em: 1946

Arquivo:

Assunto:

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1947.

Decreto Lei número:

49 Publicado em: 1946

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Suplementar.

Decreto Lei número:

50 Publicado em: 1946

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

01 Publicado em: 1947

Arquivo:

Assunto:

Concessão de isenção de todos os impostos municipais à Legião Brasileira de Assistência.

Lei número:

02 Publicado em: 1947

Arquivo:

Assunto:

Cria cargos e dá outras providências.

Lei número:

03 Publicado em: 1947

Arquivo:

Assunto:

Estima a Receita e Fixa a despesa para o exercício financeiro de 1948.

Lei número:

04 Publicado em: 1947

Arquivo:

Assunto:

Imposto sobre Indústrias e Profissões.

Lei número:

05 Publicado em: 1947

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito suplementar.

Lei número:

06 Publicado em: 1947

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito especial.

Lei número:

07 Publicado em: 1947

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito especial.

Lei número:

08 Publicado em: 1947

Arquivo:

Assunto:

Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1948 a vigência do Decreto Lei n° 54 de 19/06/47.

Decreto Lei número:

52 Publicado em: 1947

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

09 Publicado em: 1948

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito especial.

Lei número:

10 Publicado em: 1948

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito especial.

Lei número:

11 Publicado em: 1948

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito especial.

Lei número:

12 Publicado em: 1948

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno a Geronimo Rodrigues.

Lei número:

13 Publicado em: 1948

Arquivo:

Assunto:

Fica aprovada a tabela anexa, para pagamento de vencimentos dos funcionários desta Prefeitura.

Lei número:

14 Publicado em: 1948

Arquivo:

Assunto:

Estima a Receita e Fixa a despesa para o exercício financeiro de 1949.

Lei número:

15 Publicado em: 1948

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito especial.

Lei número:

16 Publicado em: 1948

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito especial.

Lei número:

17 Publicado em: 1949

Arquivo:

Assunto:

Fica o Prefeito Municipal autorizado a cobrar a dívida ativa.

Lei número:

18 Publicado em: 1949

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno a Benedito Crispim

Lei número:

19 Publicado em: 1949

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito especial.

Lei número:

20 Publicado em: 1949

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito especial.

Lei número:

21 Publicado em: 1949

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito especial.

Lei número:

22 Publicado em: 1949

Arquivo:

Assunto:

Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à União, terreno de propriedade do município.

Lei número:

23 Publicado em: 1949

Arquivo:

Assunto:

Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Estado do Rio de Janeiro, terreno de propriedade do município.

Lei número:

24 Publicado em: 1949

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito especial.

Lei número:

25 Publicado em: 1949

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito especial.

Lei número:

26 Publicado em: 1949

Arquivo:

Assunto:

Estima a Receita e Fixa a despesa para o exercício financeiro de 1950.

Lei número:

27 Publicado em: 1949

Arquivo:

Assunto:

Fica criado o Serviço Rodoviário Municipal.

Lei número:

28 Publicado em: 1949

Arquivo:

Assunto:

Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à União, terreno de propriedade do município.

Lei número:

29 Publicado em: 1949

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito especial.

Lei número:

30 Publicado em: 1949

Arquivo:

Assunto:

Fica concedido a todos os servidores municipais, ativos, inativos e em disponibilidade, um abono de natal.

Lei número:

31 Publicado em: 1950

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito especial.

Lei número:

32 Publicado em: 1950

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito especial.

Lei número:

33 Publicado em: 1950

Arquivo:

Assunto:

Fica criada uma escola municipal na localidade de “Várzea do Corumbê”.

Lei número:

34 Publicado em: 1950

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito especial.

Lei número:

35 Publicado em: 1950

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito especial.

Lei número:

36 Publicado em: 1950

Arquivo:

Assunto:

Fica cancelado no orçamento vigente a verba 003 Câmara Municipal.

Lei número:

37 Publicado em: 1950

Arquivo:

Assunto:

Fica criada uma escola municipal na localidade de “Cajaíba”.

Lei número:

38 Publicado em: 1950

Arquivo:

Assunto:

Concessão de isenção de multa a devedores da dívida ativa.

Lei número:

39 Publicado em: 1950

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito especial.

Lei número:

40 Publicado em: 1950

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito especial.

Lei número:

41 Publicado em: 1950

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno a Telmo Pinheiro Dutra.

Lei número:

42 Publicado em: 1950

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno a Antônio Castanheira.

Lei número:

43 Publicado em: 1950

Arquivo:

Assunto:

Altera o quadro do funcionalismo da Municipalidade.

Lei número:

44 Publicado em: 1950

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno a Mário Migani.

Lei número:

45 Publicado em: 1950

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno a José Santos.

Lei número:

46 Publicado em: 1950

Arquivo:

Assunto:

Concessão de gratificação.

Lei número:

47 Publicado em: 1950

Arquivo:

Assunto:

Estima a Receita e Fixa a despesa para o exercício financeiro de 1951.

Lei número:

48 Publicado em: 1950

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno a Pedro Itauisce.

Lei número:

49 Publicado em: 1950

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno a Querino Lucchetti.

Lei número:

50 Publicado em: 1950

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno a Benedito Virgilio dos Santos.

Lei número:

51 Publicado em: 1950

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno a Antônio Maria da Silva.

Lei número:

52 Publicado em: 1950

Arquivo:

Assunto:

Passa a denominar-se Cemitério Municipal “São Francisco de Assis”, o atual Cemitério Municipal.

Lei número:

53 Publicado em: 1950

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno a Agostinho José Gonçalves.

Lei número:

54 Publicado em: 1950

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno a João Pedro Gonçalves.

Lei número:

55 Publicado em: 1950

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno a Manoel Benedito Thereza.

Lei número:

56 Publicado em: 1950

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno a Marino de Paula.

Lei número:

57 Publicado em: 1950

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno a Elias T. Gonçalves.

Lei número:

58 Publicado em: 1950

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno a Salustiano Barros.

Lei número:

59 Publicado em: 1950

Arquivo:

Assunto:

Concessão de auxilio de CR$50.000,00 para construção do campo de aviação de Parati.

Lei número:

60 Publicado em: 1950

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno a Geraldo Pereira.

Lei número:

61 Publicado em: 1950

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno a Hilton Silva.

Lei número:

62 Publicado em: 1950

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno a José Inácio da Silva.

Lei número:

63 Publicado em: 1951

Arquivo:

Assunto:

Cria cargos e dá outras providências.

Lei número:

64 Publicado em: 1951

Arquivo:

Assunto:

Cria cargos e dâ outras providências.

Lei número:

65 Publicado em: 1951

Arquivo:

Assunto:

Cria quatro escolas na tabela numérica desta Prefeitura.

Lei número:

66 Publicado em: 1951

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito especial.

Lei número:

67 Publicado em: 1951

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito suplementar.

Lei número:

68 Publicado em: 1951

Arquivo:

Assunto:

Concessão de isenção de multa a contribuintes em atraso.

Lei número:

69 Publicado em: 1951

Arquivo:

Assunto:

Altera o quadro de funcionários.

Lei número:

70 Publicado em: 1951

Arquivo:

Assunto:

Imposto sobre Indústrias e Profissões.

Lei número:

71 Publicado em: 1951

Arquivo:

Assunto:

Código Tributário do Município de Parati.

Documentos relacionados a(o) Lei numero 71: Ocorrências de 1 até 1.

Lei número: 81

Publicado em: 1952

Arquivo:

Lei número:

72 Publicado em: 1951

Arquivo:

Assunto:

Estima a Receita e Fixa a despesa para o exercício financeiro de 1952.

Lei número:

73 Publicado em: 1951

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito suplementar.

Lei número:

74 Publicado em: 1951

Arquivo:

Assunto:

Fica cancelada a Dívida Ativa municipal relativa aos exercícios de 1933, 34, 35, 36, 37, 38 e 1939.

Lei número:

75 Publicado em: 1952

Arquivo:

Assunto:

Prorroga até 31/12/1952 a vigência da Lei n° 66 de 22/05/1952.

Lei número:

76 Publicado em: 1952

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito especial.

Lei número:

77 Publicado em: 1952

Arquivo:

Assunto:

Altera o art. 7° do Decreto n° 22 de 16/01/1946.

Lei número:

78 Publicado em: 1952

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito suplementar.

Lei número:

79 Publicado em: 1952

Arquivo:

Assunto:

Convoca os proprietários de imóveis para atualização de dados.

Lei número:

80 Publicado em: 1952

Arquivo:

Assunto:

Cria cargo de fiscal.

Lei número:

81 Publicado em: 1952

Arquivo:

Assunto:

Altera o art.6° da Lei 71 de 25-9-1951.

Lei número:

82 Publicado em: 1952

Arquivo:

Assunto:

Estima a Receita e Fixa a despesa para o exercício financeiro de 1953.

Lei número:

83 Publicado em: 1953

Arquivo:

Assunto:

Concede 50% de desconto no pagamento do IPTU.

Lei número:

84 Publicado em: 1953

Arquivo:

Assunto:

Aprova Tabela de vencimentos aos funcionários municipais.

Lei número:

85 Publicado em: 1953

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar a aquisição do Prédio n°17 da Rua Maria J. de Mello.

Lei número:

86 Publicado em: 1953

Arquivo:

Assunto:

Abertura de credito especial.

Lei número:

86 Publicado em: 1953

Arquivo:

Assunto:

Concede gratificações.

Lei número:

87 Publicado em: 1953

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Suplementar.

Lei número:

88 Publicado em: 1953

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

89 Publicado em: 1953

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

90 Publicado em: 1953

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

91 Publicado em: 1953

Arquivo:

Assunto:

Isenção de impostos ás indústrias novas instaladas no município de Paraty pelo período de 3 anos.

Lei número:

92 Publicado em: 1953

Arquivo:

Assunto:

Criação de taxa incidente sobre a transferência de terrenos.

Lei número:

93 Publicado em: 1953

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno ao Sr. Francisco Rodrigues Barbosa.

Lei número:

94 Publicado em: 1953

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno ao Sr.Benedito Angelo da Silva.

Lei número:

95 Publicado em: 1953

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno ao Sr. Benedito Martinho da Silva.

Lei número:

96 Publicado em: 1953

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno ao Sr.Jozias Virgilio Malvão.

Lei número:

97 Publicado em: 1953

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno ao Sr. Vitorino Lessa.

Lei número:

98 Publicado em: 1953

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno ao Sr. Maximino Peres dos Santos.

Lei número:

99 Publicado em: 1953

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno ao Sr. Abilio Avelino Coelho.

Lei número:

100 Publicado em: 1953

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno ao Sr. João Gonçalves Manhães.

Lei número:

101 Publicado em: 1953

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno ao Sr. Fernando dos Santos Siqueira Costa.

Lei número:

102 Publicado em: 1953

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno ao Sr. Sebastião Feliciano Gonçalves.

Lei número:

103 Publicado em: 1953

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno ao Sr. Benedito Casimiro de Siqueira.

Lei número:

104 Publicado em: 1953

Arquivo:

Assunto:

Doação de terreno ao Departamento de Correios e Telegrafos.

Lei número:

105 Publicado em: 1953

Arquivo:

Assunto:

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1954.

Lei número:

106 Publicado em: 1953

Arquivo:

Assunto:

Assinatura de termo de acordo entre o Estado do Rio de Janeiro e a Prefeitura de Paraty para ajuste de construção e exploração dos serviços de água desta cidade.

Lei número:

107 Publicado em: 1953

Arquivo:

Assunto:

Assinatura de convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem.

Lei número:

108 Publicado em: 1953

Arquivo:

Assunto:

Assinatura de Convênio como Instituto de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro.

Lei número:

111 Publicado em: 1953

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno ao Sr. Domingos Madalvu.

Lei número:

112 Publicado em: 1953

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

113 Publicado em: 1953

Arquivo:

Assunto:

Concessão de Abono de Natal.

Lei número:

114 Publicado em: 1953

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

116 Publicado em: 1954

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno ao Sr. Pedro de Alzaga.

Lei número:

117 Publicado em: 1954

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno ao Sr.Otavio Lopes Moreira.

Lei número:

118 Publicado em: 1954

Arquivo:

Assunto:

Doação de prédio ao Departamento dos Correios e Telégrafos.

Lei número:

119 Publicado em: 1954

Arquivo:

Assunto:

Doação de terreno a Igreja Evangélica Assembléia de Deus.

Lei número:

120 Publicado em: 1954

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno ao Sr. Alvaro Cardoso.

Lei número:

121 Publicado em: 1954

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno ao Sr. José Gregorio de Barros.

Lei número:

122 Publicado em: 1954

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno ao Sr. Benedito José Hilário.

Lei número:

123 Publicado em: 1954

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Suplementar.

Lei número:

124 Publicado em: 1954

Arquivo:

Assunto:

Cancelamento de débitos em nome de João Batista Morais.

Lei número:

125 Publicado em: 1954

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno ao Sr. Francisco Alves de Souza.

Lei número:

126 Publicado em: 1954

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno ao Sr. Osvaldo Ferrazini.

Lei número:

127 Publicado em: 1954

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno ao Sr. Francisco Rodrigues Barbosa.

Lei número:

128 Publicado em: 1954

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Suplementar.

Lei número:

129 Publicado em: 1954

Arquivo:

Assunto:

Assinatura e convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem.

Lei número:

130 Publicado em: 1954

Arquivo:

Assunto:

Concessão do valor de 1% do valor das receitas de anos anteriores ao Fundo de Crédito Rural.

Lei número:

131 Publicado em: 1954

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Suplementar.

Lei número:

132 Publicado em: 1954

Arquivo:

Assunto:

Autorização de doação de terreno ao Banco e Crédito do Estdo do Rio S/A.

Lei número:

133 Publicado em: 1954

Arquivo:

Assunto:

Autorização de isenção de impostos para construções destinadas a hoteis.

Lei número:

134 Publicado em: 1954

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno ao Sr. Fernando dos Santos Pádua.

Lei número:

135 Publicado em: 1954

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno ao Sr. Antonio de Oliveira Vidal.

Lei número:

136 Publicado em: 1954

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno ao Sr. Sila Marinho Viana.

Lei número:

137 Publicado em: 1954

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno ao Sr. Alfredo Mauricio dos Santos.

Lei número:

138 Publicado em: 1954

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno ao Sr. Alair Teixeira de Souza.

Lei número:

139 Publicado em: 1954

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno ao Sr. José Miguel de Almeida.

Lei número:

140 Publicado em: 1954

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno ao Sr. João de Oliveira.

Lei número:

141 Publicado em: 1954

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno ao Sr. Fortunato Amaro da Silva.

Lei número:

142 Publicado em: 1954

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno ao Sr. José Ororites Pires.

Lei número:

143 Publicado em: 1954

Arquivo:

Assunto:

Autorização de doação de terreno á Igreja Metodista do Brasil.

Lei número:

144 Publicado em: 1954

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno ao Sr. Osvaldo Machado.

Lei número:

145 Publicado em: 1954

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno ao Sr. Antonio Mario Pompeu Nardelli.

Lei número:

146 Publicado em: 1954

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial.

Lei número:

148 Publicado em: 1954

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial.

Lei número:

149 Publicado em: 1954

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial.

Lei número:

150 Publicado em: 1954

Arquivo:

Assunto:

Concessão de Abono de Natal.

Lei número:

151 Publicado em: 1955

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno ao Sr. Jose Luiz de Freitas.

Lei número:

152 Publicado em: 1955

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno ao Sr. Nageb Coelho da Silva.

Lei número:

153 Publicado em: 1955

Arquivo:

Assunto:

Concessão de terreno ao Sr. Jeronimo de Godoy.

Lei número:

154 Publicado em: 1955

Arquivo:

Assunto:

Cancelamento de débito inscrito em nome de Hurgel Gil Braz durante o exercício 1954.

Lei número:

155 Publicado em: 1955

Arquivo:

Assunto:

Criação da Biblioteca Muncipal.

Lei número:

156 Publicado em: 1955

Arquivo:

Assunto:

Concessão de isenção de multas aos contribuintes para pagamento de impostos, taxas e licenças até o dia 15 de março do corretne ano.

Lei número:

157 Publicado em: 1955

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

158 Publicado em: 1955

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

159 Publicado em: 1955

Arquivo:

Assunto:

Cancelamento de débitos inscritos em nome de Heitor e Humberto França de Souza até o exercício de 1954.

Lei número:

160 Publicado em: 1955

Arquivo:

Assunto:

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal o pagamento de gatificação pelos serviços prestados ao funcionário Otávio Gama.

Lei número:

162 Publicado em: 1955

Arquivo:

Assunto:

Concessão de prazo para a Igreja Evangélica Assembléia de Deus construir seu templo de culto.

Lei número:

163 Publicado em: 1955

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

164 Publicado em: 1955

Arquivo:

Assunto:

Cancelamento de débitos inscritos em nome de Antonio Francisco da Silva.

Lei número:

165 Publicado em: 1955

Arquivo:

Assunto:

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal á assinar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem.

Lei número:

166 Publicado em: 1955

Arquivo:

Assunto:

Cancelamento de débitos inscritos em nome de José Francisco Pinto da Silva.

Lei número:

167 Publicado em: 1955

Arquivo:

Assunto:

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal o pagamento de auxílio ao Sr. Benedito Malvão Junior.

Lei número:

168 Publicado em: 1955

Arquivo:

Assunto:

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a entregar ás Praças de Esporte da Municipalidade ao Paratiense Atlético Club.

Lei número:

169 Publicado em: 1955

Arquivo:

Assunto:

Anulação dos aforamentos realizados, exceto aqueles em construção ou início de construção.

Lei número:

172 Publicado em: 1955

Arquivo:

Assunto:

Revogação da Lei nº 79 de 30 de Julho de 1952.

Lei número:

173 Publicado em: 1955

Arquivo:

Assunto:

Obrigação de apresentação de documentos para organização do cadastro e lançamento de imposto territorial urbano.

Lei número:

174 Publicado em: 1955

Arquivo:

Assunto:

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar um terreno ao Departamento de Estradas de Rodagem.

Lei número:

175 Publicado em: 1955

Arquivo:

Assunto:

Cancelamento de receita.

Lei número:

177 Publicado em: 1955

Arquivo:

Assunto:

Cancelamento de débitos inscritos em nome de Manoel Walfrido da Silva.

Lei número:

178 Publicado em: 1955

Arquivo:

Assunto:

Modificação da Lei nº165 de 18 de março de 1955.

Documentos relacionados a(o) Lei numero 178: Ocorrências de 1 até 1.

Lei número: 178

Publicado em: 1955

Arquivo:

Lei número:

180 Publicado em: 1955

Arquivo:

Assunto:

Alteração de tabela referente ao salário de bibliotecária.

Lei número:

181 Publicado em: 1955

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

182 Publicado em: 1955

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

183 Publicado em: 1955

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Suplementar.

Lei número:

184 Publicado em: 1955

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

185 Publicado em: 1955

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

190 Publicado em: 1955

Arquivo:

Assunto:

Cancelamento de débitos inscritos em nome de Sebastião Pereira de Oliveira Junior.

Legislação do Município de Paraty, de: 1956 à 1972

Lei número:

191 Publicado em: 1956

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

192 Publicado em: 1956

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

193 Publicado em: 1956

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

194 Publicado em: 1956

Arquivo:

Assunto:

Transferência de verbas.

Lei número:

195 Publicado em: 1956

Arquivo:

Assunto:

Cancelamento de débitos inscritos em nome de Newton Cananéa.

Lei número:

196 Publicado em: 1956

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

197 Publicado em: 1956

Arquivo:

Assunto:

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a assinar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem.

Lei número:

199 Publicado em: 1956

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

200 Publicado em: 1956

Arquivo:

Assunto:

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a isentar de todos os impostos e taxas municipais a Comissão de Energia Elétrica do Estado.

Lei número:

202 Publicado em: 1956

Arquivo:

Assunto:

Criação de cargo de motorista na tabela numérica.

Lei número:

203 Publicado em: 1956

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

205 Publicado em: 1956

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Suplementar.

Lei número:

206 Publicado em: 1956

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

209 Publicado em: 1956

Arquivo:

Assunto:

Concessão de aumento ao Prefeito Municipal.

Lei número:

211 Publicado em: 1957

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

212 Publicado em: 1957

Arquivo:

Assunto:

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a cancelar todos os dÉebitos em nome da firma INDUSTRIAS REUNIDAS AFRO INDUSTRIAL S/A.

Lei número:

214 Publicado em: 1957

Arquivo:

Assunto:

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a assinar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem.

Lei número:

217 Publicado em: 1957

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

218 Publicado em: 1957

Arquivo:

Assunto:

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1958.

Lei número:

219 Publicado em: 1958

Arquivo:

Assunto:

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar cessão de prédio á Mitra Diocesana.

Lei número:

220 Publicado em: 1958

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

221 Publicado em: 1958

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

222 Publicado em: 1958

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

223 Publicado em: 1958

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública a Associação de Caridade São Vicente de Paulo.

Lei número:

224 Publicado em: 1958

Arquivo:

Assunto:

Benefícios aos servidores municipais na contagem do tempo de serviço no período de 1935 a 31/07/1948.

Documentos relacionados a(o) Lei numero 224: Ocorrências de 1 até 1.

Lei número: 237

Publicado em: 1959

Arquivo:

Lei número:

225 Publicado em: 1958

Arquivo:

Assunto:

Contagem do tempo de exercício como vereador.

Lei número:

227 Publicado em: 1958

Arquivo:

Assunto:

Estima a receita e fixa adespesa para o exercício de 1959.

Lei número:

230 Publicado em: 1959

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

231 Publicado em: 1959

Arquivo:

Assunto:

Concessão de feriado o dia 11(onze)de março - Elevação da Vila de Parati.

Lei número:

232 Publicado em: 1959

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

233 Publicado em: 1959

Arquivo:

Assunto:

Alteração do atigo 176 da Lei 188 de 21/11/1955 - Código Tributário.

Lei número:

234 Publicado em: 1959

Arquivo:

Assunto:

Altera o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, estabelecidos no Decreto 22/46.

Lei número:

235 Publicado em: 1959

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a doar terreno a Comissão Estadual de Energia Elétrica.

Lei número:

236 Publicado em: 1959

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a doar terreno a Comissão Estadual de Energia Elétrica.

Lei número:

237 Publicado em: 1959

Arquivo:

Assunto:

Altera a redação da Lei 224/58.

Lei número:

238 Publicado em: 1959

Arquivo:

Assunto:

Denominação de "Rua das Marianas" o trecho da atual Rua General Deodoro.

Lei número:

239 Publicado em: 1959

Arquivo:

Assunto:

Denominação de Avenida Oséas Martins de Almeida,o trecho alargado da Rua Dona Maria Jácome de Mello.

Lei número:

240 Publicado em: 1959

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

242 Publicado em: 1959

Arquivo:

Assunto:

Consideração de cidadão honorário de Parati o Dr. José Augusto da Camara Torres.

Lei número:

243 Publicado em: 1959

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a cassar a concessão da Empresa de Força e Luz de Parati e seja a mesma transferida ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Lei número:

246 Publicado em: 1959

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotações.

Lei número:

248 Publicado em: 1959

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Suplementar.

Lei número:

249 Publicado em: 1959

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

250 Publicado em: 1959

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

251 Publicado em: 1959

Arquivo:

Assunto:

Elevação do valor mensal do salário família dos servidores municipais.

Lei número:

252 Publicado em: 1960

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a adquirir um trator rodoviário para execução de serviços.

Lei número:

253 Publicado em: 1960

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

254 Publicado em: 1960

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Suplementar.

Lei número:

256 Publicado em: 1960

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

257 Publicado em: 1960

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Suplementar.

Lei número:

258 Publicado em: 1960

Arquivo:

Assunto:

Criação de Cemitério Público.

Lei número:

259 Publicado em: 1960

Arquivo:

Assunto:

Criação do Brasão de Armas de Parati.

Documentos relacionados a(o) Lei numero 259: Ocorrências de 1 até 1.

Lei número: 375

Publicado em: 1967

Arquivo:

Lei número:

260 Publicado em: 1960

Arquivo:

Assunto:

Estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 1961.

Lei número:

261 Publicado em: 1960

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a criar uma "Comissão Administrativa" para administrar as Praças de Esporte da Municipalidade.

Lei número:

262 Publicado em: 1960

Arquivo:

Assunto:

Inicidência do imposto de Indústrias e Profissões sobre as pessoas físicas e jurídicas que exerçam qualquer atividade dentro do Município.

Documentos relacionados a(o) Lei numero 262: Ocorrências de 1 até 1.

Lei número: 270

Publicado em: 1961

Arquivo:

Lei número:

263 Publicado em: 1960

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

264 Publicado em: 1960

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a Comissão Estadual de Energia Elétrica do Estado do Rio de Janeiro.

Lei número:

265 Publicado em: 1960

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

266 Publicado em: 1960

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Suplementar.

Lei número:

267 Publicado em: 1960

Arquivo:

Assunto:

Concessão de Abono de Natal aos servidores da municipalidade, ativos e inativos.

Lei número:

268 Publicado em: 1960

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

269 Publicado em: 1960

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a Comissão de Águas e Engenharia Sanitária da Secretaria de Obras Públicas.

Lei número:

270 Publicado em: 1961

Arquivo:

Assunto:

Alteração da redação do item b do artigo 8º da Lei 262 de 15/12/1960.

Lei número:

271 Publicado em: 1961

Arquivo:

Assunto:

Criação de cargos na tabela numérica de Extanumerários Mensalistas.

Lei número:

272 Publicado em: 1961

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

273 Publicado em: 1961

Arquivo:

Assunto:

Alteração na redação das tabelas III, V e VII do artigo 88 da Lei 188 de 21/11/1955.

Lei número:

274 Publicado em: 1961

Arquivo:

Assunto:

Criação de cargo de Auxiliar de Secretaria na Tabela Numérica Extranumerários Mensalistas.

Lei número:

275 Publicado em: 1961

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Suplementar.

Lei número:

276 Publicado em: 1961

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

277 Publicado em: 1961

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

278 Publicado em: 1961

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

279 Publicado em: 1961

Arquivo:

Assunto:

Cancelamento de débitos em nome de Joel Joaquim Mariano referentes ao exercício de 1958 a 1961.

Lei número:

280 Publicado em: 1961

Arquivo:

Assunto:

Fixação dos vencimentos dos cargos de extranumerários mensalistas.

Lei número:

281 Publicado em: 1961

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

282 Publicado em: 1961

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Suplementar.

Lei número:

283 Publicado em: 1961

Arquivo:

Assunto:

Autoriza a Indústria Agrícola São Roque S/A construir um cemitério público na localidade denominada São Roque.

Lei número:

284 Publicado em: 1961

Arquivo:

Assunto:

Declaração de utilidade pública o imóvel situado a Rua Doan Geralda nº 11, esquina da Rua Dr. Samuel Costa, fundos com a Rua Dr. Pereira.

Lei número:

285 Publicado em: 1961

Arquivo:

Assunto:

Declaração de utilidade pública os imóveis situados á Travessa Santa Rita nºs 14, 16 e 18.

Lei número:

286 Publicado em: 1961

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

287 Publicado em: 1961

Arquivo:

Assunto:

Cancelamento de Dívida Ativa.

Lei número:

288 Publicado em: 1961

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Suplementar.

Lei número:

289 Publicado em: 1961

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

290 Publicado em: 1961

Arquivo:

Assunto:

Criação do Imposto Territorial Rural no Município de Parati.

Lei número:

291 Publicado em: 1961

Arquivo:

Assunto:

Estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 1962.

Lei número:

292 Publicado em: 1961

Arquivo:

Assunto:

Acréscimo da multa sobre cada animal solto apreendido nas ruas da cidade de Parati.

Lei número:

293 Publicado em: 1961

Arquivo:

Assunto:

Aumento das vantagens na tabela de pagamento de vencimentos do quadro de pessoal.

Lei número:

294 Publicado em: 1961

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

295 Publicado em: 1961

Arquivo:

Assunto:

Concessão de Abono de Natal aos servidores da municipalidade, ativos e inativos.

Lei número:

296 Publicado em: 1961

Arquivo:

Assunto:

Elevação da representação do Prefeito Municipal de Paraty.

Lei número:

297 Publicado em: 1962

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

298 Publicado em: 1962

Arquivo:

Assunto:

Isenção do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" na aquisição de propriedade rural através de financiamento concedido pela Carteira de Colonização do Banco do Brasil S/A.

Lei número:

299 Publicado em: 1962

Arquivo:

Assunto:

Cancelamento de débitos em nome de Mabel Hime Masset referente ao imposto predial do exercício de 1955 (2º semestre) até 1961.

Lei número:

300 Publicado em: 1962

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

301 Publicado em: 1962

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

302 Publicado em: 1962

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a conceder pelo prazo de 30 dias á Companhia Telefônica Tufi a exploração dos serviços telefônicos no município de Paraty.

Lei número:

303 Publicado em: 1962

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a contrair no Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A um empréstimo.

Lei número:

304 Publicado em: 1962

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Suplementar.

Lei número:

305 Publicado em: 1962

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Suplementar.

Lei número:

307 Publicado em: 1962

Arquivo:

Assunto:

Majoração da taxa de melhoramentos que incide sobre a exportação de cacho de banana.

Lei número:

308 Publicado em: 1962

Arquivo:

Assunto:

Criação da taxa hospitalar.

Lei número:

309 Publicado em: 1963

Arquivo:

Assunto:

Cancelamento de débitos em nome de José Maximiano Peres dos Santos.

Lei número:

310 Publicado em: 1963

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a executar o Plano Urbanístico da cidade de Paraty.

Lei número:

311 Publicado em: 1963

Arquivo:

Assunto:

Fixação de subsídio do Prefeito Municipal de Paraty.

Lei número:

312 Publicado em: 1963

Arquivo:

Assunto:

Declaração de utilidade pública o terreno situado na Esquina da antiga Rua Marechal Deodoro, atual Rua dos Marianos.

Lei número:

313 Publicado em: 1963

Arquivo:

Assunto:

Estipulação do valor do mínimo dos imóveis rurais, para efeito de lançamento do Imposto Territorial.

Lei número:

314 Publicado em: 1963

Arquivo:

Assunto:

Aprovação da tabela para pagamento de vencimentos aos servidores municipais.

Lei número:

315 Publicado em: 1963

Arquivo:

Assunto:

Participação dos fiscais da Prefeitura Municipal em 40% sobre o total apurado nos autos de infração fiscal.

Lei número:

316 Publicado em: 1963

Arquivo:

Assunto:

Declaração de utilidade pública as terras situadas á margem esquerda do Rio Perequê Assú com testada na Praia do Pontal.

Lei número:

317 Publicado em: 1963

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

318 Publicado em: 1963

Arquivo:

Assunto:

Acréscimo da taxa na cobrança da Dívida Ativa.

Lei número:

319 Publicado em: 1963

Arquivo:

Assunto:

Fixação dos valores para cobrança de imposto Territorial Rural.

Lei número:

320 Publicado em: 1963

Arquivo:

Assunto:

Alteração dos artigos 176, 179 e 180 da Lei 188 de 25/11/1955.

Lei número:

321 Publicado em: 1963

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com o Serviço Especial de Saúde Pública do Ministério da Saúde.

Lei número:

322 Publicado em: 1963

Arquivo:

Assunto:

Alteraçã nas multas de infração ao Código de Posturas.

Lei número:

323 Publicado em: 1963

Arquivo:

Assunto:

Fixação do valor da representação do Prefeito Municipal.

Lei número:

324 Publicado em: 1963

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

325 Publicado em: 1963

Arquivo:

Assunto:

Isenção do Imposto de Transmissã Inter - Vivos aos funcónários estaduais e municipais pelo prazo de 05 anos.

Lei número:

326 Publicado em: 1963

Arquivo:

Assunto:

Cancelamento de débitos em nome de Herculano Conceição.

Lei número:

327 Publicado em: 1963

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Suplementar.

Lei número:

328 Publicado em: 1963

Arquivo:

Assunto:

Declaração de utilidade pública o imóvel situado á Rua Presidente Pedreira nº 36.

Lei número:

329 Publicado em: 1963

Arquivo:

Assunto:

Denominação de Ruas da Cidade de Paraty.

Lei número:

330 Publicado em: 1963

Arquivo:

Assunto:

Aprovação de nova tabela numérica do pagamento de pagamento de salários aos extranumerários mensalistas.

Lei número:

332 Publicado em: 1963

Arquivo:

Assunto:

Cancelamento de débitos em nome de Leontino Albino Moreira.

Lei número:

333 Publicado em: 1963

Arquivo:

Assunto:

Transmissão ao Estado do Rio de Janeiro o prédio localizado na Travessa Santa Rita nº 18.

Lei número:

334 Publicado em: 1963

Arquivo:

Assunto:

Estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 1964.

Lei número:

335 Publicado em: 1963

Arquivo:

Assunto:

Cancelamento de dívida ativa.

Lei número:

336 Publicado em: 1964

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

337 Publicado em: 1964

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

338 Publicado em: 1964

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

339 Publicado em: 1964

Arquivo:

Assunto:

Cancelamento de débitos em nome de João Albino Moreira.

Lei número:

340 Publicado em: 1964

Arquivo:

Assunto:

Aprovação de tabela para pagamento de vencimentos aos funcionários municipais.

Lei número:

341 Publicado em: 1964

Arquivo:

Assunto:

Modificação dos dispositivos do Código Tributário - Lei nº 71 de 25/09/1951; Lei nº 188 de 21/11/1955 e Lei nº 331 de 28/10/1963.

Observações:

Código Tributário.

Documentos relacionados a(o) Lei numero 341: Ocorrências de 1 até 1.

Lei número: 352

Publicado em: 1966

Arquivo:

Lei número:

342 Publicado em: 1964

Arquivo:

Assunto:

Estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 1965.

Lei número:

343 Publicado em: 1965

Arquivo:

Assunto:

Fixação da representação do Prefeito Municipal de Paraty.

Lei número:

344 Publicado em: 1965

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

345 Publicado em: 1965

Arquivo:

Assunto:

Criação de Quadro Permanente de cargos na Tabela Numérica Extranumerários Mensalistas.

Lei número:

346 Publicado em: 1965

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

347 Publicado em: 1965

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Suplementar.

Lei número:

348 Publicado em: 1965

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

349 Publicado em: 1965

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

350 Publicado em: 1965

Arquivo:

Assunto:

Aprovação de nova tabela de aumento dos funcionários municipais do quadro permanente.

Lei número:

351 Publicado em: 1965

Arquivo:

Assunto:

Fixação de elevação no valor da representação do Prefeito Municipal de Paraty.

Lei número:

352 Publicado em: 1966

Arquivo:

Assunto:

Revogação do artigo nº 20 da Lei 341 de 15/09/1964.

Lei número:

353 Publicado em: 1966

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

354 Publicado em: 1966

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

355 Publicado em: 1966

Arquivo:

Assunto:

Aumento de 40% ao pessoal efetivo extranumerário mensalista, inativo e pensionista.

Lei número:

356 Publicado em: 1966

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Suplementar.

Lei número:

357 Publicado em: 1966

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

358 Publicado em: 1966

Arquivo:

Assunto:

Estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 1967.

Lei número:

360 Publicado em: 1966

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Suplementar.

Lei número:

362 Publicado em: 1967

Arquivo:

Assunto:

Concessão de Transporte Coletivo de Passageiros no município de Paraty.

Lei número:

363 Publicado em: 1967

Arquivo:

Assunto:

Instituição da Superintendência do Terceiro Centenário da Vila de Nossa Senhora dos Remédios de Paraty.

Lei número:

364 Publicado em: 1967

Arquivo:

Assunto:

Alteração do artigo 4º da Deliberação 359 de 30/12/1966.

Lei número:

365 Publicado em: 1967

Arquivo:

Assunto:

Criação do cargo de Diretor de Obras.

Lei número:

366 Publicado em: 1967

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem.

Lei número:

367 Publicado em: 1967

Arquivo:

Assunto:

Fixação do subsídio do Prefeito Municipal.

Lei número:

368 Publicado em: 1967

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a vender "jeep" da Prefeitura Municipal.

Lei número:

369 Publicado em: 1967

Arquivo:

Assunto:

Criação no quadro do Funcionalismo Público Municipal a função gratificada de Chefe de Secretaria.

Lei número:

370 Publicado em: 1967

Arquivo:

Assunto:

Doação ao Governo do Estado do Rio de Janeiro de uma área situada á Avenida Roberto Silveira.

Lei número:

371 Publicado em: 1967

Arquivo:

Assunto:

Instituição dos Feriados Religiosos Municipais.

Lei número:

372 Publicado em: 1967

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Suplementar.

Lei número:

373 Publicado em: 1967

Arquivo:

Assunto:

Criação da Bandeira do Município de Paraty.

Lei número:

374 Publicado em: 1967

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

375 Publicado em: 1967

Arquivo:

Assunto:

Alteração da redação do artigo 1º da Lei 259 de 30/11/1960.

Lei número:

376 Publicado em: 1967

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

377 Publicado em: 1967

Arquivo:

Assunto:

Criação do Código Tributário Municipal.

Documentos relacionados a(o) Lei numero 377: Ocorrências de 1 até 2.

Lei número: 416

Publicado em: 1969

Arquivo:

Lei número: 482

Publicado em: 1972

Arquivo:

Lei número:

378 Publicado em: 1967

Arquivo:

Assunto:

Estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 1968.

Lei número:

379 Publicado em: 1968

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

380 Publicado em: 1968

Arquivo:

Assunto:

Criação ou confirmação de Escolas Municipais.

Lei número:

381 Publicado em: 1968

Arquivo:

Assunto:

Concessão de aumento de 30% ao pessoal efetivo, extranumerário, inativo e pensionista do município de Paraty.

Lei número:

383 Publicado em: 1968

Arquivo:

Assunto:

Denominação de Estádio Antonio Nardelli o atual Estádio Municipal de Paraty.

Lei número:

384 Publicado em: 1968

Arquivo:

Assunto:

Declaração de utilidade pública a Liga Desportiva de Paraty.

Lei número:

385 Publicado em: 1968

Arquivo:

Assunto:

Declaração de utilidade pública o Náutico Club Jabaquara de Paraty.

Lei número:

386 Publicado em: 1968

Arquivo:

Assunto:

Declaração de utilidade pública a Associação de Caridade de São Vicente de Paula.

Lei número:

387 Publicado em: 1968

Arquivo:

Assunto:

Declaração de utilidade pública o Instituto Educacional Moura Brasil.

Lei número:

388 Publicado em: 1968

Arquivo:

Assunto:

Declaração de utilidade pública o Palmeirinha Esporte Clube de Paraty.

Lei número:

389 Publicado em: 1968

Arquivo:

Assunto:

Declaração de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Paraty.

Lei número:

390 Publicado em: 1968

Arquivo:

Assunto:

Declaração de utilidade pública o Esporte Clube Chácara de Paraty.

Lei número:

391 Publicado em: 1968

Arquivo:

Assunto:

Criação da Escola de Laranjeiras no local do mesmo nome.

Lei número:

392 Publicado em: 1968

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

393 Publicado em: 1968

Arquivo:

Assunto:

Criação de Escolas Municipais.

Lei número:

394 Publicado em: 1968

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Suplementar.

Lei número:

395 Publicado em: 1968

Arquivo:

Assunto:

Ratificação de convênios assinados com os Governos Estadual e Federal.

Lei número:

397 Publicado em: 1968

Arquivo:

Assunto:

Aprovação das contas da Superintendência do Terceiro Centenário da Vila Nossa Senhora dos Remédios de Paraty.

Lei número:

398 Publicado em: 1968

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Adicional.

Lei número:

399 Publicado em: 1968

Arquivo:

Assunto:

Isenção de todos impostos e taxas do Instituto Moura Brasil.

Lei número:

400 Publicado em: 1968

Arquivo:

Assunto:

Aprovação do Plano de Aplicação de Capital para o período de 1968, 1969 e 1970.

Lei número:

401 Publicado em: 1968

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Suplementar.

Lei número:

402 Publicado em: 1968

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de acordo com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Lei número:

403 Publicado em: 1968

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Suplementar.

Lei número:

404 Publicado em: 1968

Arquivo:

Assunto:

A estrutura e o funcionamento dos órgãos da Administração Municipal.

Documentos relacionados a(o) Lei numero 404: Ocorrências de 1 até 1.

Lei número: 527

Publicado em: 1975

Arquivo:

Lei número:

405 Publicado em: 1968

Arquivo:

Assunto:

Estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 1969.

Lei número:

406 Publicado em: 1968

Arquivo:

Assunto:

Concessão de aumento de 30% a todos os servidores municipais ativos, inativos e aos pensionistas.

Lei número:

407 Publicado em: 1968

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a dispender despesas correspondentes as Despesas de Capital discriminadas no Plano de Aplicação de Capital.

Outros número:

01 Publicado em: 1969

Arquivo:

Assunto:

Ordem de serviço 001/69 reabastecimento de agua na cidade

Outros número:

01 Publicado em: 1969

Arquivo:

Assunto:

Reabastecimento de agua na cidade os.00169

Outros número:

01 Publicado em: 1969

Arquivo:

Assunto:

OS.01 determiar o zelador o abastecimneto de agua para a cidade

Outros número:

02 Publicado em: 1969

Arquivo:

Assunto:

Ordem de serviço 002/69 apreenção de animais na cidade

Outros número:

02 Publicado em: 1969

Arquivo:

Assunto:

Ordem de serviço 002/69 apreenção de animais em vias publicas

Outros número:

02 Publicado em: 1969

Arquivo:

Assunto:

OS.02.2 apreensão de animais em vias publicas.

Lei número:

411 Publicado em: 1969

Arquivo:

Assunto:

Reorganização do Quadro Geral dos Servidores Municipais.

Lei número:

412 Publicado em: 1969

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a dispender valores nas obras de complementação do Estádio Municipal Antonio Nardelli.

Lei número:

413 Publicado em: 1969

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Suplementar.

Lei número:

414 Publicado em: 1969

Arquivo:

Assunto:

Criação da Escola de Cachoeira Grande no local do mesmo nome.

Lei número:

415 Publicado em: 1969

Arquivo:

Assunto:

Criação de Cargo de Orientador Pedagógico no Quadro Permanente.

Lei número:

416 Publicado em: 1969

Arquivo:

Assunto:

Criação de parágrafo na Lei 377 de 08/11/1967 (Código Tributário Municipal).

Lei número:

417 Publicado em: 1969

Arquivo:

Assunto:

Criação de Função do Orientador Pedagógico no Quadro dos Servidores Mensalistas.

Lei número:

418 Publicado em: 1969

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

419 Publicado em: 1969

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

420 Publicado em: 1969

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

421 Publicado em: 1969

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de acordo com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar.

Lei número:

422 Publicado em: 1969

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

423 Publicado em: 1969

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a vender o Jeep da Prefeitura Municipal de Paraty.

Lei número:

424 Publicado em: 1969

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

425 Publicado em: 1969

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Suplementar.

Lei número:

426 Publicado em: 1969

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a vender a sucata de caminhões sem nenhuma utilização.

Lei número:

427 Publicado em: 1969

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Suplementar.

Lei número:

428 Publicado em: 1969

Arquivo:

Assunto:

Estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 1970.

Lei número:

429 Publicado em: 1969

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Suplementar.

Lei número:

430 Publicado em: 1969

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.

Lei número:

431 Publicado em: 1969

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a dispender valores correspondentes ás despesas de capital discriminadas no Plano de Aplicação de Capital para o período de 1970 a 1972.

Lei número:

432 Publicado em: 1969

Arquivo:

Assunto:

Cancelamento de débitos sobre o prédio da Rua Dona Geralda, 11 até a presente data.

Lei número:

433 Publicado em: 1969

Arquivo:

Assunto:

Cancelamento de débitos sobre o prédio da Rua Marechal Deodoro, 15 até o exercício de 1967.

Ato número:

06 Publicado em: 1970

Arquivo:

Assunto:

Fazer sem efeitos o ato 12/69

Ato número:

14 Publicado em: 1970

Arquivo:

Assunto:

Fazer sem efeitos o ato 02/68

Ato número:

14 Publicado em: 1970

Arquivo:

Assunto:

Fazer cessara os efeitos do ato 02/68

Ato número:

14 Publicado em: 1970

Arquivo:

Assunto:

Fazer cessar os efeitos do ato 02/68

Ato número:

15 Publicado em: 1970

Arquivo:

Assunto:

Nomear Ilson da Paixão Rosário cargo de auxliar de tesouraria

Ato número:

15 Publicado em: 1970

Arquivo:

Assunto:

Nomear Ilson da Paixão Rósario nivel 14

Ato número:

16 Publicado em: 1970

Arquivo:

Assunto:

Fazer Cessar o ato 12/69

Ato número:

17 Publicado em: 1970

Arquivo:

Assunto:

Nomear o professor Benedito José Aataelo da Sila de Chefe de Gabinte

Ato número:

17 Publicado em: 1970

Arquivo:

Assunto:

Nomear o porfessor Beneito José Alela da Silva para Chefe de Gabinete

Ato número:

18 Publicado em: 1970

Arquivo:

Assunto:

No,ear p cidadão Aldemar Gomes Duart Coleho Diretor Educação e Saúde.

Ato número:

18 Publicado em: 1970

Arquivo:

Assunto:

Nomear o cidadão Aldemar Gomes Duarte coelho para Diretor de Educação e Saúde.

Ato número:

19 Publicado em: 1970

Arquivo:

Assunto:

Nomear o cidadão Domingos de Aliranda Ribeiro para Diretor de Obras e Serviços Urbanos.

Ato número:

19 Publicado em: 1970

Arquivo:

Assunto:

Nomear o cidadão Domingos Miranda Ribiero para Diretor de Obras e Serviços Urbanos.

Ato número:

21 Publicado em: 1970

Arquivo:

Assunto:

Exonerar a pedido a professora Alirinda Calegário (QPI))

Ato número:

22 Publicado em: 1970

Arquivo:

Assunto:

Cessar os efeitos do Ato 18/70 do cidadão Aldemar Gomes Duarte, Diretor de Educação e Saúde.

Ato número:

23 Publicado em: 1970

Arquivo:

Assunto:

Cessar os efeitos do ato 19/70 do cidadão Domingos de Miranda Ribeiro da Divisão de Obras e Serviços Urbanos.

Ato número:

24 Publicado em: 1970

Arquivo:

Assunto:

cessar a pedido de desencompatibilização ELEITORAL os efeitos do Ato 03/69

Ato número:

25 Publicado em: 1970

Arquivo:

Assunto:

Nomear o servidor Aldemar Gomes Duarte Coelho par auxiliar de contabilidade nivel 14.

Ato número:

26 Publicado em: 1970

Arquivo:

Assunto:

Nomear o servidor José Plinio Rubem para Fiscal Geral

Ato número:

26 Publicado em: 1970

Arquivo:

Assunto:

Nomear o servidor Alucimal José Plinio Rubem para cargo de Fiscal Geral Nivel 15.

Lei número:

434 Publicado em: 1970

Arquivo:

Assunto:

Os cargos de funcionários e servidores municipais de Parati passam a integrar os quadros anexos à presente deliberação.

Lei número:

435 Publicado em: 1970

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito especial.

Lei número:

436 Publicado em: 1970

Arquivo:

Assunto:

Delimita a instalção de Circos.

Lei número:

437 Publicado em: 1970

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito especial.

Lei número:

438 Publicado em: 1970

Arquivo:

Assunto:

Abertura de credito especial.

Lei número:

439 Publicado em: 1970

Arquivo:

Assunto:

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Plano Nacional de Educação, para a construção de escolas primárias em nosso município.

Lei número:

440 Publicado em: 1970

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito suplementar.

Lei número:

441 Publicado em: 1970

Arquivo:

Assunto:

Fica o Imóvel nº09 da Rua Dr Pereira, isento de Imposto Predial enquanto nele funcionar o Instituto Educacional Moreira Brasil.

Lei número:

442 Publicado em: 1970

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito especial.

Lei número:

443 Publicado em: 1970

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito especial.

Lei número:

444 Publicado em: 1970

Arquivo:

Assunto:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar têrmo de convênio com Secretaria da Receita Federal.

Lei número:

445 Publicado em: 1970

Arquivo:

Assunto:

Abertura de credito especial para a construção de escolas: Pedra Branca; Várzea do Corumbê; Parati Mirim; Engenho d`agua; Praia Grande.

Lei número:

446 Publicado em: 1970

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito especial para pagamento de despesas com a realização do "I Festival Paratiense de Cinema e Poesia".

Lei número:

447 Publicado em: 1970

Arquivo:

Assunto:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Cruzada ABC.

Lei número:

448 Publicado em: 1970

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito especial.

Lei número:

449 Publicado em: 1970

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito suplementar.

Lei número:

450 Publicado em: 1970

Arquivo:

Assunto:

Estima a Receita e Fixa a despesa para o exercício econômico financeiro de 1971.

Lei número:

451 Publicado em: 1970

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a dispender entre 1971 e 1973 a importância de CR$ 808.500,00.

Lei número:

452 Publicado em: 1970

Arquivo:

Assunto:

Fica concedido o título de cidadão Paratiense ao Senhor Paulo Carrão A. Carijó.

Lei número:

453 Publicado em: 1971

Arquivo:

Assunto:

Fica expressamente proibida a instalação de qualquer negócio ou indústria no Bairro Histórico desta cidade, que produza ou possa a vir produzir mau cheiro ou barulho que venha a pertubar o sossêgo dos moradores vizinhos.

Documentos relacionados a(o) Lei numero 453: Ocorrências de 1 até 1.

Lei número: 472

Publicado em: 1972

Arquivo:

Lei número:

454 Publicado em: 1971

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito especial.

Lei número:

455 Publicado em: 1971

Arquivo:

Assunto:

Altera o Art. 35 da Resolução nº 04 de 19 de novembro de 1936 "Código de Posturas".

Lei número:

456 Publicado em: 1971

Arquivo:

Assunto:

Ficam isentos pelo prazo de 05 cinco anos dos Impostos Sobre Serviço de Qualquer Natureza os Hoteis que forem construidos, neste município com financiamento da Empresa Brasileira de Turismo - Embratur.

Lei número:

457 Publicado em: 1971

Arquivo:

Assunto:

Fica criado o Conselho Municipal de Cultura.

Lei número:

458 Publicado em: 1971

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito especial.

Lei número:

459 Publicado em: 1971

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito especial.

Lei número:

460 Publicado em: 1971

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito especial.

Lei número:

461 Publicado em: 1971

Arquivo:

Assunto:

Fixa a constribuição do Município de Parati para o programa de formação do Patrimônio do Servidor Público.

Lei número:

462 Publicado em: 1971

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito especial

Lei número:

463 Publicado em: 1971

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber a Dívida Ativa, inscrita até a presente data, com exclusão da Correção Monetária.

Lei número:

464 Publicado em: 1971

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito especial.

Lei número:

465 Publicado em: 1971

Arquivo:

Assunto:

Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 1971, o prazo estipulado no art. 1º da Deliberação nº 463, de 09 de setembro de 1971.

Lei número:

466 Publicado em: 1971

Arquivo:

Assunto:

Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever 9438 ações da Petrobrás S/A, referente a cota de 2290 que cabe ao Município, como acionista.

Lei número:

467 Publicado em: 1971

Arquivo:

Assunto:

Estima a Receita e Fixa a despesa para o exercício econômico financeiro de 1972.

Lei número:

467 Publicado em: 1971

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito especial.

Lei número:

468 Publicado em: 1971

Arquivo:

Assunto:

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a vender ao "Preço de Mercado" ações da Petrobrás S/A.

Lei número:

472 Publicado em: 1972

Arquivo:

Assunto:

Alteração do parágrafo do artigo 1 da Lei 453 de 06/05/1971.

Lei número:

473 Publicado em: 1972

Arquivo:

Assunto:

Concessão de aumento de 40% a todo pessoal do Quadro Permanente da Prefeitura 0 QPI e QPJJ.

Lei número:

474 Publicado em: 1972

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo no Banco do Brasil S.A.

Lei número:

475 Publicado em: 1972

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

476 Publicado em: 1972

Arquivo:

Assunto:

Fica assegurado a atual Diretora da Secretaria da Câmara Municipal de Paraty a percepção do Salário Mínimo Regional.

Lei número:

477 Publicado em: 1972

Arquivo:

Assunto:

Constituição de Troféu Educacional.

Lei número:

478 Publicado em: 1972

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a vender no todo ou em parte o trator de propriedade da Prefeitura Municipal.

Lei número:

479 Publicado em: 1972

Arquivo:

Assunto:

Constituição como parte integrante da área urbana e urbanizável a faixa de terras compreendida entre o limite do Parque Nacional da Serra da Bocaina e a orla marítima.

Lei número:

480 Publicado em: 1972

Arquivo:

Assunto:

Alteração do Cargo de Fiscal Geral, nível 15, do Quadro Permanente para a denominação de Almoxarife, nível 15.

Lei número:

481 Publicado em: 1972

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo dentro do esquema operacional de aplicação dos recursos do Programa do Patrimônio do Serviço Público (Pasep).

Lei número:

482 Publicado em: 1972

Arquivo:

Assunto:

Alteração do parágrafo do artigo 152 da Deliberação nº 377 de 08/11/1967 (Código Tributário).

Lei número:

484 Publicado em: 1972

Arquivo:

Assunto:

Criação do cargo de Secretário da Junta de Serviço Militar.

Lei número:

485 Publicado em: 1972

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a vender um jeep de propriedade da Prefeitura Municipal.

Lei número:

486 Publicado em: 1972

Arquivo:

Assunto:

Criação da taxa de Uso do Carro Tanque, destinado ao serviço de limpeza de fossas e semelhantes.

Lei número:

487 Publicado em: 1972

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

488 Publicado em: 1972

Arquivo:

Assunto:

Estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 1973.

Lei número:

489 Publicado em: 1972

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

490 Publicado em: 1972

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

491 Publicado em: 1972

Arquivo:

Assunto:

Concessão de Abono de Natal aos servidores efetivos, de cargo em comissão, professores, inativos e pensionistas.

Lei número:

492 Publicado em: 1972

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

493 Publicado em: 1972

Arquivo:

Assunto:

Criação de cargos no Quadro de Diaristas - Q.D.

Legislação do Município de Paraty, de: 1973 à 1988

Lei número:

494 Publicado em: 1973

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a conceder mediante contrato a execução e a exploração dos Serviços Públicos de Água e Esgotos Sanitários do município.

Lei número:

495 Publicado em: 1973

Arquivo:

Assunto:

Autorização á Divisão de Fazenda da Prefeitura Municipal a receber a dívida ativa dos contribuintes.

Lei número:

496 Publicado em: 1973

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de acordo com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Lei número:

497 Publicado em: 1973

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.

Lei número:

498 Publicado em: 1973

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

499 Publicado em: 1973

Arquivo:

Assunto:

Integração da Lei Estadual 153596 de 10/05/1972 com a Legislação Municipal de Paraty.

Lei número:

500 Publicado em: 1973

Arquivo:

Assunto:

Alerações no Código de Posturas Municipais aprovado pela Resolução nº 4 de 19/11/1936.

Lei número:

501 Publicado em: 1973

Arquivo:

Assunto:

Aprovação dos Documentos de Número I a VIII do Plano de Desenvolvimento Integrado e Proteção do Bairro Histórico de Paraty.

Lei número:

502 Publicado em: 1973

Arquivo:

Assunto:

Concessão de aumento de 20% a todo pessoal do Quadro Permanente do Prefeitura - Q.P.I e Q.P.II.

Lei número:

503 Publicado em: 1973

Arquivo:

Assunto:

Estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 1974.

Lei número:

504 Publicado em: 1973

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com o Ministério da Fazenda.

Lei número:

505 Publicado em: 1973

Arquivo:

Assunto:

Instituição do Novo Código Tributário do Município de Paraty.

Lei número:

506 Publicado em: 1973

Arquivo:

Assunto:

Concessão de Abono de Natal aos servidores municipais e aos ocupantes de cargos em comissão.

Lei número:

507 Publicado em: 1973

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

508 Publicado em: 1973

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a criar o serviço de táxi.

Lei número:

509 Publicado em: 1973

Arquivo:

Assunto:

Alteração da zona urbana do município de Paraty.

Lei número:

510 Publicado em: 1973

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo com o Banco do Brasil S/A.

Lei número:

511 Publicado em: 1974

Arquivo:

Assunto:

Instituição do Código de Procedimentos Fiscais do Município de Paraty.

Lei número:

512 Publicado em: 1974

Arquivo:

Assunto:

Alteração nos dispositivos da Legislação Tributária Municipal.

Lei número:

513 Publicado em: 1974

Arquivo:

Assunto:

Alteração nos dispositivos da Legislação Tributária Municipal.

Lei número:

514 Publicado em: 1974

Arquivo:

Assunto:

Criação de taxa de localização para os estabelecimentos loxalizados fora do perímetro urbano.

Lei número:

515 Publicado em: 1974

Arquivo:

Assunto:

Revogação da Tabela XIV do artigo 232 da Deliberação nº 337 de 08/11/1967.

Lei número:

516 Publicado em: 1974

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

517 Publicado em: 1974

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

518 Publicado em: 1974

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

519 Publicado em: 1974

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Especial.

Lei número:

520 Publicado em: 1974

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Lei número:

521 Publicado em: 1974

Arquivo:

Assunto:

Concessão de aumento de 20% a todo pessoal do quadro permanente da Prefeitura QPI e QPII.

Lei número:

522 Publicado em: 1974

Arquivo:

Assunto:

Estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 1975.

Lei número:

523 Publicado em: 1974

Arquivo:

Assunto:

Concessão de Abono de Natal aos servidores municipais, aos ocupantes de cargos em comissão, aos pensionistas e inativos e á Diretoria da Secretaria da Câmara Municipal.

Lei número:

524 Publicado em: 1974

Arquivo:

Assunto:

Aprovação de convênio celebrado entre o Poder Executivo e a empresa Brasileira de Turismo - Embratur.

Lei número:

525 Publicado em: 1974

Arquivo:

Assunto:

Criação do Código Tributário.

Documentos relacionados a(o) Lei numero 525: Ocorrências de 1 até 1.

Lei número: 535

Publicado em: 1975

Arquivo:

Lei número:

526 Publicado em: 1975

Arquivo:

Assunto:

Autoriza a Prefeitura a executar e manter o Serviço de Retransmissão de Sinais de Televisão.

Lei número:

527 Publicado em: 1975

Arquivo:

Assunto:

Alteração de artigos da Deliberação nº 404 de 30/10/1968.

Lei número:

528 Publicado em: 1975

Arquivo:

Assunto:

Concessão de aumento de 50% a todo pessoal do quadro permanente da Prefeitura QPII.

Lei número:

529 Publicado em: 1975

Arquivo:

Assunto:

Concessão de aumento de 50% a Diretoria da Secretaria da Câmara Municipal de Paraty.

Lei número:

530 Publicado em: 1975

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre o pagamento amigável de tributos inscritos na dívida ativa.

Lei número:

531 Publicado em: 1975

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre construção e licenciamento de estabelecimento destinado ao comércio varejista de combustíveis minerais.

Lei número:

532 Publicado em: 1975

Arquivo:

Assunto:

Estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 1976.

Lei número:

533 Publicado em: 1975

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre aplicação do Decreto Lei nº 220 de 18/07/1975.

Lei número:

534 Publicado em: 1975

Arquivo:

Assunto:

Concede Abono de Natal.

Lei número:

535 Publicado em: 1975

Arquivo:

Assunto:

Alteração da redação de artigos da Deliberação nº 525 de 24/12/1974.

Lei número:

536 Publicado em: 1976

Arquivo:

Assunto:

Criação de cargos no Quadro Geral dos Servidores Municipais.

Lei número:

537 Publicado em: 1976

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre criação do Pronto Socorro Municipal.

Lei número:

538 Publicado em: 1976

Arquivo:

Assunto:

Referenda Convênio entre a Prefeitura Municipal de Paraty e o Instituto Nacional de Previdência Social.

Lei número:

539 Publicado em: 1976

Arquivo:

Assunto:

Concessão de aumento aos funcionários municipais.

Lei número:

540 Publicado em: 1976

Arquivo:

Assunto:

Referenda Convênio entre a Prefeitura Municipal de Paraty e a Secretaria de Educação e Cultura.

Lei número:

541 Publicado em: 1976

Arquivo:

Assunto:

Estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 1977.

Lei número:

542 Publicado em: 1976

Arquivo:

Assunto:

Orçamento Plurianual.

Lei número:

543 Publicado em: 1976

Arquivo:

Assunto:

Concede Abono de Natal.

Lei número:

544 Publicado em: 1976

Arquivo:

Assunto:

Instituição de uma pensão para os dependentes do funcionário público municipal que falecer.

Lei número:

545 Publicado em: 1977

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para recebimento dos Tributos inscritos em dívida ativa com isenção de multas

Lei número:

546 Publicado em: 1977

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre majoração de vencimentos dos funcionários municipais

Lei número:

547 Publicado em: 1977

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre autorização para contrair empréstimo junto ao Banco do Brasil.

Lei número:

548 Publicado em: 1977

Arquivo:

Assunto:

Fica o dia 28 de fevereiro como Feriado Municipal.

Lei número:

549 Publicado em: 1977

Arquivo:

Assunto:

Estabelece o orçamento plurianual de investimento para o triênio financeiro de 1978 á 1980.

Lei número:

550 Publicado em: 1977

Arquivo:

Assunto:

O prefeito municipal de Paraty, estado do Rio de Janeiro faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Orçamento Geral para o exercício financeiro de 1978.

Lei número:

551 Publicado em: 1977

Arquivo:

Assunto:

Institui o Código Tributário do município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro.

Documentos relacionados a(o) Lei numero 551: Ocorrências de 1 até 1.

Lei número: 602

Publicado em: 1981

Arquivo:

Lei número:

552 Publicado em: 1977

Arquivo:

Assunto:

Concede "Abono de Natal" e dá providências, aos servidores municipais e aos ocupantes de cargos em comissão.

Lei número:

553 Publicado em: 1977

Arquivo:

Assunto:

Suplementação de dotação do orçamento.

Lei número:

554 Publicado em: 1978

Arquivo:

Assunto:

Concede aumento de vencimentos aos funcionários municipais: Inativos e Pensionistas.

Lei número:

555 Publicado em: 1978

Arquivo:

Assunto:

Autoriza a prefeitura a receber por doação uma parte de terreno.

Lei número:

556 Publicado em: 1978

Arquivo:

Assunto:

O prefeito municipal de Paraty, Estado do Rio de Janeiro, sanciona e promulga a seguinte lei: Concessão de aumento de 50% (cinqüenta por cento) á Diretoria da Secretaria da Câmara Municipal de Paraty, sobre os atuais vencimentos e vantagens.

Lei número:

557 Publicado em: 1978

Arquivo:

Assunto:

O prefeito municipal de Paraty, Estado do Rio de Janeiro, sanciona e promulga a seguinte lei: Fica denominada “Escola Municipal Sebastião Gonçalves Rosa” a escola municipal localizada na localidade denominada Pedras Azuis, neste município de Paraty – RJ.

Lei número:

558 Publicado em: 1978

Arquivo:

Assunto:

Suplementação de dotação do orçamento

Lei número:

559 Publicado em: 1978

Arquivo:

Assunto:

Suplementação de dotação do orçamento

Lei número:

560 Publicado em: 1978

Arquivo:

Assunto:

Denomina – Alameda Princesa Izabel a atual estrada do cemitério.

Lei número:

561 Publicado em: 1978

Arquivo:

Assunto:

Suplementação de dotação do orçamento

Lei número:

562 Publicado em: 1978

Arquivo:

Assunto:

Suplementação de dotação do orçamento.

Lei número:

563 Publicado em: 1978

Arquivo:

Assunto:

Suplementação de dotação do orçamento.

Lei número:

564 Publicado em: 1979

Arquivo:

Assunto:

Concessão de abono de natal.

Lei número:

565 Publicado em: 1979

Arquivo:

Assunto:

Suplementação de verbas.

Lei número:

566 Publicado em: 1979

Arquivo:

Assunto:

Autorização para abertura de crédito especial.

Lei número:

567 Publicado em: 1979

Arquivo:

Assunto:

Concessão de aumento de vencimentos.

Lei número:

568 Publicado em: 1979

Arquivo:

Assunto:

Suplementação de dotações orçamentárias.

Lei número:

569 Publicado em: 1979

Arquivo:

Assunto:

Aumento de vencimentos à Diretoria da secretaria da Câmara Municipal de Paraty.

Lei número:

570 Publicado em: 1979

Arquivo:

Assunto:

Suplementação de dotação orçamentária.

Lei número:

571 Publicado em: 1979

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito especial.

Lei número:

572 Publicado em: 1979

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito suplementar.

Lei número:

573 Publicado em: 1979

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito suplementar.

Lei número:

574 Publicado em: 1979

Arquivo:

Assunto:

Licenciamento de publicidade e propaganda nas estradas federais.

Lei número:

575 Publicado em: 1979

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito especial

Lei número:

575 Publicado em: 1979

Arquivo:

Assunto:

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1980.

Lei número:

576 Publicado em: 1979

Arquivo:

Assunto:

Consideração de utilidade pública o "Lions Clube" de Paraty.

Lei número:

577 Publicado em: 1980

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito especial.

Lei número:

578 Publicado em: 1980

Arquivo:

Assunto:

Concessão de reajuste de vencimentos.

Lei número:

579 Publicado em: 1980

Arquivo:

Assunto:

Concessão de aumento de vencimentos à Diretoria da secretaria da Câmara Municipal de Paraty.

Lei número:

580 Publicado em: 1980

Arquivo:

Assunto:

Referente ao termo aditivo de re-ratificação ao convênio entre a Prefeitura e a Secretaria do Estado de Educação e Cultura.

Lei número:

581 Publicado em: 1980

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito especial.

Lei número:

582 Publicado em: 1980

Arquivo:

Assunto:

Disposição de denominação de rua no lugar conhecido como Peru.

Lei número:

583 Publicado em: 1980

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre denominação de Praça na Chácara da Saudade.

Lei número:

584 Publicado em: 1980

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre denominação de rua na Chácara da Saudade.

Lei número:

585 Publicado em: 1980

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Suplementar.

Lei número:

586 Publicado em: 1980

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito suplementar.

Lei número:

587 Publicado em: 1980

Arquivo:

Assunto:

Declara como hino de Paraty a canção exaltação a Paraty de autoria dos senhores Aldmar / Gomes Duarte Coelho e Benedito das Flores.

Lei número:

588 Publicado em: 1980

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre isenção de multas, juros e correções.

Lei número:

589 Publicado em: 1980

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito suplementar.

Lei número:

590 Publicado em: 1980

Arquivo:

Assunto:

Dispões sobre a administração do Estádio Municipal Antônio Mário Pompeu Nardelli.

Lei número:

591 Publicado em: 1980

Arquivo:

Assunto:

Suplementação de dotação orçamentária da Câmara Municipal.

Lei número:

592 Publicado em: 1980

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito especial.

Lei número:

593 Publicado em: 1980

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito especial.

Lei número:

594 Publicado em: 1980

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito suplementar.

Lei número:

595 Publicado em: 1980

Arquivo:

Assunto:

Concessão de suprimentos.

Lei número:

596 Publicado em: 1980

Arquivo:

Assunto:

Define a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Paraty.

Lei número:

597 Publicado em: 1980

Arquivo:

Assunto:

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício economico financeiro de 1981.

Lei número:

598 Publicado em: 1980

Arquivo:

Assunto:

Concede aumento de vencimento e de salários aos servidores municipais e abono de natal aos funcionários efetivos e ocupantes de cargos em comissão.

Lei número:

599 Publicado em: 1980

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito especial.

Lei número:

600 Publicado em: 1980

Arquivo:

Assunto:

Concede aumento de vencimento à diretoria da secretaria da Câmara Municipal de Paraty.

Lei número:

601 Publicado em: 1980

Arquivo:

Assunto:

Cria cargos na Secretária da Câmara Municipal de Paraty.

Documentos relacionados a(o) Lei numero 601: Ocorrências de 1 até 2.

Lei número: 625

Publicado em: 1981

Arquivo:

Lei número: 852

Publicado em: 1990

Arquivo:

Outros número:

50 Publicado em: 1981

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre denominação de avenida localizada na Ilha das Cobras e Parque da Mangueira.

Lei número:

602 Publicado em: 1981

Arquivo:

Assunto:

Altera a Lei 551 de 14 de dezembro de 1977.

Lei número:

603 Publicado em: 1981

Arquivo:

Assunto:

Concede reajuste de vencimentos e de salários aos funcionários públicos municipais, aos servidores comissionados, aos inativos e pensionistas.

Lei número:

604 Publicado em: 1981

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a permutação de área entre a Prefeitura Municipal e o Paratiense Atlético Clube.

Lei número:

605 Publicado em: 1981

Arquivo:

Assunto:

Concede aumento de vencimento à diretoria da secretaria da Câmara Municipal de Paraty.

Lei número:

606 Publicado em: 1981

Arquivo:

Assunto:

Concede subvenção às escolas de samba de Paraty.

Lei número:

607 Publicado em: 1981

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre alteração de classificação funcional programática, em dotação orçamentária para o exercício econômico financeiro de 1981.

Lei número:

608 Publicado em: 1981

Arquivo:

Assunto:

Fixa normas para o zoneamento da Área Urbana e de Expansão Urbana do Município de Paraty.

Lei número:

609 Publicado em: 1981

Arquivo:

Assunto:

Regula o parcelamento do solo para fins urbanos, no município de Paraty.

Documentos relacionados a(o) Lei numero 609: Ocorrências de 1 até 1.

Lei número: 699

Publicado em: 1985

Arquivo:

Lei número:

610 Publicado em: 1981

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias.

Lei número:

611 Publicado em: 1981

Arquivo:

Assunto:

Concede pensão vitalícia, fixa seus vencimentos à Professora Ercilia Motta Manhães.

Lei número:

612 Publicado em: 1981

Arquivo:

Assunto:

Dispões sobre denominação de avenida localizada na Ilha das Cobras e Parque da Mangueira.

Lei número:

613 Publicado em: 1981

Arquivo:

Assunto:

Dispões sobre denominação de avenida localizada na Ilha das Cobras e Parque da Mangueira.

Lei número:

614 Publicado em: 1981

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre anulação e suplementação de dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Paraty.

Lei número:

615 Publicado em: 1981

Arquivo:

Assunto:

Autoriza a Câmara Municipal de Paraty a se filiar ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal.

Lei número:

616 Publicado em: 1981

Arquivo:

Assunto:

Dispões sobre denominação de rua no bairro Chácara da Saudade.

Lei número:

617 Publicado em: 1981

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a reconhecer como logradouro Público o Bairro Parque da Mangueira.

Lei número:

618 Publicado em: 1981

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a reconhecer como logradouro Público o Bairro da Ilha das Cobras.

Lei número:

619 Publicado em: 1981

Arquivo:

Assunto:

Dispões sobre denominação de rua no Bairro Parque da Mangueira.

Lei número:

620 Publicado em: 1981

Arquivo:

Assunto:

Dispões sobre denominação de rua localizada na Ilha das Cobras.

Lei número:

621 Publicado em: 1981

Arquivo:

Assunto:

Dispões sobre denominação de rua localizada na Ilha das Cobras.

Lei número:

622 Publicado em: 1981

Arquivo:

Assunto:

Dispões sobre denominação de rua localizada no Parque da Mangueira.

Lei número:

623 Publicado em: 1981

Arquivo:

Assunto:

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício econômico financeiro de 1982.

Lei número:

624 Publicado em: 1981

Arquivo:

Assunto:

Concede aumento de vencimentos e de salários aos funcionários municipais e abono de natal aos funcionários efetivos e ocupantes de cargos em comissão.

Lei número:

625 Publicado em: 1981

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre alteraçao dos anexos I e II da Lei 601 de 23 de dezembro de 1980.

Documentos relacionados a(o) Lei numero 625: Ocorrências de 1 até 1.

Lei número: 852

Publicado em: 1990

Arquivo:

Lei número:

626 Publicado em: 1981

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre aumento de vencimentos da diretoria da secretaria da Câmara Municipal de Paraty.

Lei número:

627 Publicado em: 1981

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre concessão de abono da diretoria da secretaria da Câmara Municipal de Paraty.

Lei número:

628 Publicado em: 1981

Arquivo:

Assunto:

Cria e organiza o sistema de defesa civil do Município de Paraty.

Lei número:

629 Publicado em: 1981

Arquivo:

Assunto:

Considera de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Parque da Mangueira e Ilha das Cobras.

Lei número:

630 Publicado em: 1981

Arquivo:

Assunto:

Institui a taxa de iluminação pública - TIP.

Lei número:

631 Publicado em: 1982

Arquivo:

Assunto:

Concede reajuste de vencimentos aos servidores municipais, ocupantes de cargos em comissão, efetivos, inativos e pensionistas.

Lei número:

632 Publicado em: 1982

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a alienação de 329.991 açòes da CELF.

Lei número:

633 Publicado em: 1982

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito especial.

Lei número:

634 Publicado em: 1982

Arquivo:

Assunto:

Abertura de créditos especiais.

Lei número:

635 Publicado em: 1982

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre anulação e suplementação de dotações orçamentárias.

Lei número:

636 Publicado em: 1982

Arquivo:

Assunto:

Cria condições para regularização da situação fundiária na área do Projeto de Urbanização da Ilha das Cobras e Parque da Mangueira.

Lei número:

637 Publicado em: 1982

Arquivo:

Assunto:

Denominação à Rua São Roque - Atual travessa de Peru.

Lei número:

638 Publicado em: 1982

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre reajuste de vencimentos aos funcionários da Câmara Municipal de Paraty.

Lei número:

639 Publicado em: 1982

Arquivo:

Assunto:

Concede Abono de Natal aos funcionários da Câmara Municipal de Paraty.

Lei número:

640 Publicado em: 1982

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito especial.

Lei número:

641 Publicado em: 1982

Arquivo:

Assunto:

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício econômico financeiro de 1983.

Lei número:

642 Publicado em: 1982

Arquivo:

Assunto:

Declara de utilidade pública a Fraternidade Branca Universal do Arcanjo Mikael.

Lei número:

643 Publicado em: 1982

Arquivo:

Assunto:

Concede abono de natal aos servidores efetivos, comissionados, aposentados e pensionistas.

Lei número:

644 Publicado em: 1983

Arquivo:

Assunto:

Autorização de crédito especial.

Lei número:

645 Publicado em: 1983

Arquivo:

Assunto:

Autorização de crédito especial.

Lei número:

646 Publicado em: 1983

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa sem juros e multas.

Lei número:

647 Publicado em: 1983

Arquivo:

Assunto:

Dispões sobre denominação de Prédio Municipal.

Lei número:

648 Publicado em: 1983

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre reajuste de vencimento aos servidores municipais, comissionados, efetivos, inativos e pensionistas.

Lei número:

649 Publicado em: 1983

Arquivo:

Assunto:

Dispões sobre a denominação de logradouro público.

Lei número:

650 Publicado em: 1983

Arquivo:

Assunto:

Autorização de abertura de crédito especial.

Lei número:

651 Publicado em: 1983

Arquivo:

Assunto:

Autorização de abertura de crédito especial.

Lei número:

652 Publicado em: 1983

Arquivo:

Assunto:

Autorização de abertura de crédito suplementar.

Lei número:

653 Publicado em: 1983

Arquivo:

Assunto:

Autorização de abertura de crédito especial.

Lei número:

654 Publicado em: 1983

Arquivo:

Assunto:

Autorização para abertura de crédito especial.

Lei número:

655 Publicado em: 1983

Arquivo:

Assunto:

Código de Obras do Município de Paraty.

Documentos relacionados a(o) Lei numero 655: Ocorrências de 1 até 2.

Lei número: 844

Publicado em: 1990

Arquivo:

Lei número: 1279

Publicado em: 2001

Arquivo:

Lei número:

656 Publicado em: 1983

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre reajuste de vencimento aos servidores municipais.

Lei número:

657 Publicado em: 1983

Arquivo:

Assunto:

Autorização de abertura de crédito suplementar.

Lei número:

658 Publicado em: 1983

Arquivo:

Assunto:

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício econômico financeiro de 1984.

Lei número:

659 Publicado em: 1983

Arquivo:

Assunto:

Autorização de abertura de crédito especial.

Lei número:

660 Publicado em: 1983

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre alteração dos limites da Zona Especial Número I.

Lei número:

661 Publicado em: 1983

Arquivo:

Assunto:

Autorização para abertura de crédito especial.

Lei número:

662 Publicado em: 1983

Arquivo:

Assunto:

Concede abono de natal aos servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão e funcionários da Câmara.

Lei número:

663 Publicado em: 1983

Arquivo:

Assunto:

Código Tributário - INCOMPLETO

Documentos relacionados a(o) Lei numero 663: Ocorrências de 1 até 5.

Lei número: 760

Publicado em: 1988

Arquivo:

Lei número: 761

Publicado em: 1988

Arquivo:

Lei número: 770

Publicado em: 1989

Arquivo:

Lei número: 796

Publicado em: 1989

Arquivo:

Lei número: 845

Publicado em: 1990

Arquivo:

Lei número:

664 Publicado em: 1984

Arquivo:

Assunto:

Autorização de abertura de crédito especial.

Lei número:

665 Publicado em: 1984

Arquivo:

Assunto:

Autorização de abertura de crédito especial.

Lei número:

666 Publicado em: 1984

Arquivo:

Assunto:

Autorização para abertura de crédito especial.

Lei número:

667 Publicado em: 1984

Arquivo:

Assunto:

Define a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Paraty.

Lei número:

668 Publicado em: 1984

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Executivo a vender através de concorrência pública 25 toneladas de sucata e 01 trator inservível.

Lei número:

669 Publicado em: 1984

Arquivo:

Assunto:

Autorização de abertura de crédito especial.

Lei número:

670 Publicado em: 1984

Arquivo:

Assunto:

Autorização de abertura de crédito especial.

Lei número:

671 Publicado em: 1984

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre denominação de logradouro público municipal.

Lei número:

672 Publicado em: 1984

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre mudança de denominação de logradouro público no bairro da Ilha das Cobras.

Lei número:

673 Publicado em: 1984

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre reajuste de vencimento aos servidores municipais, comissionados, efetivos, inativos e pensionistas.

Lei número:

674 Publicado em: 1984

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Executivo Municipal a utilizar disponibilidade de caixa para aplicações financeiras em operações de Open Market e de Over Night.

Lei número:

675 Publicado em: 1984

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito especial.

Lei número:

676 Publicado em: 1984

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre denominação da escola do Mamanguá.

Lei número:

677 Publicado em: 1984

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a liberar a área mínima de 8%, devida para aprovação do Condomínio Porto Paraty Empreendimentos S/A.

Lei número:

678 Publicado em: 1984

Arquivo:

Assunto:

Autorização para abertura de crédito especial.

Lei número:

679 Publicado em: 1984

Arquivo:

Assunto:

Autorização de abertura de crédito suplementar.

Lei número:

680 Publicado em: 1984

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a criação de cargo de técnico de contabilidade da Câmara Municipal de Paraty.

Documentos relacionados a(o) Lei numero 680: Ocorrências de 1 até 1.

Lei número: 852

Publicado em: 1990

Arquivo:

Lei número:

681 Publicado em: 1984

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública a APAE de Paraty.

Lei número:

682 Publicado em: 1984

Arquivo:

Assunto:

Autorização de abertura de crédito especial.

Lei número:

683 Publicado em: 1984

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre denominação do Pré-Escolar Municipal.

Lei número:

684 Publicado em: 1984

Arquivo:

Assunto:

Autorização de abertura de crédito suplementar.

Lei número:

685 Publicado em: 1984

Arquivo:

Assunto:

Declara área de proteção ambiental da Baía de Paraty.

Documentos relacionados a(o) Lei numero 685: Ocorrências de 1 até 1.

Lei número: 744

Publicado em: 1987

Arquivo:

Lei número:

686 Publicado em: 1984

Arquivo:

Assunto:

Isenção de multas e juros referentes aos débitos de impostos e taxas vencidos até 30 de agosto de 1984.

Lei número:

687 Publicado em: 1984

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no bairro do Parque da Mangueira.

Lei número:

688 Publicado em: 1984

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre reajuste de vencimentos aos servidores municipais, ocupantes de cargos em comissão, efetivos, inativos e pensionistas

Lei número:

689 Publicado em: 1984

Arquivo:

Assunto:

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício econômico financeiro de 1985.

Lei número:

690 Publicado em: 1984

Arquivo:

Assunto:

Dispões sobre a concessão de prêmio de produtividade e zêlo aos ocupantes dos cargos de motoristas e de operadores de máquinas do quadro de servidores municipais.

Lei número:

691 Publicado em: 1984

Arquivo:

Assunto:

Concede abono de natal aos funcionários efetivos, ocupantes de cargos em comissão, funcionários da Câmara Municipal, aposentados e pensionistas.

Lei número:

692 Publicado em: 1984

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre denominação de rua no Bairro da Patitiba.

Lei número:

693 Publicado em: 1984

Arquivo:

Assunto:

Autorização de abertura de crédito suplementar.

Lei número:

694 Publicado em: 1984

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no quadro permanente da Prefeitura, estabelece normas para o preenchimento dos cargos.

Lei número:

695 Publicado em: 1985

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito especial.

Lei número:

696 Publicado em: 1985

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre reajuste de vencimentos aos servidores municipais, ocupantes de cargos em comissão, efetivos, inativos e pensionistas.

Lei número:

697 Publicado em: 1985

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza para as microempresas estabelecidas no município.

Lei número:

698 Publicado em: 1985

Arquivo:

Assunto:

Autorização para abertura de crédito suplementar.

Lei número:

699 Publicado em: 1985

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre nova redação da lei 609 de 25 de junho de 1981, que regula o parcelamento do solo para fins urbanos no município de Paraty.

Lei número:

700 Publicado em: 1985

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a criação do jardim zoologico de Paraty.

Lei número:

701 Publicado em: 1985

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre denominação de logradouro público municipal.

Lei número:

702 Publicado em: 1985

Arquivo:

Assunto:

Reconhece de Utilidade Pública a Sociedade Civil Bem-Estar Familiar no Brasil - BEMFAM.

Lei número:

703 Publicado em: 1985

Arquivo:

Assunto:

Cria condições para a implantação do loteamento popular do Parque da Mangueira.

Lei número:

704 Publicado em: 1985

Arquivo:

Assunto:

Institui o décimo terceiro salário aos servidores estatutários da Prefeitura e da Câmara Municipal.

Lei número:

705 Publicado em: 1985

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre denominação de logradouro público municipal.

Lei número:

706 Publicado em: 1985

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre gabarito das edificações na Zona Especial 1, Ilha das Cobras e Parque da Mangueira.

Lei número:

707 Publicado em: 1985

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre o aumento de vencimentos dos funcionários municipais, inativos, pensionistas e servidores regido pelo regime da CLT.

Lei número:

708 Publicado em: 1985

Arquivo:

Assunto:

Autorização de abertura de crédito suplementar.

Lei número:

709 Publicado em: 1985

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre denominação de logradouro público na cidade de Paraty.

Lei número:

710 Publicado em: 1985

Arquivo:

Assunto:

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício econômico financeiro de 1986.

Lei número:

711 Publicado em: 1985

Arquivo:

Assunto:

Autorização de abertura de crédito especial.

Lei número:

712 Publicado em: 1985

Arquivo:

Assunto:

Autorização de abertura de crédito especial.

Lei número:

713 Publicado em: 1985

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Executivo Municipal efetuar a concessão de uso como direito real resolúvel de terrenos no município.

Lei número:

714 Publicado em: 1985

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a suplementação de dotação do orçamento da Câmara Municipal.

Lei número:

715 Publicado em: 1986

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias.

Lei número:

716 Publicado em: 1986

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Executivo Municipal a converter os salários, vencimentos e proventos de acordo com o decreto-lei 2.283 de 28/02/86.

Lei número:

717 Publicado em: 1986

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma área de 4.700 m2 para ampliação do cemitério municipal São Francisco de Assis.

Lei número:

718 Publicado em: 1986

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a concessão de uso como direito real resolúvel de terrenos do município.

Lei número:

719 Publicado em: 1986

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre reajuste de vencimentos aos servidores estatutários, celetistas, inativos, pensionistas e aos servidores da Câmara Municipal.

Lei número:

721 Publicado em: 1986

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre autorização da venda de terrenos de propriedade deste município, que estão ocupados com edificações.

Lei número:

722 Publicado em: 1986

Arquivo:

Assunto:

Autorização de abertura de crédito suplementar.

Lei número:

723 Publicado em: 1986

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre autorização da venda de um carro volkswagen Brasília ano 1980.

Lei número:

724 Publicado em: 1986

Arquivo:

Assunto:

Autorização de abertura de crédito especial.

Lei número:

725 Publicado em: 1986

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a criação de mais um cargo de escriturário-datilógrafo na secretaria da Câmara Municipal.

Documentos relacionados a(o) Lei numero 725: Ocorrências de 1 até 1.

Lei número: 852

Publicado em: 1990

Arquivo:

Lei número:

726 Publicado em: 1986

Arquivo:

Assunto:

Autorização de suplementação de dotações orçamentárias.

Lei número:

727 Publicado em: 1986

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a firmar consórcio intermunicipal, com vistas à criação da Sociedade Educacional do Litoral Sul.

Lei número:

728 Publicado em: 1986

Arquivo:

Assunto:

Autorização de suplementação de dotações orçamentárias.

Lei número:

729 Publicado em: 1986

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre o estatuto do magistério municipal de Paraty.

Documentos relacionados a(o) Lei numero 729: Ocorrências de 1 até 2.

Lei número: 806

Publicado em: 1990

Arquivo:

Lei número: 849

Publicado em: 1990

Arquivo:

Lei número:

730 Publicado em: 1986

Arquivo:

Assunto:

Autorização de abertura de crédito especial.

Lei número:

731 Publicado em: 1986

Arquivo:

Assunto:

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício econômico financeiro de 1987.

Lei número:

732 Publicado em: 1986

Arquivo:

Assunto:

Autorização de abertura de crédito especial.

Lei número:

733 Publicado em: 1987

Arquivo:

Assunto:

Fixa valores de vencimentos do quadro permanente e celetista da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Paraty.

Lei número:

734 Publicado em: 1987

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos nos bairros de Ilha das Cobras e Parque da Mangueira.

Lei número:

735 Publicado em: 1987

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a preferência de atendimento médico na rede de saúde pública do município de Paraty.

Lei número:

736 Publicado em: 1987

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre reajuste de vencimento aos servidores municipais, inativos e pensionistas.

Lei número:

737 Publicado em: 1987

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias.

Lei número:

738 Publicado em: 1987

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre enquadramento por formação e tempo de serviços dos membros do magistério municipal e dá providências.

Lei número:

740 Publicado em: 1987

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a isenção de passagens de ônibus as pessoas com mais de sessenta e cinco anos de idade.

Lei número:

741 Publicado em: 1987

Arquivo:

Assunto:

Fixa valores de vencimentos do quadro permanente e Celetista da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Paraty.

Lei número:

742 Publicado em: 1987

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias.

Lei número:

743 Publicado em: 1987

Arquivo:

Assunto:

Autorização de abertura de crédito suplementar.

Lei número:

744 Publicado em: 1987

Arquivo:

Assunto:

Altera os artigos 1, 2 e 7 da lei municipal 685 de 11/10/1984.

Observações:

Amplia os limites ali referidos.

Lei número:

745 Publicado em: 1987

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre denominação de rua no bairro da Chácara da Saudade.

Lei número:

746 Publicado em: 1987

Arquivo:

Assunto:

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício econômico financeiro de 1988.

Lei número:

747 Publicado em: 1988

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre denominação de estrada municipal PRT. 012 de Alziro Domingos do Nascimento.

Lei número:

748 Publicado em: 1988

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre reajuste de salário dos funcionários municipais.

Lei número:

749 Publicado em: 1988

Arquivo:

Assunto:

Considera de utilidade pública a Associação dos Estudantes de Paraty.

Lei número:

750 Publicado em: 1988

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a estrutura Operacional, Plano de Carreiras e Definições de Cargos e Funções da Prefeitura Municipal de Paraty e dá providências.

Documentos relacionados a(o) Lei numero 750: Ocorrências de 1 até 1.

Lei número: 812

Publicado em: 1990

Arquivo:

Lei número:

751 Publicado em: 1988

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre o enquadramento dos funcionários da Câmara Municipal de Paraty.

Lei número:

752 Publicado em: 1988

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa sem juros e multas.

Lei número:

753 Publicado em: 1988

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a reestimação da despesa e receita para o exercício de 1988.

Lei número:

754 Publicado em: 1988

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública a Associação de Moradores dos Bairros do Pontal e Jabaquara.

Lei número:

755 Publicado em: 1988

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre o aumento de salários dos funcionários municípais, celetistas, estatutários, inativos, pensionistas e aos funcionários da Câmara Municipal.

Lei número:

756 Publicado em: 1988

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação para o Desenvolvimento e Bem Estar do Menor Paratiense.

Lei número:

757 Publicado em: 1988

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a reestimação da despesa e receita para o exercício de 1988.

Lei número:

758 Publicado em: 1988

Arquivo:

Assunto:

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício econômico financeiro de 1989.

Documentos relacionados a(o) Lei numero 758: Ocorrências de 1 até 1.

Lei número: 763

Publicado em: 1989

Arquivo:

Lei número:

759 Publicado em: 1988

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a concessão de uso como direito real resolúvel de terrenos do município.

Lei número:

760 Publicado em: 1988

Arquivo:

Assunto:

Altera dispositivos da lei municipal 663 de 20/12/1983.

Lei número:

761 Publicado em: 1988

Arquivo:

Assunto:

Inclui a lista de serviços de que trata o art. 21 da Lei 663 de 20/12/1983.

Legislação do Município de Paraty, de: 1989 à 1996

Lei número:

762 Publicado em: 1989

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a receber sem multas e juros moratórios e com redução de 50% da correção monetária os tributos vencidos até 31/12/1988.

Lei número:

763 Publicado em: 1989

Arquivo:

Assunto:

Introduz alterações no orçamento do município para o exercício de 1989.

Lei número:

764 Publicado em: 1989

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos, vantagens e pensões dos servidores municipais.

Lei número:

765 Publicado em: 1989

Arquivo:

Assunto:

Institui o imposto sobre a transmissão de bens imóveis.

Lei número:

766 Publicado em: 1989

Arquivo:

Assunto:

Institui o imposto sobre vendas a varejo de combustiveis líquidos e gasosos.

Lei número:

767 Publicado em: 1989

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Executivo a reajustar os vencimentos, proventos, vantagens e pensões dos servidores municipais.

Lei número:

768 Publicado em: 1989

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública a Associação de Moradores do Parque da Mangueira.

Lei número:

769 Publicado em: 1989

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos, vantagens e pensões dos servidores municipais.

Lei número:

770 Publicado em: 1989

Arquivo:

Assunto:

Altera a tabela constante do anexo II da Lei Municipal 663 de 20/12/1983 - Código Tributário.

Lei número:

771 Publicado em: 1989

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre denominação de logradouro público.

Lei número:

772 Publicado em: 1989

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre denominação de logradouro público na cidade de Paraty.

Lei número:

773 Publicado em: 1989

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre denominação de logradouro público na cidade de Paraty.

Lei número:

774 Publicado em: 1989

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre autorização de abertura de crédito suplementar as dotações orçamentárias.

Lei número:

775 Publicado em: 1989

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos, vantagens e pensões dos servidores municipais.

Lei número:

776 Publicado em: 1989

Arquivo:

Assunto:

Propõe a proibição do fechamento de praias do município de Paraty.

Lei número:

777 Publicado em: 1989

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública a Associação para o Desenvolvimento e Bem Estar da Mulher Paratyense.

Lei número:

778 Publicado em: 1989

Arquivo:

Assunto:

Dispões sobre autorização de indenização de uma casa construida no terreno do sub-posto de saúde na localidade de patrimônio.

Lei número:

779 Publicado em: 1989

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre denominação de escola municipal.

Lei número:

780 Publicado em: 1989

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre o plano plurianual do município de Paraty para o período de 1990 a 1993.

Lei número:

781 Publicado em: 1989

Arquivo:

Assunto:

Declara utilidade pública a Associação de Moradores e Amigos da Trindade.

Lei número:

782 Publicado em: 1989

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos, vantagens e pensões dos servidores municipais.

Lei número:

783 Publicado em: 1989

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre autorização de abertura de crédito suplementar as dotações orçamentárias.

Lei número:

784 Publicado em: 1989

Arquivo:

Assunto:

Fixa as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1990.

Lei número:

785 Publicado em: 1989

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais a Santa Casa de Misericórdia de Paraty, a Associação para o Bem Estar do Menor Paratyense, a Liga Desportiva de Paraty e a APAE de Paraty.

Lei número:

786 Publicado em: 1989

Arquivo:

Assunto:

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício econômico financeiro de 1990.

Documentos relacionados a(o) Lei numero 786: Ocorrências de 1 até 3.

Lei número: 822

Publicado em: 1990

Arquivo:

Lei número: 827

Publicado em: 1990

Arquivo:

Lei número: 834

Publicado em: 1990

Arquivo:

Lei número:

787 Publicado em: 1989

Arquivo:

Assunto:

Propõe a proibição de corredores na entrada e saída dos ônibus no município de Paraty.

Lei número:

788 Publicado em: 1989

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos, vantagens e pensões dos servidores municipais.

Lei número:

789 Publicado em: 1989

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos, vantagens e pensões dos servidores municipais.

Lei número:

790 Publicado em: 1989

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Executivo a realizar despesas com festejos de confraternização dos servidores municipais no natal e ano novo.

Lei número:

791 Publicado em: 1989

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre autorização de abertura de crédito suplementar as dotações orçamentárias.

Lei número:

792 Publicado em: 1989

Arquivo:

Assunto:

Declara utilidade pública a Associação dos Moradores e Produtores Rurais de São Roque.

Lei número:

793 Publicado em: 1989

Arquivo:

Assunto:

Estabelece limites para isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza à micro-empresas.

Lei número:

794 Publicado em: 1989

Arquivo:

Assunto:

Fixa normas para revisão dos proventos e pensões do funcionalismo municipal.

Lei número:

795 Publicado em: 1989

Arquivo:

Assunto:

Fixa as aliquotas para os preços dos serviços públicos.

Lei número:

796 Publicado em: 1989

Arquivo:

Assunto:

Fixa normas para o lançamento, cobrança e correção do IPTU e das Taxas de Serviços Públicos. Altera dispositivos do Código Tributário.

Lei número:

797 Publicado em: 1989

Arquivo:

Assunto:

Dispoõe sobre a contratação temporária de servidores à titulo de excepcional interesse público.

Documentos relacionados a(o) Lei numero 797: Ocorrências de 1 até 1.

Lei número: 815

Publicado em: 1990

Arquivo:

Lei número:

798 Publicado em: 1989

Arquivo:

Assunto:

Fixa normas de aferição de valores para efeito do cálculo do imposto predial e territorial urbano.

Lei número:

799 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Executivo a efetuar a concessão de uso como direito real resolúvel de terrenos do município.

Lei número:

800 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos, vantagens e pensões dos servidores municipais.

Lei número:

801 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais a entidades.

Lei número:

802 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos, vantagens e pensões dos servidores municipais.

Lei número:

803 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Executivo a realizar despesas com festejos comemorativos do 323° aniversário da cidade.

Lei número:

804 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos, vantagens e pensões dos servidores municipais.

Lei número:

805 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais a entidade Associação para o Desenvolvimento e Bem Estar da Mulher Paratyense.

Lei número:

806 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Altera dispositivos da Lei Municipal 729 de 20/11/1986. Estatuto do Magistério Municipal.

Lei número:

807 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Declara utilidade pública a Associação dos Lavradores e Moradores de Barra Grande.

Lei número:

808 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Declara utilidade pública o Centro Cultural Sétima Arte.

Lei número:

809 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a proíbição dos usuários de transportes de coletivos urbanos do município a fumarem dentro dos mesmos.

Lei número:

810 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Dá nova denominação à Escola Municipal de Taquari, 3° Distrito de Paraty.

Lei número:

811 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre denominação de logradouro público na cidade de Paraty.

Lei número:

812 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Altera dispositivos da Lei 750 de 08/05/1988.

Documentos relacionados a(o) Lei numero 812: Ocorrências de 1 até 1.

Lei número: 823

Publicado em: 1990

Arquivo:

Lei número:

813 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos, vantagens e pensões dos servidores municipais.

Lei número:

814 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Casa da Cultura de Paraty.

Documentos relacionados a(o) Lei numero 814: Ocorrências de 1 até 1.

Lei número: 1010

Publicado em: 1995

Arquivo:

Lei número:

815 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Altera dispositivo da Lei Municipal 797 de 27/12/1989.

Lei número:

816 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre denominação de logradouro público na cidade de Paraty.

Lei número:

817 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos, vantagens e pensões dos servidores municipais.

Lei número:

818 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Dispões sobre a criação de Cargo de Assessor Legislativo da Câmara Municipal de Paraty.

Lei número:

819 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores e Produtores Rurais de Taquari.

Lei número:

820 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Executivo a efetuar a cessão de uso como direito real resolutivo de imóvel de propriedade do município.

Lei número:

821 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Fica concedido passe livre nos coletivos urbanos aos soldados do corpo de bombeiros lotados no município de Paraty.

Lei número:

822 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Altera a Lei Municipal 786 de 20/11/1989.

Lei número:

823 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Altera Lei Municipal 812 de 19/04/1990.

Lei número:

824 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos, vantagens e pensões dos servidores municipais.

Lei número:

825 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Fixa as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1991.

Lei número:

826 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a proibição de depósito de ferro velho na área urbana da cidade.

Lei número:

827 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 786 de 20/11/1989.

Lei número:

828 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Executivo a efetuar a cessão de uso como direito real resolúvel de terrenos de propriedade do município.

Lei número:

829 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos, vantagens e pensões dos servidores municipais.

Lei número:

830 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Executivo a conceder subvenções sociais a entidades.

Lei número:

831 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre folga do funcionário no dia do seu aniversário.

Lei número:

832 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão aos filhos de Benedito Rosa do Espirito Santo.

Lei número:

833 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Institui o Fundo Municipal de Saúde.

Lei número:

834 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Altera a Lei Municipal 786 de 20/11/1989.

Lei número:

835 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos, vantagens e pensões aos servidores municipais.

Lei número:

836 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre denominação de logradouro público no Distrito de Tarituba.

Lei número:

837 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

Lei número:

838 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Institui normas de posturas para proteção do Bairro Histótico.

Lei número:

839 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Institui normas de posturas para a Praia do Pontal.

Lei número:

841 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com os festejos de confraternização do servidores municipais no natal e ano-novo.

Lei número:

842 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos, vantagens e pensões aos servidores municipais.

Lei número:

843 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre atendimento prioritário nas agências bancárias do município de Paraty.

Lei número:

844 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Dá nova redação ao art 131 da Lei 655 de 16/11/1983.

Lei número:

845 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Fixa normas para o lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano e das taxas de serviços públicos, altera dispositivo do código tributário.

Lei número:

846 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Cria cargos, mantêm empregos ocupados por servidores estáveis para o quadro da Prefeitura Municipal, institui os planos de carreira.

Documentos relacionados a(o) Lei numero 846: Ocorrências de 1 até 1.

Lei número: 882

Publicado em: 1991

Arquivo:

Lei número:

847 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Cria o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente do município de Paraty.

Documentos relacionados a(o) Lei numero 847: Ocorrências de 1 até 2.

Lei número: 868

Publicado em: 1991

Arquivo:

Lei número: 1629

Publicado em: 2008

Arquivo:

Lei número:

848 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Cria o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Paraty.

Lei número:

849 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Dá nova redação à Lei 729 de 20/11/1986. Estatuto do Magistério Público.

Lei número:

852 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Cria e estingue cargos, dispõe sobre o quadro de pessoal, institui o plano de carreira da Câmara Municipal, alterando dispositivos das Leis 601/80, 625/81, 680/84, 725/86.

Documentos relacionados a(o) Lei numero 852: Ocorrências de 1 até 1.

Lei número: 889

Publicado em: 1992

Arquivo:

Lei número:

852 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Cria e estingue cargos, dispõe sobre o quadro de pessoal, institui o plano de carreira da Câmara Municipal, alterando dispositivos das Leis 601/80, 625/81, 680/84, 725/86.

Documentos relacionados a(o) Lei numero 852: Ocorrências de 1 até 1.

Lei número: 889

Publicado em: 1992

Arquivo:

Lei número:

852 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Cria e estingue cargos, dispõe sobre o quadro de pessoal, institui o plano de carreira da Câmara Municipal, alterando dispositivos das Leis 601/80, 625/81, 680/84, 725/86.

Documentos relacionados a(o) Lei numero 852: Ocorrências de 1 até 1.

Lei número: 889

Publicado em: 1992

Arquivo:

Lei número:

852 Publicado em: 1990

Arquivo:

Assunto:

Cria e estingue cargos, dispõe sobre o quadro de pessoal, institui o plano de carreira da Câmara Municipal, alterando dispositivos das Leis 601/80, 625/81, 680/84, 725/86.

Documentos relacionados a(o) Lei numero 852: Ocorrências de 1 até 1.

Lei número: 889

Publicado em: 1992

Arquivo:

Lei Complementar número:

01 Publicado em: 1991

Arquivo:

Assunto:

Código Tributário de Paraty

Documentos relacionados a(o) Lei Complementar numero 01: Ocorrências de 1 até 8.

Lei Complementar número: 09

Publicado em: 1993

Arquivo:

Lei número: 931

Publicado em: 1993

Arquivo:

Lei Complementar número: 03

Publicado em: 1999

Arquivo:

Lei Complementar número: 05

Publicado em: 2000

Arquivo:

Lei Complementar número: 06

Publicado em: 2000

Arquivo:

Lei Complementar número: 15

Publicado em: 2002

Arquivo:

Lei Complementar número: 27

Publicado em: 2005

Arquivo:

Lei Complementar número: 29

Publicado em: 2005

Arquivo:

Lei número:

853 Publicado em: 1991

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos, vantagens e pensões aos servidores municipais.

Lei número:

854 Publicado em: 1991

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre o percentual orçamentário destinado à Fundação Casa da Cultura de Paraty.

Lei número:

855 Publicado em: 1991

Arquivo:

Assunto:

Autorização de abertura de créditos especiais.

Lei número:

856 Publicado em: 1991

Arquivo:

Assunto:

Autorização de abertura de créditos especiais.

Lei número:

857 Publicado em: 1991

Arquivo:

Assunto:

Autorização de abertura de crédito especial.

Lei número:

858 Publicado em: 1991

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos, vantagens e pensões aos servidores municipais.

Lei número:

859 Publicado em: 1991

Arquivo:

Assunto:

Autorização de abertura de créditos especiais.

Lei número:

860 Publicado em: 1991

Arquivo:

Assunto:

Aprova o regulamento da inspeção e fiscalização sanitária dos gêneros alimentícios e da higienie habitacional.

Lei número:

861 Publicado em: 1991

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de rua na cidade de Paraty.

Lei número:

862 Publicado em: 1991

Arquivo:

Assunto:

Institui o Conselho Municipal de Saúde.

Lei número:

863 Publicado em: 1991

Arquivo:

Assunto:

Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Parque da Mangueira e Ilha das Cobras.

Lei número:

864 Publicado em: 1991

Arquivo:

Assunto:

Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores e Amigos de Mamanguá - AMAM.

Lei número:

865 Publicado em: 1991

Arquivo:

Assunto:

Fixa as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1992.

Lei número:

866 Publicado em: 1991

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos, vantagens e pensões aos servidores municipais.

Lei número:

867 Publicado em: 1991

Arquivo:

Assunto:

Autorização de abertura de crédito especial.

Lei número:

868 Publicado em: 1991

Arquivo:

Assunto:

Dá nova redação ao art 7° da Lei 847 de 27/11/1990.

Lei número:

869 Publicado em: 1991

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a efetuar cessão de uso como direito real resolúvel de terreno de propriedade do município.

Lei número:

870 Publicado em: 1991

Arquivo:

Assunto:

Autorização de abertura de crédito especial.

Lei número:

871 Publicado em: 1991

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de rua na cidade de Paraty.

Lei número:

872 Publicado em: 1991

Arquivo:

Assunto:

Institui a Lei Orgânica do Sistema Tributário do Município de Paraty.

Lei número:

873 Publicado em: 1991

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de rua na cidade de Paraty.

Lei número:

874 Publicado em: 1991

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre denominação de logradouro público na cidade de Paraty.

Lei número:

875 Publicado em: 1991

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre entrada gratuita no Estádio Municipal Antônio Pompeu Nardelle.

Lei número:

876 Publicado em: 1991

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Executivo Municipal a receber débitos de qualquer natureza ou origem em cruzados novos.

Lei número:

877 Publicado em: 1991

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais a entidades.

Lei número:

878 Publicado em: 1991

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS.

Documentos relacionados a(o) Lei numero 878: Ocorrências de 1 até 1.

Lei número: 888

Publicado em: 1992

Arquivo:

Lei número:

879 Publicado em: 1991

Arquivo:

Assunto:

Autorização de abertura de crédito especial.

Lei número:

880 Publicado em: 1991

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de Bairro na Vila de Tarituba.

Lei número:

881 Publicado em: 1991

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a entrada gratuita no Estádio Municipal Antônio Mário Pompeu Nardelli, aos funcionários municipais.

Lei número:

882 Publicado em: 1991

Arquivo:

Assunto:

Altera o quadro de cargos efetivos da Secretaria de Educação.

Lei número:

883 Publicado em: 1991

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos, vantagens e pensões aos servidores municipais.

Lei número:

884 Publicado em: 1991

Arquivo:

Assunto:

Autorização de abertura de crédito especial.

Lei Complementar número:

03 Publicado em: 1992

Arquivo:

Assunto:

Fixa o número de vereadores à Câmara Municipal de Paraty.

Lei Complementar número:

05 Publicado em: 1992

Arquivo:

Assunto:

Dá nova redação ao artigo 2° da Lei Municipal de n° 846 de 27/12/90.

Lei Complementar número:

06 Publicado em: 1992

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre nova redação do artigo 2° da Lei Municipal n°852 de 27 de dezembro e dá outras providências.

Lei Complementar número:

08 Publicado em: 1992

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre alteração do artigo n°17 do Código Tributário Municipal.

Lei número:

885 Publicado em: 1992

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo, mediante doação a encampar a Santa Casa de Misericórdia de Paraty.

Lei número:

887 Publicado em: 1992

Arquivo:

Assunto:

Reajusta os vencimentos, proventos, vantagens e pensões dos servidores municipais.

Lei número:

888 Publicado em: 1992

Arquivo:

Assunto:

Dá nova redação ao art 1° da Lei Municipal 878 de 17/09/1991.

Lei número:

889 Publicado em: 1992

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre alteração dos valores do anexo II, previsto no art 3° da Lei Municipal 852 de 27/12/1990.

Lei número:

890 Publicado em: 1992

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a criar o Salão Municipal de Belas Artes.

Lei número:

891 Publicado em: 1992

Arquivo:

Assunto:

Institui nas escolas da rede municipal durante férias escolares, as colônias de férias.

Lei número:

892 Publicado em: 1992

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a criar nas escolas municipais os "PELOTÕES ESTUDANTIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE".

Lei número:

893 Publicado em: 1992

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre declaração de utilidade pública Centro Excursionista de Paraty.

Lei número:

894 Publicado em: 1992

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de rua na cidade de Paraty.

Lei número:

895 Publicado em: 1992

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos, vantagens e pensões dos servidores municipais.

Lei número:

896 Publicado em: 1992

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Executivo Municipal a estabelecer convênio entre os municípios limítrofes permitindo que a empresa de transporte coletivo municipal tenha sua linha com ponto final na divisa.

Lei número:

897 Publicado em: 1992

Arquivo:

Assunto:

Cria normas para os funcionários públicos celetistas estáveis.

Lei número:

898 Publicado em: 1992

Arquivo:

Assunto:

Fixa as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993.

Lei número:

899 Publicado em: 1992

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de rua na cidade de Paraty.

Lei número:

900 Publicado em: 1992

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos, vantagens e pensões aos servidores municipais.

Lei número:

901 Publicado em: 1992

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a efetuar cessão de uso como direito real resolúvel de terreno de propriedade do município à Igreja Mesciânica Mundial do Brasil - Casa de Difusão Paraty.

Lei número:

902 Publicado em: 1992

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre o transporte gratuito de produtos rurais agrícolas da zona rural para o mercado municipal do produtor rural.

Lei número:

903 Publicado em: 1992

Arquivo:

Assunto:

Estabelece normas para a realização da escolha dos membros do Conselho Tutelar.

Documentos relacionados a(o) Lei numero 903: Ocorrências de 1 até 1.

Lei número: 939

Publicado em: 1993

Arquivo:

Lei número:

904 Publicado em: 1992

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de rua na cidade de Paraty.

Lei número:

905 Publicado em: 1992

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública a Fundação de Rádiodifusão Educativo Costa Dourada.

Lei número:

906 Publicado em: 1992

Arquivo:

Assunto:

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1993.

Lei número:

907 Publicado em: 1992

Arquivo:

Assunto:

Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os vencimentos, proventos e pensões aos servidores municipais.

Lei número:

908 Publicado em: 1992

Arquivo:

Assunto:

Institui normas especiais de urbanização da área do Caborê.

Lei número:

909 Publicado em: 1992

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a efetivar cessão de uso como direito real resolúvel de terreno de propriedade do município ao IBAMA.

Lei Complementar número:

09 Publicado em: 1993

Arquivo:

Assunto:

Inclui inciso III no art 40 da Lei Complementar nº 001, de 31/12/91, Código Tributário Municipal.

Lei número:

911 Publicado em: 1993

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos e pensões dos servidores municipais.

Lei número:

912 Publicado em: 1993

Arquivo:

Assunto:

Autorização de abertura de crédito especial.

Lei número:

913 Publicado em: 1993

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos e pensões dos servidores municipais.

Lei número:

914 Publicado em: 1993

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a receber até 30/04/1993 todos os impostos e taxas, em atraso até 31/12/1992, sem cobraça de multa e juros moratórios com possibilidade de parcelamento em até 03 vezes.

Lei número:

915 Publicado em: 1993

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos e pensões dos servidores municipais.

Lei número:

916 Publicado em: 1993

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos de 20% para os pagamentos de IPTU realizados em cota única.

Lei número:

917 Publicado em: 1993

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 20% para os pagamentos de IPTU, Taxas de Coleta de Lixo e Limpeza Pública realizados em cota única.

Lei número:

918 Publicado em: 1993

Arquivo:

Assunto:

Regulamenta a concessão de placas de táxi.

Lei número:

919 Publicado em: 1993

Arquivo:

Assunto:

Determina a colocação em quadros de aviso a escala de trabalho dos médicos nos hospitais, postos e sub-postos de saúde.

Lei número:

920 Publicado em: 1993

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a proibição do estacionamento em frente as correntes do Bairro Histórico.

Lei número:

921 Publicado em: 1993

Arquivo:

Assunto:

Determina a colocação de placas indicativas de quebra-molas.

Lei número:

922 Publicado em: 1993

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre declaração de utilidade pública a Associação de Moradores e Produtores Rurais do Corisco, Corisquinho e Coriscão.

Lei número:

923 Publicado em: 1993

Arquivo:

Assunto:

Declara de utilidade pública a Associação do PX CLUBE DE PARATY.

Lei número:

924 Publicado em: 1993

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos e pensões dos servidores municipais.

Lei número:

925 Publicado em: 1993

Arquivo:

Assunto:

Autorização de abertura de crédito adicional suplementar.

Lei número:

926 Publicado em: 1993

Arquivo:

Assunto:

Autorização de abertura de crédito adicional suplementar.

Lei número:

927 Publicado em: 1993

Arquivo:

Assunto:

Fixa as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1994.

Lei número:

928 Publicado em: 1993

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão do titulo de utilidade pública municipal e subvenções sociais.

Lei número:

929 Publicado em: 1993

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos e pensões dos servidores municipais.

Lei número:

930 Publicado em: 1993

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre isenção de tarifas nos serviços de transporte coletivos municipais.

Lei número:

931 Publicado em: 1993

Arquivo:

Assunto:

Acrescenta dispositivo na Lei Complementar 001 de 31/12/1991.

Lei número:

932 Publicado em: 1993

Arquivo:

Assunto:

Autorização de abertura de crédito adicional suplementar.

Lei número:

933 Publicado em: 1993

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos e pensões dos servidores municipais.

Lei número:

934 Publicado em: 1993

Arquivo:

Assunto:

Autorização de abertura de crédito adicional suplementar.

Lei número:

935 Publicado em: 1993

Arquivo:

Assunto:

Autorização de abertura de crédito adicional suplementar.

Lei número:

936 Publicado em: 1993

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, dos funcionários públicos municipais, inativos, pensionistas e aposentados.

Lei número:

937 Publicado em: 1993

Arquivo:

Assunto:

Autorização de abertura de crédito adicional suplementar.

Lei número:

938 Publicado em: 1993

Arquivo:

Assunto:

Autorização de abertura de crédito adicional suplementar.

Lei número:

939 Publicado em: 1993

Arquivo:

Assunto:

Modifica a redação de artigos da Lei 903 de 27/11/1992, referente a escolha dos membros do Conselho Tutelar.

Lei número:

940 Publicado em: 1993

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de rua nO loteamento Parque Imperial.

Lei número:

941 Publicado em: 1993

Arquivo:

Assunto:

Autorização de abertura de crédito adicional suplementar.

Lei número:

942 Publicado em: 1993

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, dos funcionários públicos municipais, inativos, pensionistas e aposentados.

Lei número:

943 Publicado em: 1993

Arquivo:

Assunto:

Autorização de abertura de crédito adicional suplementar.

Lei número:

944 Publicado em: 1993

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre denominação de rua na cidade de Paraty.

Lei número:

945 Publicado em: 1993

Arquivo:

Assunto:

Disciplina a cobrança de tarifas públicas de estacionamento de veiculos automotivos no município de Paraty.

Documentos relacionados a(o) Lei numero 945: Ocorrências de 1 até 1.

Lei número: 948

Publicado em: 1993

Arquivo:

Lei número:

946 Publicado em: 1993

Arquivo:

Assunto:

Autorização de abertura de crédito adicional suplementar.

Lei número:

947 Publicado em: 1993

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos e pensões dos servidores municipais.

Lei número:

948 Publicado em: 1993

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a dar nova redação à Lei 945/93.

Lei número:

949 Publicado em: 1993

Arquivo:

Assunto:

Autorização de abertura de crédito adicional suplementar.

Lei número:

950 Publicado em: 1993

Arquivo:

Assunto:

Autorização de abertura de crédito adicional suplementar.

Lei número:

951 Publicado em: 1993

Arquivo:

Assunto:

Estima a receita e fixa despesas para o exercício de 1994.

Lei Complementar número:

10 Publicado em: 1994

Arquivo:

Assunto:

Organiza o quadro de cargos e empregos.

Documentos relacionados a(o) Lei Complementar numero 10: Ocorrências de 1 até 14.

Lei número: 976

Publicado em: 1994

Arquivo:

Lei Complementar número: 01

Publicado em: 1998

Arquivo:

Lei Complementar número: 02

Publicado em: 1999

Arquivo:

Lei Complementar número: 04

Publicado em: 1999

Arquivo:

Lei Complementar número: 07

Publicado em: 2000

Arquivo:

Lei Complementar número: 08

Publicado em: 2000

Arquivo:

Lei Complementar número: 09

Publicado em: 2000

Arquivo:

Lei Complementar número: 10

Publicado em: 2001

Arquivo:

Lei Complementar número: 17

Publicado em: 2002

Arquivo:

Lei Complementar número: 18

Publicado em: 2003

Arquivo:

Lei Complementar número: 21

Publicado em: 2004

Arquivo:

Lei Complementar número: 22

Publicado em: 2005

Arquivo:

Lei Complementar número: 25

Publicado em: 2005

Arquivo:

Lei número: 1523

Publicado em: 2006

Arquivo:

Lei número:

952 Publicado em: 1994

Arquivo:

Assunto:

Autoriza poder executivo proceder abertura de credito especial

Lei número:

953 Publicado em: 1994

Arquivo:

Assunto:

Autoriza poder executivo a reajustar os vencimentos dos funcionários públicos municipais, inativos, pensionistas e aposentados

Lei número:

954 Publicado em: 1994

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de rua na cidade de Paraty.

Lei número:

955 Publicado em: 1994

Arquivo:

Assunto:

Concede desconto de 20 % para o pagamento de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública em cota única.

Lei número:

956 Publicado em: 1994

Arquivo:

Assunto:

Reajusta os vencimentos dos funcionários públicos.

Lei número:

957 Publicado em: 1994

Arquivo:

Assunto:

Reajusta os vencimentos, proventos e pensões.

Lei número:

958 Publicado em: 1994

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre denominação de rua na cidade de Paraty

Lei número:

959 Publicado em: 1994

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o poder executivo aproceder abertura de credito especial

Lei número:

960 Publicado em: 1994

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre denominação de logradouro púbico na cidade de Paraty

Lei número:

961 Publicado em: 1994

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão do titulo de utilidade pública à associação de moradores da vila oratória - laranjeiras.

Lei número:

962 Publicado em: 1994

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre normas de ações clínicas e cirurgias no hospital municipal e dá outras providências

Lei número:

963 Publicado em: 1994

Arquivo:

Assunto:

Fixas as diretrizes orçamentais para o exercício de 1955 e dá outras providências

Lei número:

964 Publicado em: 1994

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre autorização para o chefe do executivo municipal celebra convênio com os municípios de angra dos reis e Mangaratiba, o estado o rio de janeiro e o hospital e maternidade codrato de vilhena, e dá outras providências.

Lei número:

965 Publicado em: 1994

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o poder executivo a proceder abertura de crédito especial

Lei número:

966 Publicado em: 1994

Arquivo:

Assunto:

Altera na lei municipal n.909/92, o uso inadequado da expressão (cessão), para (concessão)

Lei número:

967 Publicado em: 1994

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre denominação de logradouro público na cidade de Paraty

Lei número:

968 Publicado em: 1994

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão do título de utilidade publica à associação de moradores de Tarituba

Lei número:

969 Publicado em: 1994

Arquivo:

Assunto:

Estabelece cobrança de preços pelo estacionamento de veículos nos bens públicos de uso comum do povo.

Lei número:

970 Publicado em: 1994

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o poder executivo a reajustar os vencimentos proventos e pensões dos funcionários públicos municipais de Paraty, inativos, pensionistas e aposentados

Lei número:

971 Publicado em: 1994

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o uso de novos parâmetros para construção no bairro da Jabaquara

Lei número:

972 Publicado em: 1994

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o poder executivo a proceder a abertura de crédito adicional suplementar

Lei número:

973 Publicado em: 1994

Arquivo:

Assunto:

Reestrutura a organização administrativa da prefeitura municipal fixando as atribuições das unidades.

Lei número:

974 Publicado em: 1994

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de título de utilidade publica para associação de moradores e produtores rurais do patrimônio.

Lei número:

975 Publicado em: 1994

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre denominação de logradouro púbico na cidade de Paraty.

Lei número:

976 Publicado em: 1994

Arquivo:

Assunto:

Reajusta em 16% (dezesseis por cento) os valores fixados nos anexos 2A e 5A da lei complementar n.010 de 28 de setembro de 1994.

Lei número:

977 Publicado em: 1994

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação do sub-posto de saúde do campinho

Lei número:

978 Publicado em: 1994

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a revogação da lei municipal 852, de 27/12/90

Lei número:

979 Publicado em: 1994

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o poder executivo a proceder abertura de credito especial

Lei número:

980 Publicado em: 1994

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o poder executivo a proceder abertura de credito especial

Lei número:

981 Publicado em: 1994

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de crédito Tributário do Imposto Territorial Urbano aos contribuintes em débitos na execução fiscal de 1991.

Lei número:

982 Publicado em: 1994

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o poder executivo a conceder remissão de credito tributário, do imposto territorial urbano, aos contribuintes em debito no exercício fiscal de 1991

Lei número:

983 Publicado em: 1994

Arquivo:

Assunto:

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1995.

Lei número:

984 Publicado em: 1995

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos dos funcionários públicos municipais.

Lei número:

985 Publicado em: 1995

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a ajustar o orçamento para o ano de 1995 de acordo com a nova estrutura administrativa

Lei número:

986 Publicado em: 1995

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito especial.

Lei número:

987 Publicado em: 1995

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre denominação de logradouro público no município de Paraty

Lei número:

988 Publicado em: 1995

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os vencimentos dos funcionários públicos municipais.

Lei número:

989 Publicado em: 1995

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação da quadra municipal da Ilha das Cobras.

