Legislação sobre Cultura

Constituição	arts. 20, X, 23, III, V, 24, VII, 215 a 216
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010	Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009	Estatuto dos Museus
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006	Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual; e dá outras providências.
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003	Política Nacional do Livro
Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993	Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991	Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) - Lei Rouanet
Lei nº 4.845, de 19 de novembro de 1965	Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no país, até o fim do período monárquico
Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961	Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos
Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001	Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações que especifica
Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937	Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional
Decreto nº 7.414, de 30 de dezembro de 2010	Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências.