Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 - Estatuto do Índio
Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Estatuto do Estrangeiro
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 - Estatuto dos Refugiados
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa de Pequeno Porte
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento
Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra
Bom dia Zé Pital. Gostaria de saber se seu blog dispõe da íntegra do estatuto dos funcionários públicos municipais de nossa cidade, para quem vai prestar o concurso público aqui ? Só achei em pesquisas na internet, na câmara municipal e aqui, as mudanças e outras normas... Seu blog dispõe para download ? Obrigado Marlon
ResponderExcluirP.S. Em tempo, parabéns pelo seu blog. Esta muito informativo e de utilidade pública concentrado.