Lei número:

990 Publicado em: 1995

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre denominação de logradouro público no município de Paraty

Lei número:

991 Publicado em: 1995

Arquivo:

Assunto:

Autoriza a venda de ações de empresas estatais integrantes do patrimônio municipal.

Lei número:

992 Publicado em: 1995

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo à concessão de direito real de uso.

Lei número:

993 Publicado em: 1995

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a permutar com Instituto Histórico e Artístico de Paraty, Imóveis de propriedade de ambos.

Lei número:

994 Publicado em: 1995

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito especial.

Lei número:

995 Publicado em: 1995

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito especial.

Lei número:

996 Publicado em: 1995

Arquivo:

Assunto:

Fixa as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1996 e dá outras providências.

Lei número:

997 Publicado em: 1995

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o executivo municipal a receber como Dação em pagamento, da S/A Paraty Insustrial.

Documentos relacionados a(o) Lei numero 997: Ocorrências de 1 até 1.

Lei número: 1018

Publicado em: 1996

Arquivo:

Lei número:

998 Publicado em: 1995

Arquivo:

Assunto:

Institui o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.

Documentos relacionados a(o) Lei numero 998: Ocorrências de 1 até 1.

Lei número: 1362

Publicado em: 2003

Arquivo:

Lei número:

999 Publicado em: 1995

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre controle de populações animais.

Lei número:

1000 Publicado em: 1995

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional suplementar.

Lei número:

1001 Publicado em: 1995

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a permutar o lote nº 37 de propriedade de José dos Reis.

Lei número:

1002 Publicado em: 1995

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito especial.

Lei número:

1003 Publicado em: 1995

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito especial.

Lei número:

1004 Publicado em: 1995

Arquivo:

Assunto:

Institui o sistema municipal de prevenção, fiscalização e repressão de entorpecentes e dá outras providências.

Lei número:

1005 Publicado em: 1995

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre concessão do Título de Utilidade Pública Municipal e subvenções sociais e dá outras providências.

Lei número:

1006 Publicado em: 1995

Arquivo:

Assunto:

Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal.

Lei número:

1007 Publicado em: 1995

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre denominação da Escola Municipal Parque da Mangueira.

Lei número:

1008 Publicado em: 1995

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a cancelar débitos inscritos em dívida ativa, cujo valor atualizado não ultrapasse a uma UFM.

Lei número:

1009 Publicado em: 1995

Arquivo:

Assunto:

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1996.

Lei número:

1010 Publicado em: 1995

Arquivo:

Assunto:

Dá nova redação ao art. 1º da Lei 814/90.

Lei número:

1011 Publicado em: 1996

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de títulos de utilidade pública ao Projeto Vida Para-ty - Desafio Jovem da Esperança.

Lei número:

1012 Publicado em: 1996

Arquivo:

Assunto:

Define organização rudimentar microempresa e empresa de pequeno porte estabelecidas no município de Paraty.

Lei número:

1013 Publicado em: 1996

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Lei número:

1014 Publicado em: 1996

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a prática de esportes náuticos recreativos e uso de embarcações miúdas com propulsão a jato ou a motor no litoral paratiense.

Lei número:

1015 Publicado em: 1996

Arquivo:

Assunto:

Adapta a Lei Municipal Complementar nº 010 de 28/09/1990 á Lei Federal nº 1234 de 14/12/50.

Lei número:

1016 Publicado em: 1996

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica e implementação de atividade turística e culturais, formação profissional na área de turismo com a Associação Educacional Plínio Leite.

Lei número:

1017 Publicado em: 1996

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de títulos de utilidade pública á Associação de Moradores do Pantanal.

Lei número:

1018 Publicado em: 1996

Arquivo:

Assunto:

Prorroga o prazo estabelecido no artigo 7º da Lei Municipal n┼ 997 de 12/09/1995.

Lei número:

1019 Publicado em: 1996

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a conceder o adicional Gratificação Prêmio de Produtividade para a categoria dos fiscais do município de Paraty.

Lei número:

1020 Publicado em: 1996

Arquivo:

Assunto:

Cria o Fundo Municipal de Assistência Social.

Lei número:

1021 Publicado em: 1996

Arquivo:

Assunto:

Estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 1997.

Lei número:

1022 Publicado em: 1996

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento (ou reparcelamento) de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Documentos relacionados a(o) Lei numero 1022: Ocorrências de 1 até 1.

Lei número: 1025

Publicado em: 1996

Arquivo:

Lei número:

1023 Publicado em: 1996

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar.

Lei número:

1024 Publicado em: 1996

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Suplementar.

Lei número:

1025 Publicado em: 1996

Arquivo:

Assunto:

Insere parágrafo único ao art. 2º Lei nº 1022 que autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento (ou reparcelamento)de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Lei número:

1026 Publicado em: 1996

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Lei número:

1027 Publicado em: 1996

Arquivo:

Assunto:

Abertura de Crédito Suplementar.

Lei número:

1028 Publicado em: 1996

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no município de Paraty.

Lei número:

1029 Publicado em: 1996

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a nova denominação de logradouro público no município de Paraty.

Lei número:

1030 Publicado em: 1996

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar.

Lei número:

1031 Publicado em: 1996

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de 50% dos valores corrigidos do IPTU, TSU e ISS relativos aos exercícios financeiros de 1992 a 1996.

Lei número:

1032 Publicado em: 1996

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de título de utilidade públcia á "Loja Macônica União e Beleza nº 88" de Paraty.

Lei número:

1033 Publicado em: 1996

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a proceder crédito suplementar.

Lei número:

1034 Publicado em: 1996

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a conferir concessão de serviço públcio precedida da execução de obra pública de recuperação dos cais histórico de Paraty.

Lei número:

1035 Publicado em: 1996

Arquivo:

Assunto:

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1997.

Lei número:

1036 Publicado em: 1996

Arquivo:

Assunto:

Cria o Instituto de Previdência de Paraty.

Lei número:

1037 Publicado em: 1996

Arquivo:

Assunto:

Aprova o Estatuto do Instituto de Previdência de Paraty - IPP.

Legislação do Município de Paraty, de: 1997 à 2004

Lei número:

1038 Publicado em: 1997

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação do Novo Terminal Rodoviário de Paraty.

Lei número:

1039 Publicado em: 1997

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação do Pronto Socorro Municipal.

Lei número:

1041 Publicado em: 1997

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito suplementar.

Lei número:

1042 Publicado em: 1997

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública ao Centro Espírita Paraty.

Lei número:

1043 Publicado em: 1997

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito suplementar.

Lei número:

1046 Publicado em: 1997

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito suplementar.

Lei número:

1049 Publicado em: 1997

Arquivo:

Assunto:

Altera a numeração do parágrafo único do artigo 90 da Lei Municipal n° 851 de 27/12/90 e acrescenta os parágrafos 2° e 3° ao referido artigo do mesmo diploma legal.

Lei número:

1050 Publicado em: 1997

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no Município de Paraty.

Lei número:

1051 Publicado em: 1997

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no Município de Paraty.

Lei número:

1052 Publicado em: 1997

Arquivo:

Assunto:

Institui a semana de prevenção às deficiências no Município de Paraty.

Documentos relacionados a(o) Lei numero 1052: Ocorrências de 1 até 1.

Lei número: 1098

Publicado em: 1998

Arquivo:

Lei número:

1054 Publicado em: 1997

Arquivo:

Assunto:

Altera a redação do inciso I do Artigo 3° da Lei Municipal 918 de 06/05/93.

Lei número:

1055 Publicado em: 1997

Arquivo:

Assunto:

Destina bem imóvel para uso especial da administração

Lei Complementar número:

01 Publicado em: 1998

Arquivo:

Assunto:

Cria vagas, cargos e altera os anexos I, II, IV e V da Lei complementar 010/94.

Lei número:

1063 Publicado em: 1998

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública a Associação dos Barqueiros de Paraty.

Lei número:

1067 Publicado em: 1998

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de Dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Lei número:

1072 Publicado em: 1998

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no Município de Paraty/RJ.

Lei número:

1074 Publicado em: 1998

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no Município de Paraty.

Lei número:

1077 Publicado em: 1998

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial.

Lei número:

1078 Publicado em: 1998

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade aos médicos e dentistas da rede pública municipal de saúde prescreverem receitas médicas ou odontológicas escritas a tinta, em letra, de forma de modo legível.

Lei número:

1080 Publicado em: 1998

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a não inscrever como Dívida Ativa os débitos de valor igual ou inferior a R$ 36,00 (Trinta e seis reais).

Lei número:

1081 Publicado em: 1998

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial.

Lei número:

1082 Publicado em: 1998

Arquivo:

Assunto:

Estabelece a realização do exame de tipagem sanguinea – fator RH em crianças recém-nascidas.

Lei número:

1083 Publicado em: 1998

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade da regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paraty de todos os terrenos de Propriedade do Poder Público Municipal inseridos em áreas de loteamento.

Lei número:

1085 Publicado em: 1998

Arquivo:

Assunto:

Autoriza a Cessão de Bem Imóvel Municipal ao INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social.

Lei número:

1087 Publicado em: 1998

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial.

Lei número:

1089 Publicado em: 1998

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no Município de Paraty.

Lei número:

1090 Publicado em: 1998

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no Município de Paraty.

Lei número:

1091 Publicado em: 1998

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública à Associação de Moradores da Comunidade do Campinho, 2° Distrito de Paraty/RJ.

Lei número:

1092 Publicado em: 1998

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública à Liga Desportiva de Paraty.

Lei número:

1093 Publicado em: 1998

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública à Colônia de Pescadores Z18, em Paraty.

Lei número:

1097 Publicado em: 1998

Arquivo:

Assunto:

Inclui no currículo das escolas municipais de Paraty/RJ a disciplina “Educação Ambiental” e dá incentivo para que a matéria seja ministrada nas escolas Estaduais e Particulares do Município.

Lei número:

1098 Publicado em: 1998

Arquivo:

Assunto:

Altera o artigo 1° da lei N°1052/97, que institui a semana de prevenção ás deficiências no município de Paraty.

Lei número:

1099 Publicado em: 1998

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público na localidade do Pontal, em Paraty/RJ.

Lei número:

1100 Publicado em: 1998

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no Município de Paraty-RJ.

Lei número:

1101 Publicado em: 1998

Arquivo:

Assunto:

Estabelece o critério da medição do consumo para efeito da cobrança das tarifas de água nas unidades residenciais e comerciais do município onde haja hidrômetros instalados.

Lei número:

1103 Publicado em: 1998

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial.

Lei Complementar número:

02 Publicado em: 1999

Arquivo:

Assunto:

Altera os anexos IV-A e V da Lei Complementar nº 010 de 28 de setembro de 1994 e dá outras providências.

Lei Complementar número:

03 Publicado em: 1999

Arquivo:

Assunto:

Altera a LC 001/91.

Lei Complementar número:

04 Publicado em: 1999

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre nova redação ao art 7º seção II das contratações administrativas temporárias - Lei Complementar nº 010/94 e dá outras providências.

Lei número:

1111 Publicado em: 1999

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a efetuar concessão de uso como Direito Real Resolúvel de Terreno de Propriedade do Município à Igreja Assembléia de Deus.

Lei número:

1114 Publicado em: 1999

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre o acesso de deficientes físicos ao centro histórico de Paraty.

Lei número:

1115 Publicado em: 1999

Arquivo:

Assunto:

Inclui no ensino fundamental das Escolas Municipais de Paraty, conteúdos referentes à história Paratiense.

Lei número:

1116 Publicado em: 1999

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no Município de Paraty.

Lei número:

1117 Publicado em: 1999

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar doação de terreno de propriedade do município.

Lei número:

1118 Publicado em: 1999

Arquivo:

Assunto:

Determina a criação de áreas destinadas à prática esportiva nas praias do município.

Lei número:

1120 Publicado em: 1999

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial.

Lei número:

1126 Publicado em: 1999

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público na localidade do Parque da Mangueira, em Paraty/RJ.

Lei número:

1127 Publicado em: 1999

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública ao Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty – SIMPAR.

Lei número:

1128 Publicado em: 1999

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público na localidade do Pontal, em Paraty/RJ.

Lei número:

1129 Publicado em: 1999

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no Município de Paraty/RJ.

Lei número:

1130 Publicado em: 1999

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública à Associação de Moradores da Chácara.

Lei número:

1131 Publicado em: 1999

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Lei número:

1132 Publicado em: 1999

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a efetuar concessão de uso como Direito Real Resolúvel de Terreno de Propriedade do Município ao Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty – SIMPAR.

Lei número:

1133 Publicado em: 1999

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público na localidade da Chácara da Saudade, em Paraty/RJ.

Lei número:

1135 Publicado em: 1999

Arquivo:

Assunto:

Concede isenção, remissão e anistia ao Instituto Histórico e Artístico de Paraty – IHAP.

Lei número:

1136 Publicado em: 1999

Arquivo:

Assunto:

Autoriza a construção de um monumento a Bíblia na Praça Macedo Soares que passará a ser denominada Praça da Bíblia.

Lei número:

1137 Publicado em: 1999

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a inclusão da matéria “Educação para o trânsito” no currículo escolar dos alunos de 5ª a 8ª série da rede municipal de ensino.

Lei número:

1140 Publicado em: 1999

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial.

Lei número:

1142 Publicado em: 1999

Arquivo:

Assunto:

Altera a redação dos artigos 184 e 185 do Código Municipal de Posturas, Lei n° 720 de 07/07/1986.

Lei Complementar número:

05 Publicado em: 2000

Arquivo:

Assunto:

Altera redação do art 155 da Lei Complementar nº 001/91 Código Tributário.

Lei Complementar número:

06 Publicado em: 2000

Arquivo:

Assunto:

Altera a redação do art 400 da Lei Complementar nº 01/91 - Código Tributário Municipal.

Lei Complementar número:

07 Publicado em: 2000

Arquivo:

Assunto:

Altera a LC 010/94.

Lei Complementar número:

08 Publicado em: 2000

Arquivo:

Assunto:

Altera a LC 010/94.

Lei Complementar número:

09 Publicado em: 2000

Arquivo:

Assunto:

Altera a LC 010/94.

Lei número:

1164 Publicado em: 2000

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial.

Lei número:

1165 Publicado em: 2000

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no Município de Paraty-RJ.

Lei número:

1166 Publicado em: 2000

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no Município de Paraty-RJ.

Lei número:

1167 Publicado em: 2000

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre alteração na denominação de Lougradouro Público no Município de Paraty.

Lei número:

1168 Publicado em: 2000

Arquivo:

Assunto:

Altera a redação do parágrafo primeiro, do artigo primeiro da Lei Municipal n. 1159/99.

Lei número:

1169 Publicado em: 2000

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a instituição do "Concurso anual de decoração luminosa de natal" e dá outras providências.

Lei número:

1170 Publicado em: 2000

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial.

Lei número:

1171 Publicado em: 2000

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial.

Lei número:

1172 Publicado em: 2000

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial.

Lei número:

1173 Publicado em: 2000

Arquivo:

Assunto:

Altera a Lei 862/91 que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

Documentos relacionados a(o) Lei numero 1173: Ocorrências de 1 até 1.

Lei número: 1435

Publicado em: 2004

Arquivo:

Lei número:

1174 Publicado em: 2000

Arquivo:

Assunto:

Institui o Conselho Municipal de Transporte de Paraty.

Lei número:

1175 Publicado em: 2000

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a efetuar concessão de uso como Direito Real Resolúvel de Terreno de Propriedade do Município a Associação de moradores da Chácara.

Lei número:

1176 Publicado em: 2000

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir nas receitas médicas o princípio ativo dos remédios.

Lei número:

1177 Publicado em: 2000

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no Município de Paraty-RJ.

Lei número:

1179 Publicado em: 2000

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no Município de Paraty-RJ.

Lei número:

1180 Publicado em: 2000

Arquivo:

Assunto:

Cria o conselho municipal de turismo e dá outras providências.

Lei número:

1181 Publicado em: 2000

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar termo de adesão junto ao Ministério da Saúde e Fundação Nacional de Saúde.

Lei número:

1182 Publicado em: 2000

Arquivo:

Assunto:

Disciplina a apresentação de matéria que pretenda alterar denominação de Logradouro Público.

Lei número:

1183 Publicado em: 2000

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a Doar Terrenos de Propriedade deste município.

Lei número:

1184 Publicado em: 2000

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre denominação da Fundação Casa da Cultura de Paraty.

Lei número:

1185 Publicado em: 2000

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de Logradouros Públicos no município de Paraty/RJ.

Lei número:

1186 Publicado em: 2000

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial.

Lei número:

1187 Publicado em: 2000

Arquivo:

Assunto:

Determina que a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais seja paga em parcela única.

Lei número:

1188 Publicado em: 2000

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial.

Lei número:

1189 Publicado em: 2000

Arquivo:

Assunto:

Fixa as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2001 e dá outras providências.

Lei número:

1190 Publicado em: 2000

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial.

Lei número:

1191 Publicado em: 2000

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial.

Lei número:

1192 Publicado em: 2000

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial.

Lei número:

1193 Publicado em: 2000

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial.

Lei número:

1194 Publicado em: 2000

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Doar Terrenos de Propriedade deste Município.

Lei número:

1195 Publicado em: 2000

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público na Localidade da Patitiba em Paraty/RJ.

Lei número:

1196 Publicado em: 2000

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no Município de Paraty/RJ.

Lei número:

1197 Publicado em: 2000

Arquivo:

Assunto:

Cria a Secretaria Municipal de Defesa Civil, Guarda e Transito unificando a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, o Departamento da Guarda Municipal, Grupamento Mirim e criando o Departamento de Trânsito e dá outras providências.

Lei número:

1198 Publicado em: 2000

Arquivo:

Assunto:

Altera o Artigo segundo da Lei 1071/98, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Lei número:

1199 Publicado em: 2000

Arquivo:

Assunto:

Altera a Lei 973, de 05 de outubro de 1994, que reestrutura a organização administrativa da Prefeitura Municipal fixando as atribuições das unidades.

Lei número:

1200 Publicado em: 2000

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público na Localidade da Várzea do Corumbê, 1° Distrito de Paraty/RJ.

Lei número:

1201 Publicado em: 2000

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas informativas aos pacientes nas dependências do hospital, ambulatório, postos de saúde, consultorios e pronto socorro da rede municipal de Paraty/RJ.

Lei número:

1202 Publicado em: 2000

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial.

Lei número:

1203 Publicado em: 2000

Arquivo:

Assunto:

Altera o artigo 109 da Lei 851/90, de 27 de dezembro de 1990.

Lei número:

1204 Publicado em: 2000

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial.

Lei número:

1205 Publicado em: 2000

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento da dívida havida pela Câmara Municipal de Paraty junto ao INSS.

Lei número:

1206 Publicado em: 2000

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a Instituição do "Dia da Cultura Caiçara" no Município de Paraty e dá outras providências.

Lei número:

1207 Publicado em: 2000

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Amigos do Saco do Mamanguá (AMAM).

Lei número:

1208 Publicado em: 2000

Arquivo:

Assunto:

Estima a receita e fixa a despesa do município de Paraty para o exercício financeiro de 2001.

Lei número:

1209 Publicado em: 2000

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a fixação de remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores para o exercício que se inicia em 2001 e dá outras providências.

Lei Complementar número:

10 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Altera a LC 010/94.

Lei número:

1211 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial.

Lei número:

1213 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial.

Lei número:

1214 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial.

Lei número:

1215 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial.

Lei número:

1219 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Institui procedimento para atualização de créditos da Fazendo Pública Municipal e dá outras providências.

Lei número:

1220 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública para o Instituto Histórico e Artístico de Paraty.

Lei número:

1221 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Executivo a criar o Orçamento Participativo e o Conselho de Orçamento no Município de Paraty.

Lei número:

1222 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a Comissão de Estudos, Auxílio Técnico e fixa prazo para o Poder Executivo enviar a Câmara o Plano Diretor.

Lei número:

1223 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Regula a área de estacionamento em frente às farmácias e drogarias do município de Paraty/RJ.

Lei número:

1224 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a inclusão no programa da disciplina ciências, de informações e orientações científicas sobre a síndrome de insuficiência imunológica adquirida - AIDS, nas escolas de 1° grau situadas no município.

Lei número:

1227 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a Associar a Cidade de Paraty ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baia da Ilha Grande e Costa Verde, e dá outras providências.

Lei número:

1228 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no Município de Paraty.

Lei número:

1229 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a Concessão de Título de Utilidade Púbblica à Associação Beneficente Benedito Telmo Coupê, em Paraty/RJ.

Lei número:

1231 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre nova redação ao artigo 3° da Lei 1040/97 e dá outras providências.

Lei número:

1234 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial.

Lei número:

1235 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Determina o Tombamento da Associação Recreativa e Folclórica de Tarituba e o Campo de futebol do Tarituba Futebol Clube e dá outras providências.

Lei número:

1236 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no Bairro Ribeirinho, na cidade de Paraty/RJ.

Lei número:

1236 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no Bairro Ribeirinho, na Cidade de Paraty/RJ.

Lei número:

1238 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Criar o Ano Municipal do Idoso e dá outras providências.

Lei número:

1240 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial.

Lei número:

1241 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial.

Lei número:

1243 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial.

Lei número:

1250 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com laboratórios clínicos ou instituições capacitadas e habilitadas para a realização de exame de DNA.

Lei número:

1251 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Executivo Municipal a implantar calendário para limpeza e manutenção das estradas vicinais no município de Paraty/RJ.

Lei número:

1252 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a permitir que entidades, empresas e demais cidadãos, façam manutenção e embelezamento de Logradouros Públicos.

Lei número:

1253 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial.

Lei número:

1254 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Inclui no currículo das escolas municipais de Paraty/RJ a disciplina “Educação Musical” e dá incentivo para que a matéria seja ministrada nas escolas Municipais e Particulares.

Lei número:

1255 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial.

Lei número:

1256 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de Parcelamento/Reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Lei número:

1257 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no município de Paraty.

Lei número:

1259 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Desafetação de área para construção da Casa do Futuro.

Lei número:

1260 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Determina que as Companhias de Telefonia fixa e/ou móvel tenham obrigatoriamente pelo menos uma central de atendimento em Paraty.

Lei número:

1261 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Altera o Parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 1230/2001 e dá outras providências.

Lei número:

1262 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial.

Lei número:

1263 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial.

Lei número:

1264 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Determina que fica proibido aos fornecedores de energia elétrica e de telefonia aqui instalados de proceder corte no fornecimento as vésperas de feriados, pontos facultativos e fins-de-semana.

Lei número:

1265 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Determina que as Companhias de Telefonia fixa que tenham antenas instaladas no Município obrigatoriamente instalem Telefones Públicos na Zona Rural e Marítima.

Lei número:

1266 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de Logradouros Públicos na Localidade do Taquari, 3° Distrito de Paraty/RJ.

Lei número:

1268 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre o incentivo a empresas e profissionais iniciantes e sobre a Lei 1012/1996 e dá outras providências.

Lei número:

1269 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Cria o Prêmio Funcionário Modelo, para os funcionários Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Paraty/RJ.

Lei número:

1270 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Determina que fica reservado 15% das vagas destinadas a cessão de espaço público para fins de exploração de comércio do tipo ambulante aos idosos com mais de 60 anos, deficientes físicos, visuais e ou audiovisuais.

Lei número:

1271 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Determina que as empresas de Telefonia instalem medidores (aferidores de consumo) de chamadas nas linhas telefônicas convencionais de residências e demais estabelecimentos no município de Paraty/RJ.

Lei número:

1272 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a fazer registro de impressões de visitantes ilustres, cujo acervo servirá para criação de um museu com banco de dados, inclusive processos gráficos, fotográficos e audivisuais.

Lei número:

1273 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Altera dispositivo na Lei 851, de 27 de dezembro de 1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty.

Lei número:

1275 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública a Associação de Moradores Nativos e Amigos da Praia Negra.

Lei número:

1277 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Cria normas e dá preferências a Idosos, Gestantes e Deficientes nos ônibus Municipais de Paraty/RJ.

Lei número:

1278 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Dispõem sobre as atribuições Ex-ofício dos Funcionários Efetivos Comissionados e Contratados, Cedidos ou lotados na Secretaria de Obras, Arquitetura, Urbanismo e Serviços Públicos do Município de Paraty e dá outras Providências.

Lei número:

1279 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Dá nova redação ao artigo 13 da Lei 655 de 16/11/1983, código de obras.

Lei número:

1282 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paraty.

Lei número:

1283 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre autorização para realização de convênios com a Prefeitura Municipal de Santana do Parnaíba – Estado de São Paulo, com a Direção Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais de Portugal – DGEME e com o serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Departamento Regional de Minas Gerais – SENAI – MG, além de outras entidades da administração pública ou privada e dá outras providências.

Lei número:

1284 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 74.000,00 para dotações Orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.

Lei número:

1288 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Cria a contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública (CIP) no Município de Paraty.

Lei número:

1289 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a motivar especialmente as pessoas da área do comércio e serviços do centro histórico, para utilização de vestimentas de épocas passadas, tornando o local um verdadeiro teatro.

Lei número:

1290 Publicado em: 2001

Arquivo:

Assunto:

Desafetação de área para construção do centro de convivência de idosos.

Lei Complementar número:

15 Publicado em: 2002

Arquivo:

Assunto:

Altera a redação do art 271 da Lei Complementar nº 001/91.

Lei Complementar número:

17 Publicado em: 2002

Arquivo:

Assunto:

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 010, DE 28/09/1994.

Documentos relacionados a(o) Lei Complementar numero 17: Ocorrências de 1 até 3.

Lei Complementar número: 23

Publicado em: 2005

Arquivo:

Lei Complementar número: 24

Publicado em: 2005

Arquivo:

Lei Complementar número: 26

Publicado em: 2005

Arquivo:

Lei número:

1292 Publicado em: 2002

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a instalação de centro de triagem de matérias reciclaveis, no perímetro urbano do município de Paraty.

Lei número:

1293 Publicado em: 2002

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial.

Lei número:

1294 Publicado em: 2002

Arquivo:

Assunto:

Fica o Poder Executivo Autorizado a incluir no ensino das escolas municipais de Paraty/RJ, programas referentes à prevenção e combate ao uso de drogas.

Lei número:

1297 Publicado em: 2002

Arquivo:

Assunto:

Determina que os novos comércios deverão adaptar seus banheiros, interiores e suas entradas aos portadores de deficiência física.

Lei número:

1298 Publicado em: 2002

Arquivo:

Assunto:

Determina a instalação de banheiros públicos nos Bancos e Prestadoras de Servirços.

Lei número:

1299 Publicado em: 2002

Arquivo:

Assunto:

Determina garantia de cinco por cento das vagas para deficientes em todos os casos de terceirizações realizadas em nosso município.

Lei número:

1300 Publicado em: 2002

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a regulamentar e promover o ordenamento e o controle do uso do solo na localidade de Trindade, e dá outras providências.

Lei número:

1302 Publicado em: 2002

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de títulos de utilidade pública á Associação de Moradores de São Gonçalo, em Paraty/RJ.

Lei número:

1304 Publicado em: 2002

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito especial.

Lei número:

1305 Publicado em: 2002

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito especial.

Lei número:

1311 Publicado em: 2002

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública à Associação de Moradores da Jabaquara, em Paraty/RJ.

Lei número:

1312 Publicado em: 2002

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de títulos de utilidade pública á Associação de Moradores do Chapéu do Sol, em Paraty/RJ.

Lei número:

1313 Publicado em: 2002

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de títulos de utilidade pública á Associação de Moradores da Graúna, em Paraty/RJ.

Lei número:

1313 Publicado em: 2002

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de títulos de utilidade pública á Associação de Moradores do Cabral, em Paraty/RJ.

Lei número:

1314 Publicado em: 2002

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de títulos de utilidade pública á Associação de Moradores da Ilha do Araújo, em Paraty/RJ.

Lei número:

1315 Publicado em: 2002

Arquivo:

Assunto:

Dispõe a concessão de título de utilidade pública à Associação de Moradores da Serraria, em Paraty/RJ.

Lei número:

1316 Publicado em: 2002

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de títulos de utilidade pública á Associação de Moradores de Cachoeirinha, em Paraty/RJ.

Lei número:

1317 Publicado em: 2002

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de títulos de utilidade pública á Associação de Moradores da Pedras Azuis, em Paraty/RJ.

Lei número:

1318 Publicado em: 2002

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de títulos de utilidade pública á Liga Independente de Motociclismo do Estado do Rio de Janeiro.

Lei número:

1319 Publicado em: 2002

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre denominação de logradouro público no município no bairro Chácara, em Paraty/RJ.

Lei número:

1321 Publicado em: 2002

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder aumento de subvenção a Liga Desportiva de Paraty, alterando o orçamento municipal.

Lei número:

1322 Publicado em: 2002

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de títulos de utilidade pública á Associação de Moradores da Ponte Branca.

Lei número:

1324 Publicado em: 2002

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a concessão de uso como direito real resolúvel de terreno.

Lei número:

1325 Publicado em: 2002

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de títulos de utilidade pública á Associação de Moradores do Paraty Mirim, Paraty/RJ.

Lei número:

1326 Publicado em: 2002

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre denominação de logradouro público em Tarituba, 3º Distrito do município de Paraty/RJ.

Lei número:

1327 Publicado em: 2002

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de título de utilidade públcia á Associação de Maricultores do munciípio de Paraty - AMAPAR.

Lei número:

1328 Publicado em: 2002

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre denominação de logradouro público no município no bairro Parque Ipê, em Paraty/RJ.

Lei número:

1329 Publicado em: 2002

Arquivo:

Assunto:

Determina que o segundo domingo do mês de dezembro seja o dia dedicado ao evangelho.

Lei número:

1331 Publicado em: 2002

Arquivo:

Assunto:

Dipõe sobre honorários advocatícios.

Lei número:

1332 Publicado em: 2002

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a procedr abertura de Crédito Adicional Especial.

Lei número:

1335 Publicado em: 2002

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial.

Lei número:

1337 Publicado em: 2002

Arquivo:

Assunto:

Incorpora abono ao vencimento e aos proventes dos servidores públicos municipais.

Lei número:

1338 Publicado em: 2002

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de título de utilidade públcia ao Conselho Municipal das Associações de Moradores de Paraty - COMAMP.

Lei número:

1340 Publicado em: 2002

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a efetuar a concessão de uso como direito real resolúvel de terreno de propriedade do município.

Lei número:

1341 Publicado em: 2002

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre denominação de logradouro público no bairro Portão de Ferro, em Paraty/RJ.

Lei número:

1343 Publicado em: 2002

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de título de utilidade públcia á "Associação de Moradores, Agricultores e Pescadores da Barra do Corumbê.

Lei número:

1345 Publicado em: 2002

Arquivo:

Assunto:

Estabelece normas para a liberação de Alvará de Funcionamento de Parques de Diversão.

Lei número:

1346 Publicado em: 2002

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a criar o Albergue Municipal para a mulher vítima de violência e dá outras providências.

Lei número:

1348 Publicado em: 2002

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo, criar a Faculdade Municipal.

Lei número:

1352 Publicado em: 2002

Arquivo:

Assunto:

Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Paraty.

Lei número:

1358 Publicado em: 2002

Arquivo:

Assunto:

Abertura de crédito especial

Lei Complementar número:

18 Publicado em: 2003

Arquivo:

Assunto:

Altera a LC 010/94.

Lei número:

1359 Publicado em: 2003

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de " TITULO DE EMPRESA AMIGA DE PARATY".

Lei número:

1360 Publicado em: 2003

Arquivo:

Assunto:

Institui a data de fundação da cidade histórica de Paraty.

Lei número:

1361 Publicado em: 2003

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de titulo de utilidade pública O PONTAL ESPORTE CLUBE.

Lei número:

1362 Publicado em: 2003

Arquivo:

Assunto:

Altera a redação da Lei 998/95, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Turismo, incorporando a ela o art 5º da Lei 1180/2000.

Lei número:

1363 Publicado em: 2003

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de titulo de utilidade pública à Associação de Moradores e Amigos do Jabaquara.

Lei número:

1364 Publicado em: 2003

Arquivo:

Assunto:

Estabelece normas para a realização de eventos na Praça da Matriz de Nossa Senhora dos Remédios e adjacências.

Lei número:

1365 Publicado em: 2003

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre nova denominação da APAE de Paraty, que passará a se denominar APAE Ozório Gonçalves dos Santos.

Lei número:

1366 Publicado em: 2003

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de titulo de utilidade pública o Ilha das Cobras Esporte Clube.

Lei número:

1367 Publicado em: 2003

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial.

Lei número:

1368 Publicado em: 2003

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial.

Lei número:

1369 Publicado em: 2003

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial.

Lei número:

1370 Publicado em: 2003

Arquivo:

Assunto:

Cria patente oficial "PINGA DE PARATY" como produto natural e artesanal específica de Paraty, para Pinga produzida no município de Paraty.

Lei número:

1372 Publicado em: 2003

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde de Família na localidade do Parque da Mangueira.

Lei número:

1373 Publicado em: 2003

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de titulo de utilidade pública o CENTRO HISTÓRICO FUTEBOL CLUBE.

Lei número:

1374 Publicado em: 2003

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de titulo de utilidade pública à Associação de Moradores e Amigos do Sertão da Independência.

Lei número:

1375 Publicado em: 2003

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de titulo de utilidade pública à Associação de Moradores do Portal Sul.

Lei número:

1376 Publicado em: 2003

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no bairro Portão de Ferro I em Paraty.

Lei número:

1377 Publicado em: 2003

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a concessão de uso como direito real resolúvel de imóvel de propriedade do município ao Instituto Náutico Paraty.

Lei número:

1378 Publicado em: 2003

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004.

Lei número:

1379 Publicado em: 2003

Arquivo:

Assunto:

Institui o desconto de 50% no preço dos ingressos para funcionários públicos do município de Paraty.

Lei número:

1380 Publicado em: 2003

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde de Família na localidade do Taquari - 3º Distrito de Paraty.

Lei número:

1381 Publicado em: 2003

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a criação da galeria da constituinte municipal.

Lei número:

1382 Publicado em: 2003

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde de Família na localidade do Patrimônio - 2º Distrito de Paraty.

Lei número:

1383 Publicado em: 2003

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde de Família na localidade da Ilha das Cobras em Paraty.

Lei número:

1384 Publicado em: 2003

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de Plano de Saúde aos funcionários efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Paraty.

Lei número:

1385 Publicado em: 2003

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a nova denominação do laboratório municipal de análise clínicas de Paraty, que passará a se denominar LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICAS JOSÉ ZAMBROTTI MACHADO.

Lei número:

1386 Publicado em: 2003

Arquivo:

Assunto:

Institui o uso do uniforme escolar para alunos da rede pública do Município de Paraty.

Lei número:

1387 Publicado em: 2003

Arquivo:

Assunto:

Institui a hora cívica nas escolas da rede pública no Município de Paraty.

Lei número:

1388 Publicado em: 2003

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de titulo de utilidade pública à Associação GOURA VRINDAVANA - COMUNIDADE SUSTENTÁVEL GOURA VRINDAVANA.

Lei número:

1389 Publicado em: 2003

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a instituir o livro de tombo para bens móveis de valor histórico, bibliografico, arquivístico e documental.

Documentos relacionados a(o) Lei numero 1389: Ocorrências de 1 até 1.

Lei número: 1655

Publicado em: 2008

Arquivo:

Lei número:

1390 Publicado em: 2003

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre nova denominação do horto municipal de Paraty, que passará a se denominar HORTO MUNICIPAL VEREADORA AMPARO RODRIGUES ALVES BASILE.

Lei número:

1391 Publicado em: 2003

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de titulo de utilidade pública à Associação de Moradores da Praia do Sono.

Lei número:

1394 Publicado em: 2003

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder cestas básicas aos funcionários do Poder Executivo.

Lei número:

1395 Publicado em: 2003

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de titulo de utilidade pública à Associação de Guias de Turismo de Paraty.

Lei número:

1396 Publicado em: 2003

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de titulo de utilidade pública à Associação dos Guias Local de Paraty.

Lei número:

1397 Publicado em: 2003

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no bairro Portão de Ferro em Paraty.

Lei número:

1398 Publicado em: 2003

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de titulo de utilidade pública à Associação Recreativa e Folclórica de Tarituba.

Lei número:

1399 Publicado em: 2003

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Município de Paraty.

Lei número:

1400 Publicado em: 2003

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no bairro Caborê em Paraty.

Lei número:

1401 Publicado em: 2003

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial.

Lei Complementar número:

20 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico do Município de Paraty.

Lei Complementar número:

21 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Altera a LC 010/94.

Lei número:

1402 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2004.

Lei número:

1403 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a criar serviço de pronto atendimento médico e odontológico.

Lei número:

1404 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de guia de turismo credenciado pela EMBRATUR cadastrado no município de Paraty.

Lei número:

1406 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a concessão de uso como direito real resolúvel de imóvel de propriedade do município a Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Este Brasileira.

Lei número:

1407 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no bairro Ponte Branca no Município de Paraty.

Lei número:

1408 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de titulo de utilidade pública à Associação de Moradores e Amigos de Caborê.

Lei número:

1409 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a criar o serviço de inspeção municipal - SIM.

Lei número:

1410 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial.

Lei número:

1413 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional suplementar.

Lei número:

1414 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a nova denominação da Casa da Cultura de Paraty, que passará a se denominar Casa de Cultura Câmara Torres.

Lei número:

1415 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a efetuar concessão de uso como Direito Real Resolúvel de Terreno de Propriedade do Município.

Lei número:

1416 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a efetuar concessão de uso como Direito Real Resolúvel de Terreno de Propriedade do Município.

Lei número:

1417 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão que institui servidão pública nas trilhas deste município.

Lei número:

1418 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de novo Bairro, bem como dos respectivos logradouros Públicos no Município de Paraty/RJ.

Lei número:

1419 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre o tombamento do "Caminho do ouro" ou "Caminho velho" antiga estrada real do Brasil Colônia, afim de constituir patrimônio histórico e cultural do Município de Paraty.

Lei número:

1420 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial.

Lei número:

1421 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2005.

Lei número:

1422 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de titulo de utilidade pública à Associação Ecológica Protetora e Incentivadora - ECO FORT.

Lei número:

1423 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a proceder ao abairramento da área urbana e rural no Município de Paraty.

Lei número:

1425 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público na localidade de Taquari - 3º Distrito de Paraty.

Lei número:

1427 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional suplementar.

Lei número:

1428 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Altera artigos da Lei 918/03, que regulamenta a concessão de placa de táxi.

Lei número:

1428 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Altera artigos da Lei 918/03, que regulamenta a concessão de placa de Táxi e dá outras providências.

Lei número:

1429 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a determinar os pontos fixos e rotativos do Município.

Lei número:

1430 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Concede o uso como direito real resolúvel de terreno da Câmara Municipal de Paraty à Igreja Católica de Paraty, em especial aos Vicentinos.

Lei número:

1431 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Executivo Municipal a conceder cesta básica durante o defeso aos pescadores de camarão do município.

Lei número:

1432 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores para a legislação de 2005/2008.

Lei número:

1433 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o mandato de 2005-2008.

Lei número:

1434 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a remanejar dotações do orçamento vigente do município.

Lei número:

1435 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Altera a Lei N° 1173/2000, de 20 de março de 2000 e dá outras providências.

Documentos relacionados a(o) Lei numero 1435: Ocorrências de 1 até 1.

Lei número: 1509

Publicado em: 2006

Arquivo:

Lei número:

1436 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Município de Paraty.

Lei número:

1437 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no bairro Ribeirinho na Cidade de Paraty.

Lei número:

1438 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia sobre a multa e juros de mora incidentes sobre os tributos municipais em atraso.

Lei número:

1439 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no bairro do Pontal neste Município.

Lei número:

1440 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito suplementar especial.

Lei número:

1441 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Acrescenta o inciso VIII e §1º e §2º do art 94 da Lei 851/1990.

Lei número:

1442 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Institui no Município de Paraty a contribuição para o custeio dos serviços da iluminação pública - CIP, prevista no art 149 - a da C.F.

Lei número:

1444 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no bairro Caborê em Paraty.

Lei número:

1445 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Limitar o número de Quiosques nas Praias do Jabaquara, Pontal e Cais de Paraty.

Lei número:

1446 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de titulo de utilidade pública ao Instituto Tannus Assistencial e Educacional.

Lei número:

1447 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a reforma do quadro de funcionários públicos e cria a comissão técnica de estudos do plano de cargos e empregos e estatuto dos funcionários públicos.

Lei número:

1448 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a criar o banco de dados ambientais - BDA.

Lei número:

1449 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Dá preferência de tramitação aos procedimentos em todos os setores dos órgãos públicos que figure como parte pessoa física com idade igual ou superior a 65 anos.

Lei número:

1450 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Cria o ano municipal do idoso.

Lei número:

1451 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Município de Paraty.

Lei número:

1452 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Autoriza a exploração ou utilização de publicidade nos táxis no Município de Paraty.

Lei número:

1453 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Institui feriado municipal dia 23 de abril, consagrado a São Jorge.

Lei número:

1454 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de utilidade pública à Associação Grupo de Proteção da Vida.

Lei número:

1455 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Estabelece normas para apresentação de projetos de Lei ou outra deliberação que produza alterações ou qualquer interferência no meio ambiente e na qualidade de vida dos moradores do Município de Paraty.

Lei número:

1457 Publicado em: 2004

Arquivo:

Assunto:

Determina às concessionárias de serviço público a obrigação de realização de obras.

Legislação do Município de Paraty, de: 2005 a 2011

Lei Complementar número:

22 Publicado em: 2005

Arquivo:

Assunto:

Altera anexo II do art. 3º, e anexo IV constante do art 5º, da LC nº 010/94.

Lei Complementar número:

23 Publicado em: 2005

Arquivo:

Assunto:

Altera a LC 17/02.

Lei Complementar número:

24 Publicado em: 2005

Arquivo:

Assunto:

Altera o art 36 da LC 17/02.

Lei Complementar número:

25 Publicado em: 2005

Arquivo:

Assunto:

Altera LC 010/94.

Lei Complementar número:

26 Publicado em: 2005

Arquivo:

Assunto:

Altera a LC 17/02.

Lei Complementar número:

27 Publicado em: 2005

Arquivo:

Assunto:

Altera a Lei 01/91.

Lei Complementar número:

28 Publicado em: 2005

Arquivo:

Assunto:

Concede anistia, remissão e redução nos pagamentos de débitos fiscais nos prazos e condições que menciona.

Lei Complementar número:

29 Publicado em: 2005

Arquivo:

Assunto:

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar 001/91.

Documentos relacionados a(o) Lei Complementar numero 29: Ocorrências de 1 até 1.

Lei número: 1547

Publicado em: 2006

Arquivo:

Lei número:

1459 Publicado em: 2005

Arquivo:

Assunto:

Aprova o vencimento dos servidores ocupantes dos cargos efetivos, os subsídios dos cargos em comissão e o valor das funções gratificadas da Câmara Municipal de Paraty.

Documentos relacionados a(o) Lei numero 1459: Ocorrências de 1 até 1.

Lei número: 1463

Publicado em: 2005

Arquivo:

Lei número:

1460 Publicado em: 2005

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre os estágios na Câmara Municipal de Paraty.

Lei número:

1461 Publicado em: 2005

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no bairro do Condado no Município de Paraty.

Lei número:

1462 Publicado em: 2005

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no lugar denominado Várzea do Corumbê - 1º Distrito do Município de Paraty.

Lei número:

1463 Publicado em: 2005

Arquivo:

Assunto:

Altera o anexo III da Lei nº 1459/05 que trata do vencimento dos servidores ocupantes dos cargos efetivos e dos cargos em comissão e o valor das funções gratificadas da Câmara Muncipal de Paraty.

Lei número:

1464 Publicado em: 2005

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no bairro do Coriscão - 1º Distrito do Município de Paraty.

Lei número:

1465 Publicado em: 2005

Arquivo:

Assunto:

Institui o Conselho Municipal de Transporte do Município de Paraty.

Lei número:

1466 Publicado em: 2005

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre nova prática de civismo e institui que todas as escolas municípais executem todo o 1º dia útil da semana o hino oficial do Município de Paraty.

Lei número:

1467 Publicado em: 2005

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no bairro Portão de Ferro II no Município de Paraty.

Lei número:

1468 Publicado em: 2005

Arquivo:

Assunto:

Determina período máximo de tempo para que as agências bancárias estabelecidas no município prestem atendimento à população.

Lei número:

1469 Publicado em: 2005

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no lugar denominado Laranjeiras - 2º Distrito do Município de Paraty.

Lei número:

1470 Publicado em: 2005

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no lugar denominado Laranjeiras - 2º Distrito no Município de Paraty.

Lei número:

1471 Publicado em: 2005

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre o regime da prestação dos serviços de saneamento e cria a SAAE - Superintendência Autônoma de Água e Esgotos.

Lei número:

1472 Publicado em: 2005

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006.

Lei número:

1473 Publicado em: 2005

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a subvencionar Instituições sem Fins Lucrativos.

Lei número:

1474 Publicado em: 2005

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a subvencionar Instituições sem Fins Lucrativos.

Lei número:

1475 Publicado em: 2005

Arquivo:

Assunto:

Altera a norma instituida pela Lei 1110/99, definindo novas diretrizes para a entrega de mercadorias no Centro Histórico.

Lei número:

1475 Publicado em: 2005

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a regulamentação das atividades de transporte turístico marítimo na baía de Paraty.

Lei número:

1476 Publicado em: 2005

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial.

Lei número:

1478 Publicado em: 2005

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar nas escolas públicas do município o programa saúde nas escolas.

Lei número:

1479 Publicado em: 2005

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial.

Lei número:

1480 Publicado em: 2005

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial.

Lei número:

1481 Publicado em: 2005

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Paraty para o período de 2006-2009.

Lei número:

1482 Publicado em: 2005

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público na localidade do Pantanal no Município de Paraty.

Lei número:

1483 Publicado em: 2005

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de circuito interno de TV nas casas noturnas que promovem bailes e shows no Município de Paraty.

Lei número:

1484 Publicado em: 2005

Arquivo:

Assunto:

Torna obrigatória a presença de desfibriladores cardíacos em todos os postos de saúde do Município de Paraty.

Lei número:

1485 Publicado em: 2005

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade na instalação de telefones públicos (orelhões) para portadores de deficiência física no Município de Paraty, através da concessionária autorizada (TELEMAR).

Lei número:

1486 Publicado em: 2005

Arquivo:

Assunto:

Estabelece notificação compulsória da violência contra a mulher, atendida em unidades de saúde da redes pública e privada.

Lei número:

1487 Publicado em: 2005

Arquivo:

Assunto:

Cria pontos de táxi no Município de Paraty.

Lei número:

1489 Publicado em: 2005

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a acrescentar o inciso VIII e §1º e §2º no art 94 da Lei 851/1990.

Lei Complementar número:

30 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial.

Lei Complementar número:

31 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de reposição salarial.

Lei Complementar número:

33 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a criação de cargos.

Lei número:

1490 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2006.

Lei número:

1491 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial.

Lei número:

1492 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial.

Lei número:

1494 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de titulo de utilidade pública à Associação de Moradores da Ponta Grossa, Praia Grande do Engenho, Praia Pequena do Engenho, Praia do Bare, Ponta do Cavalo, Praia do Guerra e Praia Vermelha - AMOPOG.

Lei número:

1495 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Regulamenta o art 37 §2º, segunda parte da Lei Orgânica do Município de Paraty.

Lei número:

1496 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público na localidade do Corisco - 1º Distrito do Município de Paraty.

Lei número:

1497 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre normas para os estabelecimentos geradores de resíduos de serviços de saúde.

Lei número:

1498 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar as ouvidorias de saúde da rede municipal de saúde.

Lei número:

1499 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem caixas eletrônicos para pessoas portadoras de deficiência física.

Lei número:

1500 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a realizar no hospital municipal uma vez por mês exame preventivo de cancêr de útero e mama gratuitamente.

Lei número:

1501 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial.

Lei número:

1502 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial.

Lei número:

1503 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial.

Lei número:

1504 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial.

Lei número:

1505 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial.

Lei número:

1506 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público na localidade do Corisco - 1º Distrito do Município de Paraty.

Lei número:

1507 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte municipal de passageiros por ônibus do município de Paraty, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública de ensino.

Lei número:

1508 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade na instalação de lavatórios (pias) em todos os estabelecimentos que comercializam produtos de hortifruti no Município de Paraty.

Lei número:

1509 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Altera a Lei 1435/2004 de 08 de novembro de 2004.

