| Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 | Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo e institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo |
| Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009 | Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural |
| Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010 | Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição |
sexta-feira, 30 de setembro de 2011
Legislação sobre Petróleo e Gás natural
Participações governamentais são pagamentos a serem realizados pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural, conforme previsto na Lei 9.478/1997. Incluem bônus de assinaturas, royalties, participação especial e pagamento pela ocupação ou retenção de área. O Decreto nº 2.705/1998 estabelece os critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais.
Legislação sobre acessibilidade
NBR 9050 – Acessibilidade a Edificações Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos;
NBR 15250 - Acessibilidade em caixa de auto-atendimento bancário;
Lei n° 7.853 de 24 de outubro de 1989.
Lei nº 10.098 de 19/12/2000 (acessibilidade)
Decreto 5296/2004 (Regulamenta a Lei 10098/2000)
Decreto 3298/99 (Regulamenta a Lei 7.853/89
NBR 15250 - Acessibilidade em caixa de auto-atendimento bancário;
Lei n° 7.853 de 24 de outubro de 1989.
Lei nº 10.098 de 19/12/2000 (acessibilidade)
Decreto 5296/2004 (Regulamenta a Lei 10098/2000)
Decreto 3298/99 (Regulamenta a Lei 7.853/89
Legislação sobre Turismo
| Constituição | arts. 24, VII, VIII, 180 |
| Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977 | Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turísticoDispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finali |
| Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991 | Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo (Embratur) |
| Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 | Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico |
| Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010 | Regulamenta a Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências |
Legislação sobre Cultura
| Constituição | arts. 20, X, 23, III, V, 24, VII, 215 a 216 |
| Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010 | Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências. |
| Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 | Estatuto dos Museus |
| Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006 | Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual; e dá outras providências. |
| Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003 | Política Nacional do Livro |
| Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 | Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências. |
| Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 | Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) - Lei Rouanet |
| Lei nº 4.845, de 19 de novembro de 1965 | Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no país, até o fim do período monárquico |
| Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961 | Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos |
| Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001 | Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações que especifica |
| Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 | Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional |
| Decreto nº 7.414, de 30 de dezembro de 2010 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências. |
Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica de Paraty.
Lei Orgânica de Paraty Emenda à lei orgânica municipal 011/1999 Projeto de emenda à lei orgânica municipal 002/2000 Projeto de emenda à lei orgânica municipal 003/2000 Projeto de emenda à lei orgânica municipal 005/2001 Projeto de emenda à lei orgânica municipal 007/2001 Emenda à lei orgânica municipal 014/2001 Emenda à lei orgânica municipal 015/2001 Emenda à lei orgânica municipal 016/2001 Emenda à lei orgânica municipal 017/2001 Emenda à lei orgânica municipal 018/2001 Emenda à lei orgânica municipal 019/2003 Emenda à lei orgânica municipal 020/2003 Emenda à lei orgânica municipal 021/2004 Emenda à lei orgânica municipal 022/2005  | Regimento Interno da Câmara Municipal de Paraty | |
quarta-feira, 28 de setembro de 2011
Legislação Ambiental
| Constituição | arts. 5º, LXXIII, 21, XIX, 22, IV, 23, VI, VII, 24, VI, VIII, 129, III, 170, VI, 186, II, 225 |
| Decreto nº 2.652, de 1º de julho de 1998 | Promulga a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima |
| Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 | Código Florestal |
| Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 | Proteção à fauna |
| Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 | Política Nacional do Meio Ambiente |
| Lei nº 7.173, de 14 de dezembro de 1983 | Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos |
| Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 | Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro |
| Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 | Lei dos Agrotóxicos |
| Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 | Política Nacional de Recursos Hídricos |
| Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 | Lei de Crimes Ambientais |
| Lei nº 9.795, de 25 de abril de 1999 | Política Nacional de Educação Ambiental |
| Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000 | Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional |
| Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 | Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza |
| Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001 | Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos |
| Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 | Lei de Biossegurança |
| Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006 | Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF |
| Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 | Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica |
| Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 | Lei do Saneamento Básico |
| Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008 | Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais - Lei Arouca |
| Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 | Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal |
| Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 | Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC |
| Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 | Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos |
| Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001 | Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conh |
| Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 | Código de Águas |
| Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 | Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC |
| Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006 | Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis |
| Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 | Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências. |
domingo, 25 de setembro de 2011
Códigos
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho - CLT
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral
Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal
Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Código da Águas
Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código penal Militar
Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar
Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações
Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial
Estatutos
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 - Estatuto do Índio
Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Estatuto do Estrangeiro
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 - Estatuto dos Refugiados
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa de Pequeno Porte
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento
Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra
sábado, 24 de setembro de 2011
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