Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho - CLT
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral
Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal
Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Código da Águas
Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código penal Militar
Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar
Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações
Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial
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