Lei número:

1510 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no bairro do Caborê - 1º Distrito do Município de Paraty.

Lei número:

1511 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Altera a Lei 1384/03 - que dispõe sobre a concessão do plano de saúde aos funcionários efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Paraty.

Lei número:

1512 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Altera a Lei 919/2003.

Lei número:

1513 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público na localidade do Morro do Jacú do Município de Paraty.

Lei número:

1515 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Município de Paraty a efetuar empréstimo perante ao Banco do Brasil S/A para aquisição de máquinas e caminhões.

Lei número:

1516 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007.

Lei número:

1517 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber mediante doação, as áreas urbanas configuradas no projeto de assentamento Barra Grande para expansão e utilização urbana.

Lei número:

1518 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber mediante doação, as áreas urbanas configuradas no projeto de assentamento Taquari para expansão e utilização urbana.

Lei número:

1519 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber mediante doação, as áreas urbanas configuradas no projeto de assentamento São Roque para expansão e utilização urbana.

Lei número:

1520 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a subvencionar instituições sem fins lucrativos.

Lei número:

1521 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Institui no Município de Paraty o sistema de controle interno, nos termos do art 31 da C.F.

Lei número:

1522 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de titulo de utilidade pública à Associação de Moradores e Amigos do Novo Horizonte - AMAN.

Lei número:

1523 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Altera o inciso V do art. 22 da Lei Complementar nº 010/1994.

Lei número:

1524 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial.

Lei número:

1525 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional suplementar.

Lei número:

1526 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a subvencionar o Instituto Histórico e Artístico de Paraty - IHAP.

Lei número:

1527 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial.

Lei número:

1528 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Altera dispositivos da Lei 1232/2001, que dispõe sobre a implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Paraty.

Lei número:

1529 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no bairro Ponte Branca - 1º Distrito do Município de Paraty.

Lei número:

1530 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de titulo de utilidade pública à Associação de Aposentados, Pensionistas, Idoso de Paraty - AAPI.

Lei número:

1532 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde da Família na localidade do Pantanal.

Lei número:

1533 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Município de Paraty.

Lei número:

1534 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional suplementar.

Lei número:

1535 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial.

Lei número:

1536 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proibir o corte no fornecimento de energia elétrica nos horários e dias determinados.

Lei número:

1538 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de titulo de utilidade pública à Associação Evangélica de Comunicação.

Lei número:

1539 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional suplementar.

Lei número:

1540 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a instituição do programa municipal de combate e prevenção à dengue.

Lei número:

1541 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público na localidade do Caborê do Município de Paraty.

Lei número:

1542 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público na localidade do Condado 1º Distrito do Município de Paraty.

Lei número:

1543 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a instalação de rede de baixa tensão em toda a rede de energia elétrica no Município de Paraty.

Lei número:

1544 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a concessão de uso com direito real resolúvel de imóvel de sua propriedade.

Lei número:

1545 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional suplementar.

Lei número:

1546 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Altera dispositivos da Lei 1121/1999, de 11 de julho de 1999, que institui o Conselho Municipal de Educação de Paraty.

Lei número:

1547 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Revoga a Lei Complementar nº 29/2005 e seus anexos.

Lei número:

1548 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial.

Lei número:

1549 Publicado em: 2006

Arquivo:

Assunto:

Institui o dia do pescador no Município de Paraty e promove anualmenet sessão solene para comemoração da data.

Lei Complementar número:

35 Publicado em: 2007

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de isenção de ISSQN para projeto de implantação da rede eletrica de distribuição de iluminação pública do Centro Histórico de Paraty.

Lei Complementar número:

37 Publicado em: 2007

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de reposição salarial.

Lei número:

1550 Publicado em: 2007

Arquivo:

Assunto:

Altera dispositivos da Lei 1232/2001 que dispõe sobre implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar do município de Paraty.

Lei número:

1551 Publicado em: 2007

Arquivo:

Assunto:

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2007.

Lei número:

1552 Publicado em: 2007

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo municipal a subvencionar o Instituto Histórico e Artístico de Paraty - IHAP.

Lei número:

1553 Publicado em: 2007

Arquivo:

Assunto:

Oficializa a Graphi do nome do município e cidade de Paraty.

Lei número:

1554 Publicado em: 2007

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municípal proceder à abertura de crédito adicional especial.

Lei número:

1557 Publicado em: 2007

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial.

Lei número:

1558 Publicado em: 2007

Arquivo:

Assunto:

Proíbe a instalação de gás a granel nos limites do Centro Histórico do Município de Paraty.

Lei número:

1559 Publicado em: 2007

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a subvencionar a Federação das APAES do Estado do Rio de Janeiro.

Lei número:

1560 Publicado em: 2007

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a subvencionar a Liga Desportiva de Paraty - LDP.

Lei número:

1561 Publicado em: 2007

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no bairro Portão de Ferro - Município de Paraty.

Lei número:

1594 Publicado em: 2007

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público na cidade de Paraty - RJ.

Lei número:

1595 Publicado em: 2007

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no bairro Portal de Paraty, neste município.

Lei número:

1609 Publicado em: 2007

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no bairro portão de ferro II, neste município.

Lei número:

1596 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Estima a receita e fixa a despesa do município de Paraty para o exercício fiannceiro de 2008.

Lei número:

1597 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a conceder licença integral ou redução de carga horária por motivo de doença na família, de parentes de 1o. grau, ou for o mesmo responsável legal por pessoa portadora de necessidades especiais residentes no município de Paraty e dá outras providências.

Lei número:

1598 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a concessão de uso com direito real resoluvel de imóvel de sua propriedade.

Lei número:

1599 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder abertura de Crédito Adicional Especial.

Lei número:

1600 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública à Associação de Apoio a Escola-C.E.E. Mário Moura Brasil do Amaral - Cembra.

Lei número:

1601 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a concessão de uso com direito real resoluvel de imovel de sua propriedade.

Documentos relacionados a(o) Lei numero 1601: Ocorrências de 1 até 1.

Lei número: 1650

Publicado em: 2008

Arquivo:

Lei número:

1602 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder abertura de Crédito Adicional Especial.

Lei número:

1603 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a subvencionar a Associação de Apoio a Escola Cembra.

Lei número:

1604 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder, abertura de Crédito Adicional Especial.

Lei número:

1605 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder, abertura de Crédito Adicional Especial.

Lei número:

1606 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessãode título de utilidade pública ao Instituto Náutico Paraty.

Lei número:

1607 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública á Associação Casa Azul.

Lei número:

1608 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública á Associação de Moradores da Patitiba - AMPATI.

Lei número:

1610 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Nomeia o ponto de taxi do Terminal Rodoviário Municipal de Paraty - para PONTO DE TAXI VEREADOR JOAQUIM ALONSO FILHO.

Lei número:

1611 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Nomeia o Ponto de taxi do Aeroporto Municipal de Paraty - para PONTO DE TAXI HIPÓLITO DE OLIVEIRA.

Lei número:

1612 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Nomeia o ponto de taxi na Praça do Chafariz - para PONTO DE TAXI AUDACIR MAGALHÃES.

Lei número:

1613 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Nomeia o ponto de taxi Bairro do Pontal - para PONTO DE TAXI JOÃO PEREIRA DE LIMA.

Lei número:

1614 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de redução de resíduos por empreendimento público ou privado.

Lei número:

1615 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Obriga os estabelecimentos que comercializam água potável em garrafões plásticos (politerftalato de etileno ou simplismente pet), a receber dos consumidores desse produto, os vasilhames danificados para serem encaminhados as fornecedores para reciclagem segura.

Lei número:

1616 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder, abertura de Crédito Adicional Especial.

Lei número:

1617 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Estabelece normas para os estabelecimentos comerciais que oferecem serviço de locação de computadores para acesso a internet e práticas de jogos eletrônicos.

Lei número:

1618 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre o descarte de lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos de acumuladores de energia, no âmbito do município de Paraty.

Lei número:

1619 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a fixação de placas ou cartazes orientadores sobre as coberturas do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores em via terrestre - DPVAT.

Lei número:

1620 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a substituição e reciclagem de embalagens em estabelecimentos comerciais localizados no município de Paraty como forma de proteção do meio ambiente e dá outras providências.

Lei número:

1621 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Disciplina que as empresas, distribuidoras e que comercializam no atacado e no varejo, disquetes, cd's e dvd's, localizadas no município de Paraty, informem da necessidade do descarte deste material, em local apropriado, como forma de proteção ao meio ambiente.

Lei número:

1622 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Torna obrigatória às instituições bancárias, disponibilizarem caixas eletrônicos apropriados ao uso de pessoas portadoras de deficiência, no Município de Paraty.

Lei número:

1623 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Obriga as escolas da rede pública municipal a comunicar, por escrito, em caráter preventivo, aos juizados de infância e juventude, conselhos tutelares e aos pais, a ocorrência no excesso de faltas dos alunos, antes que estas ultrapassem o limite permitido de vinte e cinco por cento de ausências.

Lei número:

1624 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a proibição de lançamento de gordura ou óleo vegetal utilizados na fritura de alimentos, que interligam a rede de esgotos ou equivalentes, e dá outras providências.

Lei número:

1625 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público municipal no Bairro Vila Colonial do Município de Paraty- RJ.

Lei número:

1626 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a criação do conselho municipal antidrogas e dá outras providências.

Lei número:

1627 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores para a legislação de 2009/2012.

Lei número:

1628 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre o fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.

Lei número:

1629 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Altera os arts.6o., 7o., e acrescenta os artigos 16 e 17 da Lei Municipal no. 847, de 27 de dezembro de 1990, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paraty, e dá outras providencias.

Lei número:

1630 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar especial por excesso de arrecadação.

Lei número:

1631 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no bairro portão vermelho - 1o. Distrito do Município de Paraty - RJ.

Lei número:

1632 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboraçãoda lei orçamentária de 2009 e dá outras providencias.

Lei número:

1633 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial.

Lei número:

1634 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a fixação do subsídio prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para mandato de 2009-2012.

Lei número:

1635 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar especial por excesso de arrecadação.

Lei número:

1636 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no município de Paraty-RJ.

Lei número:

1637 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no município de Paraty-RJ.

Lei número:

1638 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Dispôe sobre a denominação de Logradouro Público no Município de Paraty-RJ.

Lei número:

1640 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de Crédito Adicional Especial.

Lei número:

1641 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial.

Lei número:

1642 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Dispôe sobre a denominação de Logradouro Público no Município de Paraty.

Lei número:

1643 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Dispôe sobre a denominação de Logradouro Público no Município de Paraty.

Lei número:

1644 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Dispôe sobre a denominação de Logradouro Público no Município de Paraty.

Lei número:

1645 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial.

Lei número:

1646 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Dispôe sobre a denominação de Logradouro Público no Município de Paraty.

Lei número:

1647 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Dispôe sobre a denominação de Logradouro Público no Município de Paraty.

Lei número:

1649 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e dá outras providências.

Lei número:

1650 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Altera o artigo 3º da lei 1601/08, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Concessão de Uso com Direito real Resolúvel de imóvel de sua propriedade.

Lei número:

1651 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a subvencionar a Liga Desportiva de Paraty.

Lei número:

1652 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a subvencionar o Instituto Silo Cultural.

Lei número:

1653 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a subvencionar a Associação de Moradores do Trindade.

Lei número:

1654 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e dá outras providências.

Lei número:

1655 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Altera os artigos 1º e 2º da Lei Nº. 1389/2003, de 15 de setembro de 2003, que institui o Livro de Tombo Municipal.

Lei número:

1656 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Cria o Conselho Municipal do Idoso (CMI), e dá outras providências.

Lei número:

1657 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de Titulo de Utilidade Pública á Loça Maçonica União e Virtude I.

Lei número:

1658 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Institui a atividade de pouso domiciliar, e define a forma de cobrança e a incidência do ISSQN previsto no Artigo 39 e seguintes da LC Nº. 001-91 - Código Tributário Municipal referente atividade de hospedagem por pessoas físicas no âmbito residencial e familiar no Municipio de Paraty/RJ.

Lei número:

1659 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a criação e regulamentação da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - e dá outras providências.

Lei número:

1660 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Regimento Interno do Conselho de Defesa dos Direitos da criança e do adolescente do Municipio de Paraty/RJ.

Lei número:

1661 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Estabelece obrigatoriedade aos Bares, Restaurantes e Similares de incluirem em seus menus e cartas de bebidas a informação de penalidade ao motorista que consumir bebida alcoólica.

Lei número:

1662 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre os Bares, Restaurantes, Boates, Casas Noturnas, Organizadores de Festas tipo Rave, Baile Funk, Micareta, ou similares, a divulgarem as vinhetas institucionais que versem sobre "Direção e Bebida Alcoólica".

Lei número:

1663 Publicado em: 2008

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre o exercício da profissão dos despachantes documentalistas do Município de Paraty, nos órgãos da administração pública municipal e dá outras providências.

Lei número:

1666 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de cesta básica aos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Paraty.

Lei número:

1667 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Altera o artigo 1º da Lei nº 1460/2005 - Que dispõe sobre os estágios na Câmara Municipal de Paraty de Estudantes de Estabelecimentos de Ensino Superior e Ensino Médio e dá outras providências.

Lei número:

1668 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a subvencionar a Associação de Apoio a Escola Cembra.

Lei número:

1669 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder, abertura de Crédito Adicional Especial.

Lei número:

1670 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação.

Lei número:

1671 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública ao Bloco Carnavalesco VAMOS QUE TÔ.

Lei número:

1672 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública à Associação Paraty Cultural - Casa da Cultura de Paraty.

Lei número:

1673 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no Bairro Portão de Ferro, no Municipio de Paraty.

Lei número:

1674 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no Bairro Caborê, no Municipio de Paraty.

Lei número:

1675 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Despesas.

Lei número:

1676 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder executivo Municipal a Proceder, abertura de Crédito Adicional Especial.

Lei número:

1677 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública a ONG UAPC - Unidade de Apoio a Pessoas com Câncer.

Lei número:

1678 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no Bairro Caborê, no Municipio de Paraty.

Lei número:

1679 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública a Associação dos Tradicionais Carrinhos de Doces do Centro Histórico de Paraty.

Lei número:

1680 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública ao Centro de Formação Esportiva Paraty - CEFEP.

Lei número:

1681 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder abertura de Crédito Adicional Especial.

Lei número:

1682 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação.

Lei número:

1684 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública a ONG - ASTP - Associação dos Taxistas de Paraty.

Lei número:

1686 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no Bairro Pantanal, no Municipio de Paraty.

Lei número:

1687 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a Proceder, abertura de Crédito Adicional Especial.

Lei número:

1688 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Cria o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, que regula a obrigatoriedade prévia de inspeção Higiênico-Sanitária dos produtos de origem animal e vegetal no Municipio de Paraty/RJ e dá outras providências.

Lei número:

1689 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público na Localidade de Tarituba - 3º Distrito do Municipio de Paraty/RJ.

Lei número:

1690 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública à Organização Não-Governamental - VERDE CIDADANIA no Municipio de Paraty.

Lei número:

1691 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a subvencionar a Liga Desportiva de Paraty.

Lei número:

1692 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no Bairro Vila Colonial, no Municipio de Paraty.

Lei número:

1693 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no Bairro Portão de Ferro I, no Municipio de Paraty.

Lei número:

1694 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública a Associação de Empresários para o Fomento Turistico de Paraty.

Lei número:

1696 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Municipal a proceder, abertura de Crédito Adicional Especial.

Lei número:

1697 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público na Ilha do Araújo, no Município de Paraty.

Lei número:

1698 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público, no Bairro do Pantanal, no Município de Paraty.

Lei número:

1699 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Bairro Vila D. Pedro I no Município de Paraty. "Rua Sybel dos Santos Barros"

Lei número:

1700 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público a Ciclovia Municipal do Bairro Caborê. "Ciclovia Alcebiades Tavares da Silva"

Lei número:

1701 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público a Quadra Municipal do Bairro Chácara. "Quadra de Esportes Osmar da Silva Penha"

Lei número:

1702 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público na localidade do Pantanal - 1º Distrito do Município de Paraty. "Praça Aloysio de Castro"

Lei número:

1703 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público na localidade do Pantanal - 1º Distrito de Paraty. "Quadra de Esporte Aloysio de Castro"

Lei número:

1704 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Município de Paraty. "Quadra de Tênis Comendador Antônio Conti"

Lei número:

1705 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública a Organização Não Governamental Cineclube Paraty.

Lei número:

1706 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Bairro Sertão do Taquari, 3º Distrito de Paraty. "Rua José Ismael Braz"

Lei número:

1707 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de subvenção ao Instituto Histórico e Artístico de Paraty (IHAP) para a edição e publicação DDE 20 mil unidades do livro "Paraty Estudante".

Lei número:

1708 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Autoriza a aquisição e a transferência do direito de ocupação do imóvel localizado na Rua Marechal Deodoro, Nº 165, Centro Histórico, nesta cidade.

Lei número:

1709 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Autoriza a cessão de uso de imóvel de propriedade do Município de Paraty à Fundação Nacional do Índio (FUNAI).

Lei número:

1710 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a autorização para a permissão de uso e administração dos Portos e Atracadouros Municipais e disciplina e funcionamento de embarcações no Município de Paraty.

Lei número:

1711 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Dá nova redação a Lei nº 1040/1997, alterada pelas Leis nº 1231/2001 e nº 1267/2001.

Lei número:

1712 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública à Associação de Surf e Skate de Paraty - ASSP.

Lei número:

1713 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública à Associação dos Artesãos de trindade - Trindarte.

Lei número:

1714 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública à Associação dos Barqueiros e Pequenos Pescadores de Trindade - ABAT.

Lei número:

1715 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública à Associação Quintais.

Lei número:

1716 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no loteamento Princesa Izabel, na Comunidade de Ponte Branca, 2º Distrito de Paraty.

Lei número:

1717 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público na Comunidade Parque Sol Nascente, no Chapéu do Sol, 3º Distrito de Paraty.

Lei número:

1718 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública à Associação de Moradores do Bairro Parque Sol Nascente- AMBPSN.

Lei número:

1719 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar os doadores de sangue da taxa de inscrição em Concursos Públicos pela administração direta, indireta do Município de Paraty.

Lei número:

1720 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Altera dispositivos da Lei nº 1.459/2005, que dispõe sobre o vencimento dos servidores ocupantes dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e o valor das funções gratificadas da Câmara Municipal de Paraty.

Lei número:

1722 Publicado em: 2009

Arquivo:

Assunto:

Institui o Programa da Agenda 21 Local e dá outras providências no Município de Paraty.

Lei número:

1724 Publicado em: 2010

Arquivo:

Assunto:

Cria o Programa Bolsa-Aluguel, na forma que indica e dá outras providências.

Lei número:

1725 Publicado em: 2010

Arquivo:

Assunto:

Altera o disposito no Art. 9º da Lei Municipal nº 1.330, de 16 de dezembro de 2002.

Lei número:

1726 Publicado em: 2010

Arquivo:

Assunto:

Estabelece normas e define as deficiências de que tratam os Artigos 157,§ 3º e 159, I, da Lei Orgânica Municipal, para efeito de gratuidade no Transporte Coletivo Municipal.

Lei número:

1727 Publicado em: 2010

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder, abertura de Crédito Adicional Municipal.

Lei número:

1728 Publicado em: 2010

Arquivo:

Assunto:

Autoriza a concessão de Auxílio-Defeso aos pescadores artesanal e profissional durante o período de defeso e dá outras providências.

Lei número:

1729 Publicado em: 2010

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Bairro D. Pedro I no Município."Ponte Pedro Pinheiro Dutra"

Lei número:

1730 Publicado em: 2010

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público o Posto de Saúde Municipal da Comunidade do Corisco neste Município.

Lei número:

1731 Publicado em: 2010

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Bairro Chácara da Saudade no Município de Paraty. "Rua Charlie Souza de Aquino"

Lei número:

1732 Publicado em: 2010

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da Villa Princesa Isabel - AMOPRI.

Lei número:

1733 Publicado em: 2010

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública a Cooperativa de Produtores Rurais de Paraty.

Lei número:

1734 Publicado em: 2010

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública ao Grupo de Folia de Reis Estrela Oriente.

Lei número:

1735 Publicado em: 2010

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Município de Paraty."Rua Barra Mansa"

Lei número:

1736 Publicado em: 2010

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública à Associação Companhia Dança & Arte Paraty.

Lei número:

1737 Publicado em: 2010

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a Instituição da Câmara Estudantil no Município de Paraty e estabelece normas para seu funcionamento.

Lei número:

1738 Publicado em: 2010

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro.

Lei número:

1739 Publicado em: 2010

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro.

Lei número:

1740 Publicado em: 2010

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a subvencionar a Associação de Surf e Skate de Paraty.

Lei número:

1741 Publicado em: 2010

Arquivo:

Assunto:

Altera dispositivos da Lei nº 1.459/2005, que dispõe sobre o vencimento dos servidores ocupantes dos cargos em comissão da Câmara Municipal de Paraty.

Lei número:

1742 Publicado em: 2010

Arquivo:

Assunto:

Estabelece normas para a realização de eventos nas imediações de Templos Religiosos de Paraty/RJ.

Lei número:

1743 Publicado em: 2010

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a implantação do projeto de coleta do óleo vegetal saturado nas Escolas da Rede Pública no Município de Paraty.

Lei número:

1744 Publicado em: 2010

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2011 e dá outras providências.

Lei número:

1745 Publicado em: 2010

Arquivo:

Assunto:

Institui a Semana da Agricultura Familiar no âmbito do Município de Paraty e dá outras providências.

Lei número:

1746 Publicado em: 2010

Arquivo:

Assunto:

Institui o Dia Municipal dos Agricultores no âmbito do Município de Paraty, a ser comemorado no dia 28 de julho e dá outras providências.

Lei número:

1747 Publicado em: 2010

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade da venda e/ou distribuição gratuita de preservativos nos estabelecimentos comerciais noturnos do tipo danceterias, discotecas, bares, clubes de entretenimentos, lazer e similares e motéis.

Lei número:

1748 Publicado em: 2010

Arquivo:

Assunto:

Altera o Artigo 7º da Lei nº 847/1990, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Paraty.

Lei número:

1749 Publicado em: 2010

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Villa de Paraty.

Lei número:

1750 Publicado em: 2010

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público na Comunidade de Trindade, no Município de Paraty.

Lei número:

1751 Publicado em: 2010

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública à Associação dos Moradores do Rio dos Meros - A.M.O.R.I.M.

Lei número:

1752 Publicado em: 2010

Arquivo:

Assunto:

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.

Lei número:

1753 Publicado em: 2010

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de terreno de propriedade do Município à União para uso exclusivo da Marinha do Brasil, através da Agência da Capitania dos Portos de Paraty- RJ.

Lei número:

1754 Publicado em: 2010

Arquivo:

Assunto:

Altera o Artigo 11 da Lei nº 1.724, de 04 de fevereiro de 2010, que cria o Programa Bolsa-Aluguel e dá outras providências.

Lei número:

1766 Publicado em: 2011

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública à Associação Projeto Lutando Juntos.

Lei número:

1768 Publicado em: 2011

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre logradouro no Bairro Chácara da Saudade, no loteamento Portão de Ferro, no Município de Paraty. "Rua Jair da Silva"

Lei número:

1769 Publicado em: 2011

Arquivo:

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder, abertura de Crédito Adicional Especial.

Lei número:

1770 Publicado em: 2011

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Município de Paraty/RJ. "Estrada do Jequitibá"

Lei número:

1771 Publicado em: 2011

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Bairro Parque da Mangueira, Município de Paraty."Escola de Educação Infantil e Creche Municipal Dercyneide Oliveira Duarte Coelho"

Lei número:

1772 Publicado em: 2011

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Município de Paraty/RJ. "Avenida Fabrício Silveira de Castro"

Lei número:

1773 Publicado em: 2011

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública à Associação Comunitária Indígena Guarani - Acigua.

Lei número:

1774 Publicado em: 2011

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Bairro Pontal, no Município de Paraty/RJ."Praça de Eventos Norival Rubem de Oliveira"

Lei número:

1775 Publicado em: 2011

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público à Rua Horário Quirino de Araújo, no Município de Paraty/RJ.

Lei número:

1776 Publicado em: 2011

Arquivo:

Assunto:

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública ao Instituto Silo Cultural.