Legislação sobre Turismo

Constituição	arts. 24, VII, VIII, 180
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977	Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turísticoDispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finali
Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991	Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo (Embratur)
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008	Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010	Regulamenta a Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências